anulação de contrato
19925 resultados para anulação de contrato
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Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... e fruição da habitação, durante anos, só por si detém o contrato de arrendamento, ainda que não fosse escrito. Contudo, 5. A Recorrente ... , até que seja decidido o processo à margem identificado, de anulação do acto administrativo ¬deliberação camarária n.° 2511/2016, de 21 de ...
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Acórdão nº 0124738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1991
I - Existindo um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o qual a segurada transfere para a seguradora a responsabilidade infortunistica emergente de sinistros ocorridos com pessoal ao seu serviço, a primeira deve informar a segunda do numero exacto de trabalhadores ao seu serviço, se o premio for variavel e se basear em folhas de ferias. II - Se a segurada, por sistema, comunicava...
... Sumário: I - Existindo um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o qual a segurada transfere ... conduta fraudulenta da outra parte, a seguradora podia pedir a anulação do contrato de seguro e reclamar uma compensação pelo risco que ... -
Acórdão nº 9550761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1996
I - É consequência normal e previsível da falta de pagamento atempado de um prémio de seguro automóvel que este seja anulado. II - Por isso, o segurado deixa de ter cobertura para os prejuízos de que seja responsável em consequência de acidente de viação que sofra. III - O agente de seguros ou mediador tem a obrigação de prestar contas à seguradora, mas é responsável perante os segurados pelas...
... de seguros, se o referido agente não tivesse provocado a anulação do contrato por não haver feito a entrega do prémio devido que ... -
Acórdão nº 02366/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Não se mostrando verificados os pressupostos para a adoção do ajuste direto quanto à adjudicação da prestação de serviços concursada, importará verificar se a irregularidade se mostrará suscetível de ser “sanável” por recurso ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos. Efetivamente, o princípio do aproveitamento do ato administrativo, vem sendo reconhecido...
... contra o Município de Guimarães, tendente, em síntese, à “anulação dos atos de adjudicação dos lotes 7 e 8 praticados no âmbito do ajuste ... que o vício não implicaria uma modificação subjetiva no contrato celebrado nem uma alteração do seu conteúdo essencial” ... IV. Do ... -
Acórdão nº 9631391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997
I - Tendo as partes convencionado que, a haver necessidade de recurso aos tribunais comuns para interpretação ou resolução de qualquer conflito emergente do contrato celebrado, seria competente para o efeito o foro da comarca de Lisboa, é o tribunal cível desta comarca o competente para conhecer da acção destinada a obter a anulação do acórdão arbitral proferido sobre aquele contrato.
... interpretação ou resolução de qualquer conflito emergente do contrato celebrado, seria competente para o efeito o foro da comarca de Lisboa, é ... o competente para conhecer da acção destinada a obter a anulação do acórdão arbitral proferido sobre aquele ... -
Acórdão nº 00231/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
... ção administrativa comum, uma vez que o que nela se pede é a anulação das decisões que, no âmbito da execução de um contrato de empreitada, ...
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Aviso n.º 11175/2021
Aviso n.º 11175/2021Sumário: Anulação do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira ...
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Acórdão nº 082132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1992
I - O cumprimento defeituoso, nomeadamente o qualitativo, em certas circunstâncias, confere o direito à resolução do contrato. II - Os efeitos da resolução, não tem apenas os efeitos da anulação do contrato quando além do direito à restituição do que foi prestado, o lesado tem ainda direito à indemnização pelo interesse negativo. III - A inexactidão qualitativa do cumprimento dum contrato pode...
... , em certas circunstâncias, confere o direito à resolução do contrato. II - Os efeitos da resolução, não tem apenas os efeitos da anulação ... -
Acórdão nº 082132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)
I - O cumprimento defeituoso, nomeadamente o qualitativo, em certas circunstâncias, confere o direito à resolução do contrato. II - Os efeitos da resolução, não tem apenas os efeitos da anulação do contrato quando além do direito à restituição do que foi prestado, o lesado tem ainda direito à indemnização pelo interesse negativo. III - A inexactidão qualitativa do cumprimento dum contrato pode...
... , em certas circunstâncias, confere o direito à resolução do contrato. II - Os efeitos da resolução, não tem apenas os efeitos da anulação ... -
Acórdão nº 081531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O meio de tutela jurisdicional concretizado no pedido corresponde a um projecto de composição do litigio, que o tribunal acolhera ou repudiara, não lhe cabendo investigar, para alem dele, outras possiveis formas de composição da lide (artigo 661 n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - Se os autores pediram a anulação de um contrato de compra e venda com fundamento na simulação deste negocio,...
... , D, pedindo: a) a declaração de nulidade, por simulação, do contrato de compra e venda celebrado entre E, pai dos autores, e o reu C e titulado ... falta de forma, do mesmo contrato; c) em qualquer dos casos, a anulação de quaisquer registos feitos na Conservatoria do Registo Predial a favor ... -
Acórdão nº 081531 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992
I - O meio de tutela jurisdicional concretizado no pedido corresponde a um projecto de composição do litigio, que o tribunal acolhera ou repudiara, não lhe cabendo investigar, para alem dele, outras possiveis formas de composição da lide (artigo 661 n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - Se os autores pediram a anulação de um contrato de compra e venda com fundamento na simulação deste negocio,...
... , D, pedindo: a) a declaração de nulidade, por simulação, do contrato de compra e venda celebrado entre E, pai dos autores, e o reu C e titulado ... falta de forma, do mesmo contrato; c) em qualquer dos casos, a anulação de quaisquer registos feitos na Conservatoria do Registo Predial a favor ... - Acórdão nº 00509/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 076/20.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021
I - Nada impede que este STA proceda ao correto enquadramento da situação no art. 70º nº1 al. a) do CCP apesar das instâncias o terem feito no art. 70º nº2 al. b) do mesmo diploma. II - A alínea a) do art. 70º nº2 do CCP reporta-se a uma omissão de elementos que se traduzem na não apresentação de atributos ou de termo ou condições enquanto que a alínea b) se reporta a situação em que os...
... Município a adjudicar o contrato à então A. «A ... , S.A.» 2. Para tanto, alegou em conclusão: “A ... se entender que se trata de um ato vinculado, ou se, face à anulação do ato de adjudicação anteriormente tomado, se deve em determinados ... -
Acórdão nº 01B3778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
1. Pode falar-se em abuso do direito, na modalidade do "venire contra factum proprium", quando existem condutas contraditórias do seu titular a frustrar a confiança criada pela contraparte em relação à situação jurídica futura. 2. O abuso do direito não justifica que se considere válido, subsistente e eficaz um contrato de compra e venda de imóvel não formalizado por escritura pública. 3. O...
... , se existe abuso de direito no exercício filiado na nulidade do contrato de compra e venda em causa, por inobservância da forma legal; a segunda, ... Isto significa que o princípio do efeito retroactivo da anulação - o efeito não apenas in personem, mas in rem - admite limitações e só ... -
Acórdão nº 0017941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1990
Se, da anulação de um contrato de compra e venda de imóvel, resulta o reingresso deste no património da firma vendedora e a reversão do preço para a herança da pessoa que a pagou, com posterior transmissão aos filhos deste, seus herdeiros, a autora é parte ilegítima na acção em que, além da referida anulação da venda, pede a execução específica do contrato-promessa que teve por objecto essa mesma
... Sumário: Se, da anulação de um contrato de compra e venda de imóvel, resulta o reingresso deste no ... -
Acórdão nº 0017941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
Se, da anulação de um contrato de compra e venda de imóvel, resulta o reingresso deste no património da firma vendedora e a reversão do preço para a herança da pessoa que a pagou, com posterior transmissão aos filhos deste, seus herdeiros, a autora é parte ilegítima na acção em que, além da referida anulação da venda, pede a execução específica do contrato-promessa que teve por objecto essa mesma
... Sumário: Se, da anulação de um contrato de compra e venda de imóvel, resulta o reingresso deste no ... -
Aviso (extrato) n.º 16145/2020
Aviso (extrato) n.º 16145/2020Sumário: Anulação do procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de o postos de trabalho em regime de contrato de trabalho de funções públicas por tempo indeterminado para a carreira ...
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Aviso n.º 16942/2019
Aviso n.º 16942/2019Sumário: Anulação do procedimento concursal comum para a constituição de relação ca de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na ...
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Aviso (extrato) n.º 13557/2020
Aviso (extrato) n.º 13557/2020Sumário: Anulação do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de is postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira ...
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Acórdão nº 01819/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - No recurso contencioso interposto pelo adjudicatário contra os despachos que anularam o concurso e determinaram que fosse aberto novo concurso, justifica-se o chamamento como contra-interessados das empresas que integravam os consórcios preteridos, pois esses actos, que se pretendem ver destruídos com a anulação contenciosa, reabrem-lhes a possibilidade de concorrer e conseguir o contrato,...
... Aquele primeiro despacho determinou a anulação do concurso público internacional para a adjudicação do fornecimento e ... de participar, podendo de novo aspirar a conseguir o contrato. Essa possibilidade esvair-se-à se, anulada essa decisão em resultado ... -
Aviso n.º 9523/2019
... para o preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e ... Xira, e com os fundamentos que nele constam, foi determinada a anulação do concurso de recrutamento para o preenchimento de dois postos de ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 45/2019
... @spms.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Anulação de anuncio de procedimento 1408/2019 de 13 de ...
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Acórdão nº 06A3251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Resultando das cláusulas 6.ª e 7.ª do título escrito em que as partes verteram o contrato-promessa, que estas previram um prazo máximo de dois anos para a construção do edifício em que se integrava a fracção prometida vender, de fins de Janeiro de 1999 a fins de Janeiro de 2001, e a Construtora promitente-vendendora podia marcar a escritura de compra e venda para antes de Janeiro de 2001...
... a citação até integral pagamento, dobro do sinal entregue em contrato-promessa entre as Partes celebrado ... Alegaram para tanto, em ... omissão e suprindo a nulidade cometida, a Relação decretou a anulação da sentença recorrida na parte em que condena a apelada Empresa-A a ... -
Acórdão nº 0071446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1994
I - O disposto no n. 1 do art. 73 do CPC só respeita a acções que visam imediatamente o próprio direito real e não o facto jurídico que dele derivar. II - As acções tendentes a obter a anulação de um contrato de compra e venda de imóveis e, como consequência, a restituição ou entrega desses bens, devem ser intentadas no tribunal do domícilio do réu.
... II - As acções tendentes a obter a anulação de um contrato de compra e venda de imóveis e, como consequência, a ... -
Acórdão nº 0022496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1991
I - Em acção de anulação de um contrato promessa, sem que tenha sido acordado foro competente, é inequívoca a aplicação da regra geral enunciada no art. 85 do CPC que estabelece o tribunal do domicílio do réu como o competente para a acção. II - As circunstâncias ou factores que na órbita de competência interna determinam a competência territorial do tribunal português, determinam, também, na...
... Sumário: I - Em acção de anulação de um contrato promessa, sem que tenha sido acordado foro competente, é ...