Arma proibida

I - Motivo futil, como tem sido referido no Supremo Tribunal de Justiça, e o que não e motivo; e o motivo sem relevo, o que de modo algum explica o comportamento do agente, nem o torna compreensivel. II - Aquele que, embora sem justificação ou sequer com alargada redução de culpa, encontrando-se irritado depois de um incidente inicial com a vitima (que o agente provocara) e que em razão do alcool

I - Tendo o Ministerio Publico recorrido obrigatoriamente do acordão do tribunal colectivo que condenou um dos reus por homicidio voluntario, roubo e uso de arma proibida, impunha-se a Relação conhecer de tal recurso em toda a sua amplitude, e, portanto, da responsabilidade do reu nos crimes porque foi condenado. II - O recurso obrigatorio envolve necessariamente para o tribunal superior o dever...

I - Motivo futil, como tem sido referido no Supremo Tribunal de Justiça, e o que não e motivo; e o motivo sem relevo, o que de modo algum explica o comportamento do agente, nem o torna compreensivel. II - Aquele que, embora sem justificação ou sequer com alargada redução de culpa, encontrando-se irritado depois de um incidente inicial com a vitima (que o agente provocara) e que em razão do alcool

I - Em materia de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favoravel ao reu, mesmo que, no momento da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida, conforme Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 1989. II - Competindo ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer apenas de direito, não...

I - O réu Wong manteve relações sexuais de cópula completa com a prostituta Cheong, após a ter convidado para certa casa, sob pretexto de que lhe pagaria, quando era sua intenção tirar-lhe dinheiro e valores que ela possuisse, o que fez aí, agredindo-a, ameaçando-a de morte de navalha empunhada, e apropriando-se de valores em moeda estrangeira que tinha na mala e fichas de jogo e dólares; depois,

Não beneficiando o arguido de qualquer atenuante, a não ser duma confissão parcial e sem grande relevo, tendo já sofrido uma condenação em 14 anos de prisão por homicídio e outra de um ano e seis meses por detensão de arma proibida, não há elementos em que o tribunal se possa basear para concluir que a censura do facto e ameaça da pena - 2 anos de prisão - bastarão para o afastar da criminalidade

I - O réu Wong manteve relações sexuais de cópula completa com a prostituta Cheong, após a ter convidado para certa casa, sob pretexto de que lhe pagaria, quando era sua intenção tirar-lhe dinheiro e valores que ela possuisse, o que fez aí, agredindo-a, ameaçando-a de morte de navalha empunhada, e apropriando-se de valores em moeda estrangeira que tinha na mala e fichas de jogo e dólares; depois,

I - "A detenção de uma pistola de alarme, passível de ser transformada em pistola para disparar munições reais integra o conceito de arma proíbida e preenche o ilicíto penal do artigo 260 CP, "ex vi" do artigo 3 do DL 207-A/75. II - Sendo o agente, delinquente primário, com profissão defenida e não se provando quaisquer agravantes, não se justifica a aplicação de pena de prisão (mas só de multa)...

I - As circunstâncias qualificativas do n. 2 do artigo 132 do CP não são de aplicação automática, sendo necessário um juízo de que as mesmas são susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Assim comete o crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 143 do CP o agente da PSP, na altura à civil que convencido de que o ofendido juntamente com...

"A circunstância de tal arma [um canivete com duas lâminas opostas de 11cm cada, sendo cada uma delas serrilhadas em cerca de 4cm é manifestamente  arma branca, por cortante e metálica, capaz de provocar a morte de outra pessoa] não apresentar qualquer disfarce é irrelevante para a qualificação de "arma proibida" uma vez que o disfarce exigido pelo artº 3-1, al. f) do FL Dec-Lei 207-A/75 de 17 de

"A circunstância de tal arma [um canivete com duas lâminas opostas de 11cm cada, sendo cada uma delas serrilhadas em cerca de 4cm é manifestamente  arma branca, por cortante e metálica, capaz de provocar a morte de outra pessoa] não apresentar qualquer disfarce é irrelevante para a qualificação de "arma proibida" uma vez que o disfarce exigido pelo artº 3-1, al. f) do FL Dec-Lei 207-A/75 de 17 de

I - Tendo o recorrente desperdiçado a oportunidade que lhe foi dada pela Relação de se pronunciar quanto à transcrição da prova e efectuar as especificações a que alude o artigo 412º do CPPenal, a questão ora repristinada encontra-se decidida definitivamente neste processo. II - Porque o arguido negou os factos - os quais ficaram demonstrados essencialmente através de prova indirecta,...

O recurso dirigido à medida da pena visa tão-só o controlo da desproporcionalidade da sua fixação ou a correcção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso A intervenção correctiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida da pena aplicada só se justifica quando o processo da sua determinação revelar que foram violadas as regras da experiênci

I - Não é pelo nome dado ao objecto, “bastão” ou “moca”, que o mesmo é ou deixa de ser classificado como arma. São as características específicas de tal objecto, sem aplicação definida, sem que o arguido justifique a sua posse e a sua potencialidade para ser utilizado como arma de agressão, independentemente de o arguido o destinar a esse fim, que nos ajudam a apurar os...

I - Um revolver calibre 9mm e uma arma proibida em absoluto, por ser de calibre superior a 7,65mm, como e expresso o artigo 3, n. 1, alinea b), do Decreto 207-A/75, de17/4; II - Mesmo que assim não fosse, a referida arma continuava a ser proibida, por não estar registada nem manifestada (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5/10/89, in D.R. de 12/5/89; III - O artigo 3, n. 1 alinea b), do...

I - Um revolver calibre 9mm e uma arma proibida em absoluto, por ser de calibre superior a 7,65mm, como e expresso o artigo 3, n. 1, alinea b), do Decreto 207-A/75, de17/4; II - Mesmo que assim não fosse, a referida arma continuava a ser proibida, por não estar registada nem manifestada (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5/10/89, in D.R. de 12/5/89; III - O artigo 3, n. 1 alinea b), do...

I - Resultando, em síntese, da matéria de facto provada que: - o arguido dirigiu-se a casa da sua ex-companheira, ML, com quem já não vivia há cerca de um ano, levando consigo uma arma de fogo que havia adquirido com o propósito de a matar, propósito esse que já havia formulado; - conseguiu que ela o deixasse entrar em casa, mas não concretizou nesse momento a sua intenção, pelo contrário,...

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, preso um cidadão, em Lisboa e em flagrante delito de detenção de arma proibida, ele fica vinculado aos Tribunais de Polícia, mesmo que tivesse sido solto, por ser fim de semana, e mesmo que o juiz ordene qualquer diligência prévia.

O propósito da lei, no artigo 204, n. 2 alínea f) do CP ao fazer referência a armas aparentes ou ocultas, não é o de limitar a sua previsão às armas que se encontrem em condições de efectivo exercício, ou, inclusivamente, sejam ou venham a ser usadas na subtracção, mas sim o de considerar como factor demonstrativo de uma maior antisocialidade do dito agente, e como tal, de uma maior culpa deste,...

I - É o artigo 3 do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril que define o que são e quais são as « armas proibidas :. II - Uma pistola adaptada a calibre 6,35 mm não é uma arma proibida.

I - Comete o crime do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro o arguido que é detentor das quantidades de 987 miligramas e 17,923 gramas de heroína. II - O mesmo arguido comete também o crime de "arma proibida" previsto no artigo 260 do Código Penal de 1982, à data dos factos, hoje previsto no artigo 275 n. 2 do Código Penal de 1995, por ser detentor de uma pistola de calibre 6,35 mm. não

I - Como vem sendo jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, ao crime de posse de arma proibida p. p. no art. 260 do CP, punido com prisão ou multa, deve ser aplicada originariamente a pena de multa. II - O n. 3 do artigo 78 do CP não impõe ou prevê o cúmulo material das penas de multa.

1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,

I - O juiz de instrução deve indeferir os actos requeridos que não interessem à instrução ou que sirvam apenas para protelar o andamento do processo. II - O Tribunal Colectivo apenas tem que ordenar a produção de meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, cabendo-lhe indeferir qualquer requerimento de prova se for notório que a...

I - É suficiente para qualificar o crime de roubo, nos termos dos artigos 210, n. 2, alínea b), conjugado com o artigo 204, n. 2, alínea f), ambos do C.Penal, a circunstância de os arguidos terem utilizado uma pistola de alarme, empunhada por um deles, com aparência de ser uma arma de fogo, no que o ofendido acreditou, ficando totalmente atemorizado em relação ao mal que podia advir para ele e...