Acórdão nº 9840096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso None)

Data01 Julho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART70 ART231.

Sumário: I - Sendo os receptadores o principal suporte da avassaladora vaga de criminalidade contra o património e tendo o recorrente sido condenado por detenção de arma proibida em pena de multa em 1992 e em 1994 em três anos de prisão por crime de sequestro ( em parte cumprida e em parte perdoada ) é de optar pela pena de prisão pelo crime do artigo 231 n.1 do Código Penal, em virtude das particulares exigências de prevenção geral e especial. II - Havendo que ter em conta na...

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