anulação de seguro
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Acórdão nº 4758/21.5T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-11-2022
I) Se a primeira instância omite decisão quanto a factos submetidos a julgamento e essenciais à decisão do recurso, a decisão da matéria de facto é deficiente. II) Contendo o processo todos os elementos que permitem decidir quanto a tais factos, deve a Relação corrigir essa deficiência, não se verificando os pressupostos de anulação da decisão. III) No regime do DL 292/2007, a seguradora que...
... Alegou para tal, em resumida síntese, ter contratado contrato de seguro do ramo automóvel com TAXIS ... UNIPESSOAL LDA., relativo ao veículo ... a Relação fazê-lo, não se verificando os pressupostos da anulação ... e) Suprimento da deficiência da decisão de facto ... Ponderados ... -
Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019
I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...
... ] da existência de fundo comum de reserva e da apólice de seguro; D- Ser o Condomínio condenado a pagar aos autores montante ... ão peremptória de caducidade do prazo para propor a acção de anulação das deliberações tomadas pela assembleia de condóminos e pedindo a sua ... -
Acórdão nº 00104/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-02-2023
1 - O Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, veio regular o estatuto do “estudante internacional“ a que se refere o artigo 16.º, n.º 7 da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, dispondo no seu artigo 3.º, n.º 1 [tempus regit actum], que é “estudante internacional”, aquele que não tem a nacionalidade portuguesa. 2 - O “estatuto de...
... foi concedido o estatuto de igualdade ao abrigo do Tratado de Porto Seguro", impugnou o acto da Recorrente que indeferiu o seu requerimento de atribui\xC3" ... a) a declaração de nulidade ou anulação" do acto por falta ou insuficiência de fundamentação (art. 152.º e 153.\xC2" ... -
Acórdão nº 20542/19.3T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2022
- O contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura (cfr. art.º 6.º, n.º 1, do Dec.-Lei 359/91), dele devem constar também os elementos previstos no n.º 2 do cit. art.º 6. - Resulta do art. 1.º, n. os 1 e 2, da LCCG (DL n.º 446/85, de 25-10, na redacção dos DL n.º 220/95,
... 326,15, correspondente ao valor remanescente de € 16.107,65, anulação das comissões por atraso no pagamento do valor de € 112,32, comissão ... lado, afirma que nenhuma informação lhe foi prestada quanto ao seguro, que desconhecia e para o qual pagou a quantia de € 7.307,43 ... -
Acórdão nº 20542/19.3T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-01-2022
- O contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura (cfr. art.º 6.º, n.º 1, do Dec.-Lei 359/91), dele devem constar também os elementos previstos no n.º 2 do cit. art.º 6. - Resulta do art. 1.º, n.os 1 e 2, da LCCG (DL n.º 446/85, de 25-10, na redacção dos DL n.º 220/95, de 3
... 326,15, correspondente ao valor remanescente de € 16.107,65, anulação das comissões por atraso no pagamento do valor de € 112,32, comissão ... lado, afirma que nenhuma informação lhe foi prestada quanto ao seguro, que desconhecia e para o qual pagou a quantia de € 7.307,43 ... -
Acórdão nº 7241/18.2T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I)–A consideração do prazo de interposição do recurso e da sua tempestividade – inclusivamente com a consideração do acréscimo de 10 dias, a que se refere o artigo 638.º, n.º 7, do CPC, no caso de o recurso ter por objeto a reapreciação da prova gravada - é prévia e independente do conteúdo ou teor da impugnação e da observância, ou falta de cumprimento, dos ónus de impugnação a que se reporta o...
... seguiu marcha, após ter contornado pela retaguarda o veículo seguro na R ... Todas as testemunhas afirmaram que havia um considerável ... porque omitem os fundamentos por que se pede a alteração ou a anulação da decisão da matéria de facto quer porque não se mostram precisas, ... -
Acórdão nº 09756/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1. Aos seguros de vida, com capitalização, mas sem garantia (os Unit-linked), está-lhes associado um nível de risco que, dependente de variáveis de evolução incerta, poderá implicar a inexistência de remuneração ou até a perda do capital investido. Os unit linked não garantem taxas de rentabilidade, podendo mesmo, nos casos em que os fundos têm uma componente accionista mais elevada, o seu...
... a presente impugnação judicial, e como tal, decidiu pela anulação da liquidação adicional impugnada de IRC n.º ... , do exercício de ... as provisões técnicas em que o risco é suportado pelo tomador do seguro, tendo como reflexo contabilístico a conta de Proveitos "74.1 - ... -
Regulamento n.º 47/2024
... 3 — A anulação de documentos de cobrança ou a restituição de importâncias pagas, que ... proprietário, seguro de responsabilidade civil e seguro de acidentes pessoais, e demais que o ...
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Regulamento n.º 72/2019
... desperdícios de forma e nos contentores adequados; g) Contratar seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais prejuízos; h) ... Artigo 42.º Anulação do procedimento O concurso público ou a hasta pública são anulados pela ...
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Acórdão nº 3541/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... o autor da lesão, e porque o Recorrente beneficiava de um seguro de acidentes de trabalho em que era segurada a sua entidade patronal, a ... pelo autor vier a ter acolhimento, dispensando, portanto, a anulação da decisão recorrida ... Tais factos não foram alegados pelas partes, ...
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Acórdão nº 01067/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... nulidade processual, de conhecimento oficioso e determinava a anulação dos actos que não possam ser aproveitados (art.ºs 199.°, 202.° e ... Sendo assim, é absolutamente seguro que a reparação de todos os danos resultantes da prática de um acto ...
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Regulamento n.º 813/2018
... ária autónoma à primeira solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título da caução que a mesma se ... ço público, sempre que ocorra a caducidade, a revogação, a anulação ou a declaração de nulidade da licença. 2 - Constituem deveres do ...
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Edital n.º 366/2021
... de receita ou dotação de despesa; Alteração orçamental de anulação ou diminuição consubstancia a extinção de uma natureza de receita ou ... monetários, nomeadamente, o seu transporte, é possuidor de seguro. 222 - Os trabalhadores afetos à Tesouraria não têm acesso às contas ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... ção das entidades administrativas ao tribunal da revogação e anulação do ato impugnado e a colaboração de todas as entidades públicas e ... i) Tenha sido desencadeada a sua execução; ou ii) Seja seguro ou muito provável que o ato produza efeitos, designadamente por a ...
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Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... – Absolver o réu do pedido formulado, a título principal, de anulação dos actos notariais de testamento e procuração juntos por cópia aos ... e aceitamos a interpretação da douta sentença no sentido que o seguro em causa não integraria o acervo hereditário do Sr. (…), caso fosse ...
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Acórdão nº 26734/20.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2024
I - Estando em causa um sindicato, ou seja, uma pessoa colectiva de direito privado, o mesmo rege-se pelos respectivos estatutos e pelas disposições que resultam dos art.ºs 167º e seguintes do C.Civil, referentes às associações. II – Detectando-se, sobre alguma matéria, lacunas nos estatutos do Sindicato, ou no Código Civil, será possível, apelando à analogia, recorrer às normas respeitantes às...
... 2.º Anulação das deliberações em matéria de revisão de Estatutos consideradas ... ção de que tais deliberações foram renovadas, exige estar-se seguro de se tratar de caso ao alcance da sanação, em primeiro lugar, (porque a ... -
Acórdão nº 3311/16.0T8PDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I. Com o CPC-2013 ocorreu um alargamento dos poderes da Relação no capítulo da matéria de facto. Tem-se vindo a vincar, cada vez mais (tratando-se de um caminho iniciado com a Reforma de 1995/96), que a Relação deve formar o seu juízo autónomo, de acordo com os elementos probatórios disponíveis, assumindo-se como um tribunal de instância e devendo, assim, introduzir na decisão da matéria de...
... , que provocou danos, sendo esse sinistro coberto pelo contrato de seguro, titulado pela apólice nº ... 23, celebrado com a Ré ... A Ré ... anulação do acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal a ... -
Acórdão nº 201/05.5TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - A sentença absolutória da seguradora demandada não faz caso julgado, quanto a ela, quando no recurso interposto pelos intervenientes se discute a validade do contrato de seguro. II - É válido o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado por quem não seja proprietário do veículo cujo risco se segura, independentemente do interesse económico que enforma o...
... -RR, conduzido por E… e propriedade de F…, que, por contrato de seguro, havia transferido para a R. a sua responsabilidade civil por danos ... , não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo”, tal norma parece implicar que a situação da seguradora ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... f) Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais ... N.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 251 ... a exclusão do concurso público, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para a Câmara ... Municipal da Póvoa de ...
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Regulamento n.º 706/2023
... obteve aprovação; ... d) «Anulação de inscrição em UC» — ato pelo qual o/a estudante procede à ... vada pelo Conselho de Gestão do IPS: ... a) Prémio anual de seguro escolar, a pagar: ... i) No ato de matrícula/inscrição e do pagamento ...
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Regulamento n.º 81/2017
... aprovação do Diretor de Curso, a entidade onde trabalhe.6 - O seguro escolar a que os estudantes têm direito abrange igualmente o período de ... excedam 40 horas, seguidas ou interpoladas, serão motivo de anulação automática da inscrição no estágio.4 - A acumulação de faltas, ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/2016
... º 3/95, consagra-se igualmente um regime transitório sobre a anulação ou redução das referidas perdas no ano de 2016.Assim:Ao abrigo do ... sobre bens imóveis;c) Os créditos garantidos por contratos de seguro de crédito ou caução, com exceção da importância correspondente à ...
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Despacho n.º 1724/2022
... segurança social; ... 2.4 — Decidir sobre os processos de anulação de enquadramento e vinculação de pessoas ... singulares e coletivas; ... seguro social voluntário; ... 2.7 — Decidir sobre processos de bases de ...
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Despacho n.º 6614/2020
... os pedidos de restituição do IMT, independentemente da anulação da liquidação, quando se considere indevidamente cobrado, conforme o ... o abono de despesas efetuadas pelos funcionários com o transporte, seguro e embalagem de mobília e bagagem, nos casos de nomeação, contrato ou ...
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Edital n.º 260/2021
... beneficiários, através de um sistema de comunicação rápido e seguro.Artigo 3.ºBeneficiários1 - Consideram-se beneficiários na atribuição ... ço de teleassistência, que terá como consequência a sua anulação e a interdição, por um período de dois anos, de qualquer apoio da ...