Arma proibida
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Acórdão nº 97P1120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
... V - É uma arma proibida a pistola adaptada ao calibre 6,35 mm., por se tratar de uma arma ...
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Acórdão nº 96P1390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997
... pistola de alarme, empunhada por um deles, com aparência de ser uma arma de fogo, no que o ofendido acreditou, ficando totalmente atemorizado em ... de uma arma de fogo, a pistola de alarme não é uma arma proíbida, não estando abrangida pelo disposto nos artigos 275, ns. 1 e 2, do ...
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Acórdão nº 96P1390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)
... pistola de alarme, empunhada por um deles, com aparência de ser uma arma de fogo, no que o ofendido acreditou, ficando totalmente atemorizado em ... de uma arma de fogo, a pistola de alarme não é uma arma proíbida, não estando abrangida pelo disposto nos artigos 275, ns. 1 e 2, do ...
- Acórdão nº 0067729 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2000
- Acórdão nº 9940538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 0079253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2001
I - Do CPP particularmente do artº 363º, não resulta a obrigatoriedade da documentação dos actos de audiência perante o colectivo. II - A documentação, a ser imposta, violava o principio da dignidade do colectivo, da livre aquisição da prova e da igualdade dos cidadãos perante a lei. III - A documentação dos actos de audiência em colectivo apenas serve para, sempre que concorram os vícios do
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Acórdão nº 0079253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso None)
I - Do CPP particularmente do artº 363º, não resulta a obrigatoriedade da documentação dos actos de audiência perante o colectivo. II - A documentação, a ser imposta, violava o principio da dignidade do colectivo, da livre aquisição da prova e da igualdade dos cidadãos perante a lei. III - A documentação dos actos de audiência em colectivo apenas serve para, sempre que concorram os vícios do
- Acórdão nº 9940538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0067729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 06P4801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2007
I - É manifesta a improcedência do recurso, na parte em que o recorrente impugna o acórdão recorrido, sob a alegação de inconstitucionalidade material da norma do art. 127.º do CPP, na interpretação dada pelo tribunal a quo, por violação do princípio constitucional consagrado no n.º 1 do art. 32.º da CRP, invocando que o assistente e as testemunhas de acusação, de acordo com as declarações...
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Acórdão nº 08P3628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. II - O acórdão recorrido efectuou o chamado «cúmulo por arrastamento», pois, mesmo tendo...
... /03.9TAMTS do 4º Juízo Criminal de Matosinhos: Crime: detenção arma proibida Praticado em: 12/02/2003 Trânsito: 3/12/2004 Pena: 180 dias ... - Acórdão nº 0141334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0092503 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2002
I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o juiz se resolve, não por critérios formais mas através de um juízo objectivo - material, atípico e concreto. II - O tribunal de recurso tem o poder-dever de fundar a "boa decisão do direito" numa "boa decisão de facto", ou seja, numa decisão que não padeça de insuficiência, de contradições insanáveis da fundamentação ou de erros...
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Acórdão nº 0092503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso None)
I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o juiz se resolve, não por critérios formais mas através de um juízo objectivo - material, atípico e concreto. II - O tribunal de recurso tem o poder-dever de fundar a "boa decisão do direito" numa "boa decisão de facto", ou seja, numa decisão que não padeça de insuficiência, de contradições insanáveis da fundamentação ou de erros...
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Acórdão nº 048168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso NULL)
I - Sendo o crime de detenção de arma proibida um crime de perigo comum, ele fica consumado logo que o agente tem em seu poder a arma ou armas, já que os bens jurídicos protegidos se consideram logo atingidos. II - Por isso, verifica-se um só crime, ainda que o agente detenha, na ocasião, várias armas proibidas.
... Sumário : I - Sendo o crime de detenção de arma proibida um crime de perigo comum, ele fica consumado logo que o agente ... -
Acórdão nº 044531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 1993 (caso None)
As ofensas corporais praticadas por meio de arma proibida integram o concurso real de infracções dos artigos 144, n. 2, e 260 do Código Penal.
... Sumário : As ofensas corporais praticadas por meio de arma proibida integram o concurso real de infracções dos artigos 144, n. 2, e ... -
Acórdão nº 037899 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1985 (caso None)
I - Não constando do processo todos os elementos de prova que serviram de base as respostas aos quesitos, pelo colectivo, não e permitido a Relação altera-las. II - Deve considerar-se arma proibida uma navalha com lamina de 7,2 centimetros e o cumprimento total de 18,3 centimetros; com ponta e mola, accionada por um dispositivo colocado numa das faces do cabo; que quando usada como instrumento de
... II - Deve considerar-se arma proibida uma navalha com lamina de 7,2 centimetros e o cumprimento total ... -
Acórdão nº 037899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1985
I - Não constando do processo todos os elementos de prova que serviram de base as respostas aos quesitos, pelo colectivo, não e permitido a Relação altera-las. II - Deve considerar-se arma proibida uma navalha com lamina de 7,2 centimetros e o cumprimento total de 18,3 centimetros; com ponta e mola, accionada por um dispositivo colocado numa das faces do cabo; que quando usada como instrumento de
... II - Deve considerar-se arma proibida uma navalha com lamina de 7,2 centimetros e o cumprimento total ... -
Acórdão nº 040580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1990
O crime de detenção e uso de arma proibida previsto e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal e um crime doloso.
... Sumário : O crime de detenção e uso de arma proibida previsto e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal e um ... -
Acórdão nº 044531 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 1993
As ofensas corporais praticadas por meio de arma proibida integram o concurso real de infracções dos artigos 144, n. 2, e 260 do Código Penal.
... Sumário : As ofensas corporais praticadas por meio de arma proibida integram o concurso real de infracções dos artigos 144, n. 2, e ... -
Acórdão nº 9511131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1996
I - Não apresentando disfarce o canivete detido pelo arguido e tratando-se de instrumento com aplicação definida, não pode ser considerado arma proibida.
... -se de instrumento com aplicação definida, não pode ser considerado arma proibida ... -
Acórdão nº 038642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1986
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, preso um cidadão, em Lisboa e em flagrante delito de detenção de arma proibida, ele fica vinculado aos Tribunais de Polícia, mesmo que tivesse sido solto, por ser fim de semana, e mesmo que o juiz ordene qualquer diligência prévia.
... , preso um cidadão, em Lisboa e em flagrante delito de detenção de arma proibida, ele fica vinculado aos Tribunais de Polícia, mesmo que tivesse ... -
Acórdão nº 045172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1993
Ignorando-se as caracteristicas do gás contido na embalagem apreendida ao arguido, não pode este ser considerado autor do crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 260 do Código Penal e 3 n. 2, alínea a) do Decreto-Lei 207-a/75, de 17 de Abril.
... , não pode este ser considerado autor do crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos ... -
Acórdão nº 047650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)
... utilização de uma espingarda caçadeira, um de detenção e uso de arma proíbida e dois de furto qualificado, são elevadas as exigências de ...
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Acórdão nº 045172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)
Ignorando-se as caracteristicas do gás contido na embalagem apreendida ao arguido, não pode este ser considerado autor do crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 260 do Código Penal e 3 n. 2, alínea a) do Decreto-Lei 207-a/75, de 17 de Abril.
... , não pode este ser considerado autor do crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos ...