anulação de contrato

I - A anulação ou a declaração de nulidade do negócio ( contrato de mútuo ) têm efeito retroactivo e determinam a restituição de tudo o que tiver sido prestado, ficando fora da previsão legal os juros, a não ser que exista interpelação válida.

I - A anulação ou a declaração de nulidade do negócio ( contrato de mútuo ) têm efeito retroactivo e determinam a restituição de tudo o que tiver sido prestado, ficando fora da previsão legal os juros, a não ser que exista interpelação válida.

1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exactidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2- Todas as circunstâncias significa, antes de mais, uma informação completa acerca das mesmas. Completa, mas não necessariamente absoluta. Efetivamente, o...

I - Provado, de entre outros requisitos, que o veículo automóvel objecto do contrato de compra e venda tinha de ser cómodo, e que com a suspensão deficiente aquele não o é por a Ré não ter cumprido o contratado, como o direito do comprador já se acha assegurado pelo próprio conteúdo do contrato, este tem de valer com o sentido que corresponde à vontade real do comprador. II - Se as qualidades do...

I - A inibição do falido deve julgar-se estabelecida e sancionada em correspondência com o motivo que a inspirou, isto é, consoante o exigir a protecção que se quis dispensar aos interesses dos credores. Nada menos do que isso, mas também nada mais do que isso." II - Os interesses dos credores mostram-se acautelados pela protecção que lhes é conferida pela lei ao privar o falido da administração...

I - O disposto no n. 1 do art. 73 do CPC só respeita a acções que visam imediatamente o próprio direito real e não o facto jurídico que dele derivar. II - As acções tendentes a obter a anulação de um contrato de compra e venda de imóveis e, como consequência, a restituição ou entrega desses bens, devem ser intentadas no tribunal do domícilio do réu.

I - Não obstante a referência do art. 429º do Cód. Comercial à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ou a sanção ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes pelo segurado, susceptíveis de influírem na existência ou condições do contrato de seguro. II - Não é

I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

1) Encontra-se compreendido no âmbito da competência dos tribunais administrativos de círculo, por força do artigo 51º nº 1, alínea g), do ETAF aprovado pelo DL nº 129/84, de 29/4, o conhecimento das acções sobre contrato administrativo e responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. 2) Seria esse o meio adequado para alterar um cláusula de contrato de serviço docente celebrado com a...

1) Encontra-se compreendido no âmbito da competência dos tribunais administrativos de círculo, por força do artigo 51º nº 1, alínea g), do ETAF aprovado pelo DL nº 129/84, de 29/4, o conhecimento das acções sobre contrato administrativo e responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. 2) Seria esse o meio adequado para alterar um cláusula de contrato de serviço docente celebrado com a...

1) Encontra-se compreendido no âmbito da competência dos tribunais administrativos de círculo, por força do artigo 51º nº 1, alínea g), do ETAF aprovado pelo DL nº 129/84, de 29/4, o conhecimento das acções sobre contrato administrativo e responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. 2) Seria esse o meio adequado para alterar um cláusula de contrato de serviço docente celebrado com a...

I - Na omissão de pronúncia há que distinguir entre "questões" ou "razões ou argumentos": a omissão de pronúncia só constitui nulidade da sentença quando o juiz se tenha abstido de conhecer de questão suscitada pelas partes, não ocorrendo quando o juiz deixou de apreciar qualquer consideração ou argumento apresentado pela parte. II - A celebração de um contrato de fornecimento de serviços, na...

1. Tendo julgado procedente o pedido de anulação do acto de exclusão da proposta da autora, implicitamente o Tribunal recorrido decidiu que não havia motivo para a exclusão. 2. Face ao princípio do aproveitamento do acto e por inexistir margem de discricionariedade da Administração, dispondo o Tribunal de todos os elementos para decidir se existia ou não uma outra causa de exclusão da proposta da

• Diário da República

I - No regime do Codigo Civil de 1867, em caso de nulidade ou anulação de contrato, devem os contraentes restituir em especie o que houverem recebido, sempre que ela seja possivel. II - Assim, a anulação de contrato de compra e venda de um camião importa, para o vendedor a obrigação de restituir a parte do preço ja paga e, para o comprador, a de restituir o camião no estado em que se encontrar.

I - As regras da interpretação das peças do caderno de encargos devem ser essencialmente objetivas (no sentido da natureza normativa ou conformadora do Caderno de Encargos) já que é com base nelas que os concorrentes apresentam as suas propostas e ao abrigo dos quais todas as propostas devem ser analisadas e classificadas. II - Resultando da legislação em vigor que os bancos rebatíveis não...

I - Após a aprovação do Regime do Arrendamento Urbano, a acção de despejo pressupõe sempre um contrato de arrendamento válido. II - Se o arrendamento for nulo, o senhorio terá de propôr acção de anulação para reconhecimento do vício de que enferma o contrato, com a correspondente declaração de nulidade.

.O regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL 72/2008, consagra no artº 128º, 130/1 e 132/1 o “princípio indemnizatório”, estando a prestação devida pelo segurador limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro, sendo que no seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao...