anulação venda execução fiscal

... ficioso. II - Tendo os recorridos sido citados na execução como revertidos, era no âmbito da oposição à execução que deviam ter invocados quaisquer fundamentos que pudessem servir para contrariar a pretensão executiva, e não através da reclamação do despacho que indefere o pedido de suspensão da venda e se limita a marcar a data da realização da venda judicial. III - O acto que determina a data da realização da venda é um acto praticado num...

I - Ainda que a Administração Fiscal não esteja obrigada a efectuar uma descrição exaustiva do bem a vender, bastando que sumarie a mesma, há que verificar caso a caso se os elementos divulgados são suficientes para que o potencial interessado forme uma exacta e correcta ideia sobre o mesmo bem, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos. II - Para justificar a anulação basta o mero erro incidental e será indiferente que...

... exequenda ou da parte restante quando haja anulação parcial, excepto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior (cfr.artº.2, nº.4, al.a), da Lei 26/2007, de 23/7, que concedeu a autorização legislativa com base na qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais; artº.97-A, nº.1, al.e), do C.P.P.T., na redacção da Lei 66-B/2012, de 31/12).

O processo de intimação para um comportamento não é meio processual adequado para pedir a condenação da administração tributária a que se abstenha de praticar qualquer acto nos processos de execução fiscal pendentes contra a autora.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... Processo Tributário «No contencioso associado à execução fiscal, o valor correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior». V - O montante da dívida exequenda é o que resulta das certidões de dívida, como se alcança, designadamente, do teor dos artigos 169º, nº 6, 199º, nº 6

... de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - A proteção da casa de morada de família que aquele normativo pretende prosseguir é de exclusiva aplicação aos processos de execução fiscal, não impedindo que outro credor com penhora, ainda que posterior, sobre o mesmo imóvel, promova na execução comum a realização da venda.

... notificação ao executado do acto que determina a venda decorre do disposto no preceito do artigo 812.º/6, do CPC, aplicável à execução fiscal ex vi artigo 2.º/e), do CPPT. 5. A efectivação da notificação em apreço decorre de a carta de notificação ter chegado à esfera de influência do notificando, dado que foi recebida na morada que o mesmo indicou à notificante. 6. A aplicação ao caso em exame da formalidade prevista no preceito do artigo 23

... o, nomeadamente do despacho que altera o preço de venda inicialmente fixado, após frustrada a venda anterior por propostas em carta fechada e por negociação particular. III – A omissão de notificação de tal despacho constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do...

As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual ou no instituto do enriquecimento sem causa, são da competência material dos tribunais administrativos.

Resulta da interpretação do n.º 2 do art.º 257.º do CPPT, que para instaurar o incidente de anulação, com base na alínea c) do n.º 1 do art.º 257.º do CPPT, o prazo conta-se da data que o requerente tomou conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...

... em avançado estado de construção, causa de anulação dessa mesma venda; 3. Anulada a venda, não cabe ao tribunal tributário proceder à adjudicação do prédio penhorado ao proponente da proposta mais elevada, por tal competência se radicar nos Serviços de Finanças onde prossegue termos a execução fiscal.

I - O conhecimento oficioso de questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa só pode ocorrer quando o juiz entenda que as mesmas devem ser julgadas procedentes, caso contrário, ao conhecer das mesmas pratica um acto inútil proibido por lei, cfr. art. 130º do CPC. II - Só se forma acto tácito de indeferimento quando a entidade a quem a pretensão foi dirigida tenha competência para dela...

... . III. A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, é uma nulidade insanável do mesmo (art.º 165.º, n.º 1, al. a), do CPPT), quando a mesma possa prejudicar a defesa do interessado, não sendo, pois, aplicável o disposto no art.º 196.º do CPC/1961. IV. Não tendo sido ilidida a presunção de citação decorrente do disposto nos art.ºs 190.º, n.º 6, do CPPT, e 233.º, n.º 4, do CPC/1961 (redações vigentes à época), não se verifica falta...

... aducidade. II - Em consequência o requerimento de anulação de venda pode ser apresentado, independentemente de justo impedimento, nos três dias úteis seguintes ao termo do referido prazo, mediante o pagamento de multa progressiva. III - Tendo o referido requerimento sido apresentado no 3º dia útil posterior ao termo do aludido prazo de 15 dias, força da lei, à secretaria, independentemente de despacho, competia oficiosamente notificar o...

Ocorre omissão de pronúncia por parte do Tribunal recorrido, se não chega a afrontar directamente a questão da nulidade da notificação colocada pelo requerente da reclamação.

... do facto que constitui o fundamento da anulação há menos de 90 dias. IV - Sendo alegado que esse conhecimento foi obtido nos 90 dias que antecederam o pedido de anulação da venda, impõe-se a prova da data invocada, sob pena de contagem daquele prazo a partir da data da venda – cfr. o mesmo normativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... de qualquer proposta nessa fase, mas mantém-se a venda publicitada no Portal, com a indicação do estado “venda suspensa até à data xxxx/xx/xx (correspondente ao 15.º dia após o pagamento) nos termos do n.º 4 do artigo 264.º do CPPT. Em consonância, a data limite para apresentar propostas é alterada para o 15.º dia posterior à que estava prevista».* * Sumário elaborado pelo Relator.

... da executada para com ela prosseguir a execução consubstancia uma nulidade na medida em que tais irregularidades podem influenciar o exame e decisão da causa, desde logo por diminuírem as garantias de defesa da reclamante o que impõe a consequente anulação dos termos subsequentes praticados após a verificação da omissão em causa, nos termos do disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil. (Sumário: elaborado nos termos do...

... o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT conta-se da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentenç

NULIDADE DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

... e de Processo Tributário). II – Tendo a venda do imóvel sido realizada na modalidade de proposta em carta fechada e abertas as propostas apresentadas a 18-11-2011, data em que, na presença do executado, foi igualmente adjudicado o imóvel à proposta de maior valor, é manifestamente extemporâneo o exercício do direito de requerer a anulação daquela venda a 21-12-2012, com fundamento numa alegada omissão da notificação a que se reporta o...

... cionados. 3.A falta de notificação do despacho da venda, ou do ato de venda, aos credores com garantia real aponta para a falta de interesse em agir do executado/recorrente. Quem pode ser prejudicada com tal omissão não é o executado mas os credores, logo só estes têm interesse em demandar contra tal omissão ou nulidade. 4.O executado não tem legitimidade parapedir a anulaçãodavenda com fundamento em erros sobre o objeto transmitido ou sobre as...

... dos actos em apreço. 4) Atendendo a que a venda foi entretanto consumada, através da adjudicação do bem à proposta vencedora do leilão, e considerando que o recorrente não alega, nem demonstra a ocorrência de qualquer violação de posições legais ou direitos subjectivos, encabeçados por si ou por terceiros, não é possível atribuir à preterição do efeito suspensivo o efeito invalidante da venda pretendido.