anulação de contrato

I - O promitente vendedor, ao vender a terceiros o imóvel que se obrigara a vender ao promitente comprador, coloca-se numa situação de incumprimento definitivo por acto que lhe é imputável, tendo então o promitente comprador o direito de resolver o contrato-promessa recebendo daquele o dobro do que haja prestado a título de sinal. II - A resolução do contrato-promessa de compra e venda pode fazer-

I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do...

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I - Carece do consentimento do cônjuge, nos termos do art.º 1682-A, n.º1, do C. Civil, a atribuição do direito pessoal de gozo consubstanciado na autorização inserida em contrato promessa pelo proprietário do imóvel para o promitente comprador passar a usar e fruir o prédio prometido vender. II - Não tendo ocorrido tal consentimento (por apenas constar do contrato a assinatura do marido), pode

I - Carece do consentimento do cônjuge, nos termos do art.º 1682-A, n.º1, do C. Civil, a atribuição do direito pessoal de gozo consubstanciado na autorização inserida em contrato promessa pelo proprietário do imóvel para o promitente comprador passar a usar e fruir o prédio prometido vender. II - Não tendo ocorrido tal consentimento (por apenas constar do contrato a assinatura do marido), pode

1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

I - A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil depende da verificação do incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - A inequívoca e definitiva manifestação de vontade de não cumprir do devedor é equiparada à inexecução da prestação dentro de prazo razoavelmente fixado para esse efeito. III - A falta ao acto de celebração da escritura e o não pagamento de prestações em

Numa acção destinada à anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel, em que, como vendedora, figurou a mãe de um dos compradores (o réu marido), também mãe da autora (irmã deste), que alegou a falta do seu consentimento na celebração de tal contrato, tendo-se formulado em audiência de julgamento um quesito novo no sentido de apurar se tal contrato obtivera a concordância e a autorização

Numa acção destinada à anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel, em que, como vendedora, figurou a mãe de um dos compradores (o réu marido), também mãe da autora (irmã deste), que alegou a falta do seu consentimento na celebração de tal contrato, tendo-se formulado em audiência de julgamento um quesito novo no sentido de apurar se tal contrato obtivera a concordância e a autorização

I - A caducidade de direitos é por lei reportada aos próprios direitos invocados e não aos factos que a parte articule como fonte dos mesmos direitos, pelo que pode ser apreciada sem análise de tais factos, a ter em conta apenas para determinação do momento do início da contagem do respectivo prazo. II - O direito de fazer convalescer contratos não tem que ver com o incumprimento destes, sendo...

I - A caducidade de direitos é por lei reportada aos próprios direitos invocados e não aos factos que a parte articule como fonte dos mesmos direitos, pelo que pode ser apreciada sem análise de tais factos, a ter em conta apenas para determinação do momento do início da contagem do respectivo prazo. II - O direito de fazer convalescer contratos não tem que ver com o incumprimento destes, sendo

I - A concessão de regime especial de caça (caça turística) depende da anuência do rendeiro da propriedade rústica em causa, como decorre dos artigos 21.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto e 65.º n.º 3 do DL 274-A/88, de 3 de Agosto. II - A anulação judicial do acto administrativo que resolvera o contrato de arrendamento rural tem efeitos retroactivos à data daquele acto pelo que a Portaria...

I - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, por falta de pagamento dos prémios. II - À primeira refere-se o artigo 10 do Decreto-Lei 408/79, e a cessação dos efeitos do Contrato é automática, verificando-se no próprio dia da alienação e impondo-se ao titular da apólice o dever de comunicar o facto...

I - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, por falta de pagamento dos prémios. II - À primeira refere-se o artigo 10 do Decreto-Lei 408/79, e a cessação dos efeitos do Contrato é automática, verificando-se no próprio dia da alienação e impondo-se ao titular da apólice o dever de comunicar o facto...

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I - Uma causa em que é pedida a anulação de um contrato-promessa é prejudicial relativamente a outra em que se peça a execução específica deste. II - Não é, pois, de censurar o despacho que suspendeu esta, com tal fundamento.

I - Uma causa em que é pedida a anulação de um contrato-promessa é prejudicial relativamente a outra em que se peça a execução específica deste. II - Não é, pois, de censurar o despacho que suspendeu esta, com tal fundamento.

I - O n. 1 do artigo 913 do Código Civil, ao remeter para "o prescrito na secção precedente", quer dizer que o comprador de coisa defeituosa pode também pedir a anulação do contrato por erro ou dolo (artigo 905) ou a redução do preço (artigo 911). II - Nada obsta a que o comprador, na mesma acção, formule, como pedido principal, a anulação e, como subsidiário, a redução do preço. III - Recairá...

I - O n. 1 do artigo 913 do Código Civil, ao remeter para "o prescrito na secção precedente", quer dizer que o comprador de coisa defeituosa pode também pedir a anulação do contrato por erro ou dolo (artigo 905) ou a redução do preço (artigo 911). II - Nada obsta a que o comprador, na mesma acção, formule, como pedido principal, a anulação e, como subsidiário, a redução do preço. III - Recairá...