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Acórdão nº 073917 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1987 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução02 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART489 ART506 ART664 ART722 ART729. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART10 N1 ART13 N4 ART15 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31.

Sum·rio : I - A lei prevÍ duas formas de cessaÁ„o dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienaÁ„o do veÌculo, objecto do seguro, outra, por falta de pagamento dos prÈmios. II - ¿ primeira refere-se o artigo 10 do Decreto-Lei 408/79, e a cessaÁ„o dos efeitos do Contrato È autom·tica, verificando-se no prÛprio dia da alienaÁ„o e impondo-se ao titular da apÛlice o dever de comunicar o facto apenas o para o efeito de se desobrigar do pagamento dos prÈmios forem vencendo. III - ¿ segunda forma, refere-se o artigo 13 n. 4, do mesmo diploma n„o sendo autom·tica...

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