anulação de contrato

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  • Acórdão nº 0130653 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    Tendo os autores pedido a anulação de um contrato de compra e venda com fundamento na simulação deste negócio, o tribunal não pode conhecer da existência e validade do negócio dissimulado - doação - se nenhuma das partes o pediu. Se o fizer, comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea d), segunda parte, e alínea e) do Código de Processo Civil.

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ...ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ..., quando exista a ameaça de uma lesão futura; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos; ...

  • Acórdão nº 96B761 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1997

    Numa acção destinada à anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel, em que, como vendedora, figurou a mãe de um dos compradores (o réu marido), também mãe da autora (irmã deste), que alegou a falta do seu consentimento na celebração de tal contrato, tendo-se formulado em audiência de julgamento um quesito novo no sentido de apurar se tal contrato obtivera a concordância e a autorização

    ... Sumário : Numa acção destinada à anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel, em que, como vendedora, ...

  • Acórdão nº 03A4156 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 2004

    I - A caducidade de direitos é por lei reportada aos próprios direitos invocados e não aos factos que a parte articule como fonte dos mesmos direitos, pelo que pode ser apreciada sem análise de tais factos, a ter em conta apenas para determinação do momento do início da contagem do respectivo prazo. II - O direito de fazer convalescer contratos não tem que ver com o incumprimento destes,...

    ... entre eles) os 6º e 7º réus, a fazer convalescer os contratos de cessão de quotas (compra e venda de empresa) relativos à 5ª autora, ... causa, pelo valor dos activos da 5ª autora, que, por força da anulação das cessões de quotas, se transferiram para a esfera patrimonial dos ...

  • Acórdão nº 073917 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1987

    I - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, por falta de pagamento dos prémios. II - À primeira refere-se o artigo 10 do Decreto-Lei 408/79, e a cessação dos efeitos do Contrato é automática, verificando-se no próprio dia da alienação e impondo-se ao titular da apólice o dever de comunicar o facto...

    ...ário : I - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, ...IV - O aviso de anulação do contrato de seguro pela seguradora respeita só aos casos de anulação ...

  • Aviso n.º 14411/2015 - Diário da República n.º 240/2015, Série II de 2015-12-09
  • Aviso n.º 3248/2016 - Diário da República n.º 49/2016, Série II de 2016-03-10
  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a juízos...

    ...órdão da Relação de folhas 366 e seguintes, determinou a “anulação parcial do julgamento para ser aditado, à base instrutória, novo ... 2. No ano de 2004, a autora BB contratou com a ré “HH, Lda” a prestação de serviços, consistentes em três ...

  • Aviso n.º 8885/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
  • Acórdão nº 0030983 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2000

    I - Uma causa em que é pedida a anulação de um contrato-promessa é prejudicial relativamente a outra em que se peça a execução específica deste. II - Não é, pois, de censurar o despacho que suspendeu esta, com tal fundamento.

  • Acórdão nº 96B704 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1997

    I - O n. 1 do artigo 913 do Código Civil, ao remeter para "o prescrito na secção precedente", quer dizer que o comprador de coisa defeituosa pode também pedir a anulação do contrato por erro ou dolo (artigo 905) ou a redução do preço (artigo 911). II - Nada obsta a que o comprador, na mesma acção, formule, como pedido principal, a anulação e, como subsidiário, a redução do preço. III -...

    ... dizer que o comprador de coisa defeituosa pode também pedir a anulação do contrato por erro ou dolo (artigo 905) ou a redução do preço (artigo ...

  • Acórdão nº 0220910 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2002

    I - Tendo sido efectuado pelo inquilino depósito, não condicional, de rendas e não os tendo impugnado o senhorio, assiste a este o direito ao seu levantamento sem necessidade de prévio conhecimento do inquilino; assim a falta de notificação ao inquilino do requerimento para levantamento apresentado pelo senhorio não integra nulidade. II - A acção em que a inquilina pede a anulação do...

  • Aviso n.º 6490/2017

    ...ção de Procedimento Concursal para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminadoFaz-se público ...

  • Acórdão nº 0069878 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2001

    - O comprador de coisa defeituosa pode pedir a anulação do contrato por erro sem necessidade de previamente pedir a reparação ou substituição da coisa. - O comprador tem o ónus de denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa e o vendedor tem o ónus de provar que a denuncia foi efectuada fora de prazo. - A excepção de anulação improcede verificando-se a caducidade...

  • Aviso n.º 2631/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
  • Acórdão nº 080481 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1991

    A produção de prova testemunhal, em audiencia de julgamento, com vista a apurar o circunstancionalismo em que foi celebrado o contrato-promessa, não visando substituir a prova documental da declaração de anulação do contrato-promessa, não viola os artigos 655, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 364, n. 1, 373, 379, 393 e 395, do Codigo Civil.

    ..., com vista a apurar o circunstancionalismo em que foi celebrado o contrato-promessa, não visando substituir a prova documental da declaração de ...

  • Acórdão nº 0220778 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2002

    I - A eficácia da declaração de anulação ou resolução do contrato de seguro depende de ela chegar ao conhecimento do respectivo contraente e, fundada na falta de pagamento de prémio, essa declaração só produz efeitos a partir do momento em que o segurado tem dela conhecimento. II - Não provando a seguradora que emitiu a declaração resolutiva do contrato de seguro este tem de considerar-se...

  • Acórdão nº 9920788 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1999

    I - Não constitui vício relevante que justifique, sem mais, a anulação do contrato se, em trespasse e arrendamento de estabelecimento, o trespassante se identifica como seu proprietário quando depois se verifica ser apenas locatário. II - Seria causa de nulidade se se demonstrasse a essencialidade do erro, isto é, que a declaração inexacta foi intencional e que o contrato não seria celebrado se...

    ... I - Não constitui vício relevante que justifique, sem mais, a anulação do contrato se, em trespasse e arrendamento de estabelecimento, o ...

  • Acórdão nº 9920788 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1999

    I - Não constitui vício relevante que justifique, sem mais, a anulação do contrato se, em trespasse e arrendamento de estabelecimento, o trespassante se identifica como seu proprietário quando depois se verifica ser apenas locatário. II - Seria causa de nulidade se se demonstrasse a essencialidade do erro, isto é, que a declaração inexacta foi intencional e que o contrato não seria celebrado se...

    ... I - Não constitui vício relevante que justifique, sem mais, a anulação do contrato se, em trespasse e arrendamento de estabelecimento, o ...

  • Acórdão nº 96B016 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1996

    I - É de compra e venda e não de empreitada o contrato cuja essência é "dare", e não "facere". II - No contrato de compra e venda basta que as limitações resultantes dos vícios da coisa vendida sejam objectivamente graves, de reparação prejudicial para o comprador, para ser viável a anulação do contrato.

    ... Sumário : I - É de compra e venda e não de empreitada o contrato cuja essência é "dare", e não "facere". II - No contrato de compra e ... de reparação prejudicial para o comprador, para ser viável a anulação...

  • Acórdão nº 9621200 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1997

    I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de fracção de prédio urbano se as assinaturas dos outorgantes não estão reconhecidas presencialmente pelo notário. II - Não há abuso de direito, no que respeita ao pedido de anulação do contrato, porque a falta de reconhecimento notarial refere-se a ambos os outorgantes e à data da propositura da acção já o promitente vendedor havia vendido o...

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de fracção de prédio urbano se as ...II - Não há abuso de direito, no que respeita ao pedido de anulação do contrato, porque a falta de reconhecimento notarial refere-se a ambos ...

  • Acórdão nº 9631470 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1997

    I - Tendo-se provado que a ré comercializa as habitações que manda edificar é manifesta a aplicabilidade do instituto da venda de coisas defeituosas, dada a sua limitada actividade de vendedora, o que já não ocorreria se cumulasse com a mesma a de construtora, em que se teria então de lançar mão das normas integrativas dos defeitos da obra, no domínio do contrato de empreitada. II - Assim, no...

    ... mão das normas integrativas dos defeitos da obra, no domínio do contrato de empreitada. II - Assim, no caso de venda de coisa defeituosa, ao dor lesado assiste o direito de anulação do contrato, com base no erro relevante - artigo 905 e 913 do Código ...

  • Aviso n.º 24/2015/A - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... ou terceiros por causa da aquisição ilícita de acções, da anulação de acções prescrita neste artigo ou da falta de anulação de acções. ...

  • Acórdão nº 9951066 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 1999

    I - No caso de venda de coisa defeituosa, são concedidos ao comprador, em princípio, os seguintes direitos: anulação do contrato; redução do preço; indemnização do interesse contratual negativo; e reparação da coisa ou a sua substituição. II - Como são diferentes os pressupostos dos referidos direitos, a pretensão que o comprador deve adoptar resolve-se por interpretação - integração do...