anulação venda execução fiscal

I - O conhecimento oficioso de questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa só pode ocorrer quando o juiz entenda que as mesmas devem ser julgadas procedentes, caso contrário, ao conhecer das mesmas pratica um acto inútil proibido por lei, cfr. art. 130º do CPC. II - Só se forma acto tácito de indeferimento quando a entidade a quem a pretensão foi dirigida tenha competência para dela...

Resulta da interpretação do n.º 2 do art.º 257.º do CPPT, que para instaurar o incidente de anulação, com base na alínea c) do n.º 1 do art.º 257.º do CPPT, o prazo conta-se da data que o requerente tomou conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... . III. A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, é uma nulidade insanável do mesmo (art.º 165.º, n.º 1, al. a), do CPPT), quando a mesma possa prejudicar a defesa do interessado, não sendo, pois, aplicável o disposto no art.º 196.º do CPC/1961. IV. Não tendo sido ilidida a presunção de citação decorrente do disposto nos art.ºs 190.º, n.º 6, do CPPT, e 233.º, n.º 4, do CPC/1961 (redações vigentes à época), não se verifica falta...

... aducidade. II - Em consequência o requerimento de anulação de venda pode ser apresentado, independentemente de justo impedimento, nos três dias úteis seguintes ao termo do referido prazo, mediante o pagamento de multa progressiva. III - Tendo o referido requerimento sido apresentado no 3º dia útil posterior ao termo do aludido prazo de 15 dias, força da lei, à secretaria, independentemente de despacho, competia oficiosamente notificar o...

Ocorre omissão de pronúncia por parte do Tribunal recorrido, se não chega a afrontar directamente a questão da nulidade da notificação colocada pelo requerente da reclamação.

... do facto que constitui o fundamento da anulação há menos de 90 dias. IV - Sendo alegado que esse conhecimento foi obtido nos 90 dias que antecederam o pedido de anulação da venda, impõe-se a prova da data invocada, sob pena de contagem daquele prazo a partir da data da venda – cfr. o mesmo normativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... de qualquer proposta nessa fase, mas mantém-se a venda publicitada no Portal, com a indicação do estado “venda suspensa até à data xxxx/xx/xx (correspondente ao 15.º dia após o pagamento) nos termos do n.º 4 do artigo 264.º do CPPT. Em consonância, a data limite para apresentar propostas é alterada para o 15.º dia posterior à que estava prevista».* * Sumário elaborado pelo Relator.

NULIDADE DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

... da executada para com ela prosseguir a execução consubstancia uma nulidade na medida em que tais irregularidades podem influenciar o exame e decisão da causa, desde logo por diminuírem as garantias de defesa da reclamante o que impõe a consequente anulação dos termos subsequentes praticados após a verificação da omissão em causa, nos termos do disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil. (Sumário: elaborado nos termos do...

... cionados. 3.A falta de notificação do despacho da venda, ou do ato de venda, aos credores com garantia real aponta para a falta de interesse em agir do executado/recorrente. Quem pode ser prejudicada com tal omissão não é o executado mas os credores, logo só estes têm interesse em demandar contra tal omissão ou nulidade. 4.O executado não tem legitimidade parapedir a anulaçãodavenda com fundamento em erros sobre o objeto transmitido ou sobre as...

... e de Processo Tributário). II – Tendo a venda do imóvel sido realizada na modalidade de proposta em carta fechada e abertas as propostas apresentadas a 18-11-2011, data em que, na presença do executado, foi igualmente adjudicado o imóvel à proposta de maior valor, é manifestamente extemporâneo o exercício do direito de requerer a anulação daquela venda a 21-12-2012, com fundamento numa alegada omissão da notificação a que se reporta o...

... o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT conta-se da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentenç

... 861.º (“Entrega da coisa) e 863.º (“Suspensão da execução”) do CPC, ex vi artigo 2.º/e), do CPPT. 3) Havendo apoio judiciário, o prazo de caducidade da acção afere-se em função do disposto no artigo 33.º (“Prazo de propositura da acção”) da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, (Lei que estabelece o regime do acesso ao direito e aos tribunais).

... dos actos em apreço. 4) Atendendo a que a venda foi entretanto consumada, através da adjudicação do bem à proposta vencedora do leilão, e considerando que o recorrente não alega, nem demonstra a ocorrência de qualquer violação de posições legais ou direitos subjectivos, encabeçados por si ou por terceiros, não é possível atribuir à preterição do efeito suspensivo o efeito invalidante da venda pretendido.

A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e, consequentemente, verifica-se

I. Em termos muito simplistas, são requisitos para o decretamento de uma providência cautelar, os seguintes: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo...

... esta conclusão o facto de se tratar de uma venda por leilão electrónico (art. 248.º, n.º 6 do CPPT e no art. 5.º, n.º 4 da Portaria n.º 219/2011 de 1 de Julho); II.A competência para apreciar um pedido de anulação de venda cabe ao órgão periférico regional da Administração Tributária (art. 257.º, nº 4 do CPPT); III. Saber se o erro sobre o objecto da venda (informação incorrecta dada pelo fiel depositário) que foi invocado pelo Recorrido...

• Diário da República

... cação ao Executado. II – Tendo o procedimento de venda sido suspenso na sequência de pagamentos por conta realizados pelo Executado que satisfaziam os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e mantendo-se a modalidade da venda do bem penhorado por leilão electrónico, não é exigível que o órgão da execução fiscal comunique ao Executado a nova data de venda do bem penhorado.

... Processo Tributário, no contencioso associado à execução fiscal, o valor atendível para efeito, designadamente, de recurso, correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior. II - A alçada dos tribunais tributários de 1ª instância é de €5.000,00 para os processos iniciados a

I – Nos termos do preceituado no artigo 283º do CPPT os recursos jurisdicionais nos processos urgentes serão apresentados por meio de requerimento juntamente com as alegações no prazo de 10 dias. II – Interposto recurso jurisdicional para além do prazo legalmente previsto, o mesmo não poderá ser apreciado, por intempestivo.

O pedido de anulação da venda não tem efeito suspensivo do processo executivo onde a mesma teve lugar.

... de ser relevante para efeitos de anulação da venda, nos termos previstos no artigo 257º, nº1, alínea a) do CPPT, III. A tal não obsta o disposto no artigo 905º, nº6 do CPC (actual 833º, nº6 do NCPC), segundo o qual a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fracção dele, pode efectuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção. Uma coisa é a venda poder...

... essencial cuja preterição determina a anulação da venda, porquanto do edital consta a identificação do imóvel e a descrição “ainda que sumária” da sua situação, quer do ponto de vista físico, quer do ponto de vista jurídico (oneração através de contrato de arrendamento e identificação do arrendatário). 3) O único facto certo e relevante, na data da realização do acto de venda, é a existência do referido contrato de arrendamento, o...

... cução fiscal, não podendo o imóvel ser vendido na execução fiscal, dado o disposto no n.º 2 do artigo 244 do CPPT, não há lugar à suspensão da execução cível, desaplicando-se o disposto no artigo 794, n.º 1, do CPC. III – Nesse circunstancialismo, a Autoridade Tributária deve ser admitida, após a citação (artigo 786, n.º 1, al. b) do CPC), a reclamar o seu crédito na execução cível, a fim do mesmo aí ser graduado e pago pelo produto da venda do...