anulação de contrato de arrendamento

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  • Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de...

    ... do direito de deduzir a acção de anulação de venda, com a consequente absolvição da ... que, além de onerado com o ónus de arrendamento, possui uma área muito inferior à anunciada ...F…, NIF 1…, para apresentar o contrato de arrendamento do imóvel em causa”. E do ...

  • Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    1. O artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato de arrendamento conta-se a partir da data em que o adquirente toma conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de...

    ... de caducidade do direito de requerer a anulação da venda e, em consequência, absolveu a Fazenda ... que, além de onerado com o ónus de arrendamento, possui uma área muito inferior à anunciada ...F…, NIF 1…, para apresentar o contrato de arrendamento do imóvel em causa.” E do ...

  • Acórdão nº 02178/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. Não sendo evidente nem a procedência nem a improcedência da acção não se deve aplicar ao caso a alínea a) do n.º 1 artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impondo-se apreciar os requisitos da alínea b) do mesmo preceito. 2. É manifesta a improcedência da impugnação a deduzir no processo principal para anulação do acto de resolução de um contrato de arrendamento fundado

    ... Porto que decidiu a resolução do arrendamento apoiado correspondente à casa .., da entrada ... não caduca o direito à resolução do contrato ainda que o arrendatário ponha fim à causa que ... a preterição da forma conduz à anulação.” Fora das situações em que a solução ...

  • Acórdão nº 0002426 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1998

    I - A acção de despejo pressupõe que tenha sido celebrado um arrendamento válido, não servindo para a anulação ou declaração de nulidade do contrato do arrendamento. II - O arrendamento feito por algum dos consortes sem o consentimento de todos é nulo, e não apenas ineficaz em relação aos comproprietários que nele não intervieram.

    ...õe que tenha sido celebrado um arrendamento válido, não servindo para a anulação ou ração de nulidade do contrato do arrendamento. II - O arrendamento feito por ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ção do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, ... de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo IGFSS, I. P., quando ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...

  • Acórdão nº 0220910 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2002

    I - Tendo sido efectuado pelo inquilino depósito, não condicional, de rendas e não os tendo impugnado o senhorio, assiste a este o direito ao seu levantamento sem necessidade de prévio conhecimento do inquilino; assim a falta de notificação ao inquilino do requerimento para levantamento apresentado pelo senhorio não integra nulidade. II - A acção em que a inquilina pede a anulação do...

  • Acórdão nº 9831283 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1999

    I - Em caso de contrato de execução continuada ou permamente, como é o arrendamento, a sua anulação, com fundamento em incapacidade natural, por demência do senhorio, pode ser pedida, sem dependência de prazo, enquanto esse contrato se mantiver em execução.

    ... Sumário: I - Em caso de contrato de execução continuada ou permamente, como é o arrendamento, a sua anulação, com fundamento em incapacidade ...

  • Acórdão nº 9831283 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1999

    I - Em caso de contrato de execução continuada ou permamente, como é o arrendamento, a sua anulação, com fundamento em incapacidade natural, por demência do senhorio, pode ser pedida, sem dependência de prazo, enquanto esse contrato se mantiver em execução.

    ... Sumário: I - Em caso de contrato de execução continuada ou permamente, como é o arrendamento, a sua anulação, com fundamento em incapacidade ...

  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A forma escrita e a assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15.10 (Regime do Arrendamento Urbano). 2. Não é provável, pelo contrário, o êxito de uma acção em que se pede a anulação da ordem de despejo de um locado habitado pela...

    ...ão só nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano mas ainda por ser uma questão social de ...ção, durante anos, só por si detém o contrato de arrendamento, ainda que não fosse escrito. ... o processo à margem identificado, de anulação do acto administrativo ¬deliberação camarária ...

  • Acórdão nº 9920788 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1999

    I - Não constitui vício relevante que justifique, sem mais, a anulação do contrato se, em trespasse e arrendamento de estabelecimento, o trespassante se identifica como seu proprietário quando depois se verifica ser apenas locatário. II - Seria causa de nulidade se se demonstrasse a essencialidade do erro, isto é, que a declaração inexacta foi intencional e que o contrato não seria celebrado se...

    ... relevante que justifique, sem mais, a anulação do contrato se, em trespasse e arrendamento de ...

  • Acórdão nº 9920788 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1999

    I - Não constitui vício relevante que justifique, sem mais, a anulação do contrato se, em trespasse e arrendamento de estabelecimento, o trespassante se identifica como seu proprietário quando depois se verifica ser apenas locatário. II - Seria causa de nulidade se se demonstrasse a essencialidade do erro, isto é, que a declaração inexacta foi intencional e que o contrato não seria celebrado se...

    ... relevante que justifique, sem mais, a anulação do contrato se, em trespasse e arrendamento de ...

  • Edital n.º 200/2018

    ... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento JovemDr. João Manuel do Amaral Esteves, ... a hospedagem ou sublocação.2 - Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 24 ...á sujeito à exclusão do concurso ou anulação...

  • Edital n.º 511/2018

    ... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Jovem.8 de maio de 2018. - O Presidente da ... a hospedagem ou sublocação.2 - Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 24 ...á sujeito à exclusão do concurso ou anulação...

  • Acórdão nº 9521034 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1996

    I - A falta de licença de habitabilidade do local arrendado e mesmo de condições mínimas desse local para efeito de habitação não conferem ao senhorio o direito de anulação do contrato, apenas cabendo esse direito ao arrendatário. II - Na pendência de contrato de arrendamento, o senhorio não pode pedir a demolição de obras efectuadas pelo arrendatário, pressupondo essa demolição a resolução do...

    ... não conferem ao senhorio o direito de anulação do contrato, apenas cabendo esse direito ao ...II - Na pendência de contrato de arrendamento, o senhorio não pode pedir a demolição de ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... 1032.º e 1034.º não obsta à anulação do contrato por erro ou por dolo, nos termos ...

  • Acórdão nº 0035512 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 1991

    I - A declaração de nulidade opera "ex tunc" e assim, em consonância com a retroactividade, haverá lugar à repristinação das coisas no estado anterior ao negócio, tudo se processando como se este não tivesse sido celebrado. II - Assim, anulado um contrato escrito constante de documento particular, por vício de falta de prova, tem de se entender que passou a vigorar o contrato verbal de...

    ...II - Assim, anulado um contrato escrito constante de documento particular, por ... a vigorar o contrato verbal de arrendamento anterior, como consequência dessa anulação, ...

  • Acórdão nº 9333-10.7YYLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - Nos termos do art. 838 do CPC a existência de alguns ónus ou limitações que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado, permite ao comprador pedir na execução, a anulação da venda e indemnização a que tenha direito, sem prejuízo do disposto no...

    ... do adquirente que requereu a anulação da mesma dizendo não ter sido informado no ... 440), que, considerando a existência de contrato de arrendamento da cave do prédio objecto da ...

  • Acórdão nº 079244 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1991

    I - Nos termos do artigo 1682 n. 1 do codigo civil, a alienação de bens moveis comuns, cuja administração caiba aos dois conjuges, carece de consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administração ordinaria. II - No caso de separação de facto dos conjuges, aquele que ficar na administração dos bens comuns tem legitimidade para, nos termos do artigo 1678 n. 2 alinea f) do codigo civil,

    ... comercial e denunciar o respectivo contrato de arrendamento. III - Cabe ao conjuge, autor na acção onde pede a anulação dos actos de alienação de bens comuns pelo ...

  • Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o...

    ...óvel no qual reside e que tomou de arrendamento (cfr. Doc. n.º1, junto com a Petição Inicial). ... alegadamente existe um ónus anterior ao contrato de arrendamento, o qual determina ou justifica a ...-se que seja imediatamente ordenado a anulação do despacho aqui posto em crise. XXXIX. Na ...

  • Acórdão nº 087485 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 1996

    I - Sendo a competência da Relação o conhecimento de facto e de direito, é-lhe lícito fazer uso de presunções judiciais - artigos 349 e 351 do Código Civil - incensuráveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - O contrato de arrendamento celebrado entre os Réus António Figueiredo dos Santos e J. J. C. Neves, Lda., não é nulo nos termos do artigo 1422, n. 2, alínea c) do Código Civil, pois aquele...

    ...II - O contrato de arrendamento celebrado entre os Réus António ..., só o arrendatário poderia pedir a anulação com fundamento em eventual dolo ou erro ...

  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

    ... reclamante que existia um registo de arrendamento sobre o dito imóvel, o qual era posterior à ... oitenta cêntimos) proveniente de dois contratos de mútuo com hipoteca as quais foram atribuídos ... por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: artigo 639º, nº 1, do ...

  • Acórdão nº 1410/05.2TCSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - Constando da escritura pública que formalizou o contrato que o arrendamento incidia sobre «parte do rés-do-chão do prédio (…), composto de uma grande divisão e pátio que lhe corresponde», nada obsta a que se prove que a vontade real e inicial das partes foi a de incluir no objecto do contrato o barracão que existia na traseira da fracção. II - Um contrato de arrendamento celebrado em 1959,...

    ... num barracão não abrangido pelo arrendamento, ocupando terreno de que são proprietários e ...Na sequência dessa anulação, veio a ser aprovado o acórdão de fls. 563, que ... de uma cláusula contratual de um contrato" de arrendamento titulado por escritura pública \xE2\x80"...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... envolvam o reforço, a inscrição, a anulação de dotações ou a abertura de créditos ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...