Despacho n.º 4033/2018
| Data de publicação | 20 Abril 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Despacho n.º 4033/2018
Delegação de competências
Ao abrigo das seguintes normas legais:
Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);
Artigo 150.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 150/2017, de 28 de agosto;
procedo às seguintes delegações de competências:
I - Competências próprias:
1 - Nos Chefes de Finanças:
1.1 - A competência para a prática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva área de jurisdição territorial, com exceção dos seguintes:
a) A decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 1500 unidades de conta nos termos do artigo 170.º do CPPT;
b) A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal e a apreciação das garantias, quando o valor da divida exequenda for superior a 1500 unidades de conta, conforme o disposto nos artigos 197.º e 199.º, n.º 9, ambos do CPPT;
c) A decisão sobre os pedidos de anulação de venda previstos no n.º 4 do artigo 257.º do CPPT.
2 - Na Chefe da Divisão de Gestão da Dívida Executiva, Mestre Célia Margarida Salgueiro Ruivo:
a) A decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 1500 unidades de conta nos termos do artigo 170.º do CPPT;
b) A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal e a apreciação das garantias, quando o valor da divida exequenda for superior a 1500 unidades de conta, conforme o disposto nos artigos 197.º e 199.º, n.º 9, ambos do CPPT;
c) A decisão sobre os pedidos de anulação de venda previstos no n.º 4 do artigo 257.º do CPPT.
II - Autorização para subdelegar:
1 - Autorizo os Chefes de Finanças a subdelegar as competências que agora lhe são...
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