anulação de contrato

I - A eficácia da declaração de anulação ou resolução do contrato de seguro depende de ela chegar ao conhecimento do respectivo contraente e, fundada na falta de pagamento de prémio, essa declaração só produz efeitos a partir do momento em que o segurado tem dela conhecimento. II - Não provando a seguradora que emitiu a declaração resolutiva do contrato de seguro este tem de considerar-se em...

O tribunal civil é o tribunal competente para a acção de impugnação ou anulação da decisão da Comissão Arbitral Paritária, constituída ao abrigo do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicado dos Jogadores Profissionais de Futebol (publicado no BTE nº 33, 1ª Série, de 8/8/99), com fundamento em omissão de pronúncia, por a Comissão...

I - A acção de despejo pressupõe que tenha sido celebrado um arrendamento válido, não servindo para a anulação ou declaração de nulidade do contrato do arrendamento. II - O arrendamento feito por algum dos consortes sem o consentimento de todos é nulo, e não apenas ineficaz em relação aos comproprietários que nele não intervieram.

I - A acção de despejo pressupõe que tenha sido celebrado um arrendamento válido, não servindo para a anulação ou declaração de nulidade do contrato do arrendamento. II - O arrendamento feito por algum dos consortes sem o consentimento de todos é nulo, e não apenas ineficaz em relação aos comproprietários que nele não intervieram.

I - Entre o pedido de anulação de um contrato de mútuo com o fundamento na falta, ou vício de forma legal e o pedido de condenação provisória não existe identidade da causa de pedir por este ter sido fundamentado nas firmas dos réus de aceites de letras mas também não existe substancial oposição entre tais pedidos pelo que a petição não é inepta nos termos da alínea c) do artigo 193 do Código de...

I - Entre o pedido de anulação de um contrato de mútuo com o fundamento na falta, ou vício de forma legal e o pedido de condenação provisória não existe identidade da causa de pedir por este ter sido fundamentado nas firmas dos réus de aceites de letras mas também não existe substancial oposição entre tais pedidos pelo que a petição não é inepta nos termos da alínea c) do artigo 193 do Código de...

I - Se, celebrado um contrato de locação financeira, tendo por objecto uma máquina de electroerosão, foi ao locatário, com o seu consentimento entregue uma máquina usada, com compromisso do locador de prestar assistência, o que sempre cumpriu, não tem interesse quesitar se a locatária, ao celebrar o contrato, pretendia adquirir uma máquina nova. II - Sendo a locação financeira um contrato pelo...

I - É de compra e venda e não de empreitada o contrato cuja essência é "dare", e não "facere". II - No contrato de compra e venda basta que as limitações resultantes dos vícios da coisa vendida sejam objectivamente graves, de reparação prejudicial para o comprador, para ser viável a anulação do contrato.

-À luz do disposto no artigo 429º do Código Comercial, para que a declaração, inexacta ou reticente, implique a anulação não é necessário o dolo do declarante. O dolo só releva para os efeitos, e nos termos, do § único do citado preceito. -Na data da celebração do contrato não competia à ré seguradora certificar-se do estado de saúde da M..., proponente do seguro, pedindo exames e tudo o mais...

I - As falsas declarações prestadas na fase pré-contratual não podem cair na alçada disciplinar, pois o Banco apelado não detinha ainda poderes disciplinares sobre a apelante (só no campo puramente civilista é que tais declarações poderiam conduzir à anulação do contrato de admissão da A. com base em erro sobre as qualidades desta - artigo 251 do Código Civil); II - Já na vigência do contrato,...

Celebrado contrato de compra e venda de peles para confecção de calçado e constatado o vicio da coisa, imputavel ao vendedor, so apos a transformação da referida materia prima, verificou-se incumprimento definitivo por impossibilidade culposa da prestação, cabendo ao comprador o direito a indemnização sem necessidade de pedir a anulação do contrato ou a sua resolução.

Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado.

Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado.

Celebrado contrato de compra e venda de peles para confecção de calçado e constatado o vicio da coisa, imputavel ao vendedor, so apos a transformação da referida materia prima, verificou-se incumprimento definitivo por impossibilidade culposa da prestação, cabendo ao comprador o direito a indemnização sem necessidade de pedir a anulação do contrato ou a sua resolução.

I - A legitimidade processual tem como pressuposto o interesse em demandar, dizendo-se interessado, para efeitos de legitimidade activa, todo aquele que, sendo titular de um direito ou interesse legalmente protegido, vê este direito ou interesse ser prejudicado pela prática do acto impugnado. II - O Recorrente será, assim, parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e...

I - Os arts. 916 e 917 do Código Civil não têm nada a ver com a dedução da excepção de não - cumprimento prevista no art. 428 do mesmo Código, não funcionando relativamente a este último preceito como nomes especiais. II - Aqueles preceitos prevêem prazos apenas do exercício do direito à acção de anulação do contrato por simples erro, por defeitos da coisa vendida.

I - Os arts. 916 e 917 do Código Civil não têm nada a ver com a dedução da excepção de não - cumprimento prevista no art. 428 do mesmo Código, não funcionando relativamente a este último preceito como nomes especiais. II - Aqueles preceitos prevêem prazos apenas do exercício do direito à acção de anulação do contrato por simples erro, por defeitos da coisa vendida.

No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à seguradora da alienação do veículo no prazo legal pelo anterior proprietário, em caso de sinistro, a responsabilização da seguradora mantem-se se ocorrido, o evento responsabilizante, antes de decorridos trinta dias após o registo de aviso de anulação do contrato.

No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à seguradora da alienação do veículo no prazo legal pelo anterior proprietário, em caso de sinistro, a responsabilização da seguradora mantem-se se ocorrido, o evento responsabilizante, antes de decorridos trinta dias após o registo de aviso de anulação do contrato.

I - Se os factos provados plenamento por documentos não tiverem sido alegados pelas partes, não podem ser tomados em conta pelo Tribunal; II - O cumprimento defeituoso equipara-se para efeitos de responsabilidade contratual ao incumprimento; III - Não se tendo demonstrado o nexo causal entre os problemas de saúde do autor e o cumprimento defeituoso da ré, não são aqueles passíveis de indemnização;