Acórdão nº 96B704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART343 N2 ART905 ART911 ART913 ART916 ART917 ART1225. DL 267/94 DE 1994/10/25.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1996/12/04 IN DR DE 1997/01/30.

Sum·rio : I - O n. 1 do artigo 913 do CÛdigo Civil, ao remeter para "o prescrito na secÁ„o precedente", quer dizer que o comprador de coisa defeituosa pode tambÈm pedir a anulaÁ„o do contrato por erro ou dolo (artigo 905) ou a reduÁ„o do...

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