Acórdão nº 96B761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)

Data22 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART543 N1 ART710 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/06/19 IN BMJ N408 PAG477.

Sum·rio : Numa acÁ„o destinada ‡ anulaÁ„o de um contrato de compra e venda de um imÛvel, em que, como vendedora, figurou a m„e de um dos compradores (o rÈu marido), tambÈm m„e da autora (irm„ deste), que alegou a falta do seu consentimento na celebraÁ„o de tal contrato, tendo-se formulado em audiÍncia de julgamento um quesito novo no sentido de apurar se tal contrato...

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