anulação venda execução fiscal

... dedução da reclamação da decisão do órgão de execução fiscal é de dez dias computado da data em que o interessado tiver sido notificado da decisão reclamada, conforme decorre do artº.277, nº.1, do C.P.P.T. 8. De acordo com o regime constante do exposto artº.257, do C.P.P.T., na redacção actual, resultante da Lei 64-B/2011, de 30/12, aplicável ao caso "sub judice", sendo indeferido o pedido de anulação de venda formulado, deve do mesmo...

I. Decorre da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 113.º do CPTA que o processo cautelar é urgente depende da causa que tem por objeto a decisão de mérito, podendo ser intentada como preliminar ou como incidente do processo respetivo e é apensada ao processo principal. II. O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito ou interesses que o requerente...

... do n.º 1 do art.º 908.º do CPC que se depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus limitação que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador, pode pedir, na execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... anulação do ulteriormente processado, incluindo a venda. V - Aliás, se o comprador não tiver sido chamado aos autos, a decisão que, eventualmente, anule a venda, não será vinculativa para ele. VI - Também o executado deverá ser ouvido por poder ser prejudicado pela eventual anulação da venda. VII - Verificando-se que nem o comprador nem o executado foram ouvidos sobre as nulidades arguidas e sobre o pedido de anulação de venda formulado como...

... Processo Tributário «No contencioso associado à execução fiscal, o valor correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior». V - O montante da dívida exequenda é o que resulta das certidões de dívida, como se alcança, designadamente, do teor dos artigos 169º, nº 6, 199º, nº 6

... de um ónus real e não constitui fundamento de anulação de venda enquadrável na previsão do artº 257º do Código de Procedimento e Processo Tributário, não sendo o mesmo titular de interesse relevante que lhe confira legitimidade para deduzir tal pretensão.

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

1. Compete ao relator no tribunal recorrido decidir a questão preliminar da existência ou não de oposição de julgados; 2. Esse despacho assenta em pressupostos diferentes do anterior despacho liminar de recebimento do recurso (art.º 284/3 CPPT), em que apenas é apreciada a regularidade formal, tempestividade da interposição e legitimidade do recorrente. 3. A norma do art.º 284/5 na interpretação...

I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

São materialmente competentes para conhecer da validade ou não de um contrato de compra e venda decorrente de uma execução fiscal, em que tal venda é forçada e concretizada pela entidade pública exequente, sendo comprador um particular, os tribunais do foro administrativo e tributário

São materialmente competentes para conhecer da validade ou não de um contrato de compra e venda decorrente de uma execução fiscal, em que tal venda é forçada e concretizada pela entidade pública exequente, sendo comprador um particular, os tribunais do foro administrativo e tributário

... invocado em abono de determinada tese. 2. A anulação da venda nos termos deste art.º 201.° do CPC depende, quer da ocorrência, relativamente ao acto de venda ou aos actos preparatórios a ela respeitantes, de qualquer omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, quer da circunstância de a irregularidade verificada poder ter influência na venda (nºs. 1 e 2 do artigo referido).* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. Os tribunais comuns são competentes para apreciar questões relacionadas com a validade ou invalidade de actos de desafectação de prédios realizados por particulares ou com a composição de prédios pertencentes a particulares. II. Não há ofensa de caso julgado quando os pedidos apreciados na decisão em causa são distintos dos pedidos apreciados na decisão transitada.

... exequenda ou da parte restante quando haja anulação parcial, excepto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior (cfr.artº.2, nº.4, al.a), da Lei 26/2007, de 23/7, que concedeu a autorização legislativa com base na qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais; artº.97-A, nº.1, al.e), do C.P.P.T., na redacção da Lei 66-B/2012, de 31/12).

I - Ainda que a Administração Fiscal não esteja obrigada a efectuar uma descrição exaustiva do bem a vender, bastando que sumarie a mesma, há que verificar caso a caso se os elementos divulgados são suficientes para que o potencial interessado forme uma exacta e correcta ideia sobre o mesmo bem, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos. II - Para justificar a anulação basta o mero erro incidental e será indiferente que...

O processo de intimação para um comportamento não é meio processual adequado para pedir a condenação da administração tributária a que se abstenha de praticar qualquer acto nos processos de execução fiscal pendentes contra a autora.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... o, nomeadamente do despacho que altera o preço de venda inicialmente fixado, após frustrada a venda anterior por propostas em carta fechada e por negociação particular. III – A omissão de notificação de tal despacho constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do...

... de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - A proteção da casa de morada de família que aquele normativo pretende prosseguir é de exclusiva aplicação aos processos de execução fiscal, não impedindo que outro credor com penhora, ainda que posterior, sobre o mesmo imóvel, promova na execução comum a realização da venda.

... notificação ao executado do acto que determina a venda decorre do disposto no preceito do artigo 812.º/6, do CPC, aplicável à execução fiscal ex vi artigo 2.º/e), do CPPT. 5. A efectivação da notificação em apreço decorre de a carta de notificação ter chegado à esfera de influência do notificando, dado que foi recebida na morada que o mesmo indicou à notificante. 6. A aplicação ao caso em exame da formalidade prevista no preceito do artigo 23

... em avançado estado de construção, causa de anulação dessa mesma venda; 3. Anulada a venda, não cabe ao tribunal tributário proceder à adjudicação do prédio penhorado ao proponente da proposta mais elevada, por tal competência se radicar nos Serviços de Finanças onde prossegue termos a execução fiscal.

I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...

• Diário da República

I - O conhecimento oficioso de questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa só pode ocorrer quando o juiz entenda que as mesmas devem ser julgadas procedentes, caso contrário, ao conhecer das mesmas pratica um acto inútil proibido por lei, cfr. art. 130º do CPC. II - Só se forma acto tácito de indeferimento quando a entidade a quem a pretensão foi dirigida tenha competência para dela...

I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do...