anulação de contrato

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  • Acórdão nº 0853576 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2008

    I- Para que o Tribunal possa conhecer da excepção da caducidade basta que seja alegada a factualidade que a integra, função das partes, cabendo ao julgador indagar, interpretar e aplicar as regras de direito, sem estar vinculado à qualificação, mesmo errada, que a parte tenha feito. II- O prazo de caducidade para o exercício dos direitos relativos à venda de coisa defeituosa é o previsto...

    ... prejuízos causados em virtude de incumprimento defeituoso de um contrato de compra e venda de imóveis, celebrado por escritura pública de Julho ...haviam invocado como sendo o da acção de anulação do contrato de compra e venda). II. Sentença essa que, salvo o devido ...

  • Acórdão nº 13196/16.0T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2019

    I - Anulada parcialmente a sentença sobre pontos concretos da matéria de facto, a repetição do julgamento pelo tribunal de 1.ª instância, como resulta nomeadamente do disposto no artigo 662.º do CPC, não abrange a parte da decisão que não se considerou viciada, ou seja os demais factos (sem prejuízo da possibilidade de serem apreciados outros pontos da matéria de facto, designadamente para evitar

    ... comum contra C…, pedindo que: se reconheça a existência de um contrato de trabalho sem termo entre o A. e a R. com efeitos desde 04/01/2016; se ... à matéria de facto, indicando os factos abrangidos pela anulação, pelo que, como aliás resulta nomeadamente do disposto no artigo 662.º ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da mora 1 - O locatário ... ou dolo O disposto nos artigos 1032.º e 1034.º não obsta à anulação" do contrato por erro ou por dolo, nos termos gerais. Artigo 1036.º Repara\xC3"...

  • Acórdão nº 07303/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2011

    1- Se é possível ampliar o pedido requerendo a anulação de um contrato celebrado depois da propositura da acção, por maioria de razão se pode ampliar o pedido se o contrato foi celebrado antes da propositura da acção mas sem o autor ter tido conhecimento. 2- A qualificação como organismo de direito público está dependente da verificação, cumulativa e permanente, dos seguintes requisitos: a)...

    ... dos presentes antes, as AA., ora Recorrentes, desconheciam que o contrato a fls. 348 e ss. já tinha sido celebrado (artigo 16.° da pi), facto que ...

  • Acórdão nº 03A1020 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2003

    A venda de óleo industrial deficiente constitui venda de coisa defeituosa, mas indeterminada, que não está sujeita ao regime dos art.ºs 905º a 912º, por força do art.º 913º, todos do Cód. Civil, mas ao dos art.ºs 796º a 802º, por força do art.º 918º, todos do mesmo Código, pelo que a anulação do contrato não integra pressuposto do pedido de indemnização feito pelo comprador lesado.

    ... entendimento segundo o qual a autora deveria ter peticionado a anulação da venda dos produtos defeituosos; 3ª - Com tal entendimento, o acórdão ... por tais preceitos legais não impõe ao credor a anulação do contrato como pressuposto da indemnização, antes lhe confere tal possibilidade ...

  • Acórdão nº 07S364 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    1. A nulidade e anulabilidade do contrato de trabalho tem um regime especial. 2. Segundo esse regime, a declaração de nulidade ou de anulação do contrato não têm efeitos retroactivos se o contrato foi objecto de execução, tudo se passando como se o contrato fosse válido enquanto esteve em execução. 3. A cessação do contrato de trabalho nulo segue o regime geral da cessação do contrato se

    ... réu, no Consulado-Geral de Portugal, na cidade do Cabo, mediante contrato de trabalho celebrado em 1 de Novembro de 1990, que o réu unilateralmente ... toca aos efeitos da declaração de nulidade e da anulação, o n.º 1 do art.º 289.º estabelece que "[t]anto a declaração de ...

  • Acórdão nº 07915/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011

    1. A fundamentação do acto administrativo não pode ser posterior ao mesmo, sendo uma sua formalidade essencial contemporânea. 2. O CCP exige uma escala de pontuação dos factores e subfactores elementares (os do último degrau da escala de avaliação (arts. 75º, 132º-1-n e 139º). 3. A habilitação legal/profissional do concorrente (v. arts. 52º e 53º CCP) é a habilitação relativa ao exercício...

    ....., com sede no ..Oleiros, Castelo Branco, Pedindo o seguinte: - Anulação da deliberação de adjudicação de que foi notificada em 15 de Novembro ... de 2010 para o dia 1 de Janeiro de 2011” e - Anulação do contrato celebrado entre a entidade adjudicante (o município de Lisboa) e a ...

  • Acórdão nº 08B332 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008

    O locatário tem legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de anulação ou de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente, no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim a que o bem se...

    ...é no pagamento dos danos sofridos pelo Autor, por ter realizado o contrato em causa, em montante a liquidar em execução de sentença; a ... qual, tendo-se entendido que o locatário não podia requerer a anulação, na medida em que não era nisso interessado, julgou a acção ...

  • Acórdão nº 00703/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2005

    1 - Sendo o processo principal uma acção especial onde se cumulam os pedidos de anulação do acto de adjudicação e do contrato celebrado, a legitimidade activa tem de ser aferida em face de todos os pedidos formulados, o que implica a aplicação quer do art. 55.º - quanto ao pedido de anulação do acto de adjudicação - quer do art. 40.º - quanto ao pedido de anulação do contrato, ambos do CPTA. 2 -...

    ... longo do concurso aquelas condições foram alteradas e que os contratos de concessão foram celebrados com condições mais favoráveis para as ... principal uma acção especial, onde se cumulam os pedidos de anulação do acto de adjudicação e do contrato celebrado (cfr. arts. 4º., nº 2, ...

  • Acórdão nº 08B0532 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    1. Invocado pelo comprador o erro provocado por dolo do vendedor quanto à fracção predial, por estar onerada por hipoteca, e pedindo o primeiro a anulação do contrato de compra e venda, pode cumular o pedido de indemnização pelo interesse contratual negativo. 2. Tendo o comprador optado pela manutenção do contrato e pela não obtenção da fixação judicial do prazo para que o vendedor expurgasse a

    ... por aquele efectuada aos autores, ser nulo em relação a ela o contrato"-promessa por ter sido assinado apenas pelo réu e não em sua representaç\xC3"... Reporta-se o artigo 908º do Código Civil à anulação do contrato de compra e venda por dolo, estabelecendo dever o vendedor ...

  • Acórdão nº 98A298 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998

    Na acção para anulação de contrato de compra e venda, com fundamento em venda de coisa defeituosa, cabe ao autor o ónus da prova da existência do defeito em data anterior à da sua entrega ao comprador.

    ...CPC67 ART498 N4. CCOM888 ART471. Sumário : Na acção para anulação de contrato de compra e venda, com fundamento em venda de coisa ...

  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002

    ...ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ..., quando exista a ameaça de uma lesão futura; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos; ...

  • Anulação N.º 22/2007 de 2 de Maio

    . D.R. DO DESPORTO. Anulação n.º 22/2007 de 2 de Maio de 2007. Por ter sido publicado indevidamente, o 1.º Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado com o Candelária Sport Clube, no Jornal Oficial, II série, n.º 15, de 10 de Abril de 2007, com o ...

  • Anulação N.º 24/2007 de 10 de Julho

    . D.R. DO DESPORTO. Anulação n.º 24/2007 de 10 de Julho de 2007. Por ter sido publicado indevidamente, o 1.º Aditamento ao Contrato"-programa de desenvolvimento desportivo celebrado com o Capelense Sport Clube, no Jornal Oficial, II série, n.º 25, de 19 de Junho de 2007, com o n.\xC2"...

  • Acórdão nº 02S4071 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2003

    I - Decidido, por despacho, que a resposta da autora à contestação do réu será tida por não escrita, com o fundamento de que nessa contestação o réu não se defendeu por excepção, não está o juiz, atento o disposto no artº. 72º do Código de Processo do Trabalho, inibido de, em julgamento ter em consideração os factos alegados na contestação desde que sobre eles tenha incidido discussão. II - Não é

    ... férias e subsídio de férias e de Natal do ano de cessação do contrato, mais 2.250.000$00 de salários de Outubro a Fevereiro de 2000, mais ... outras causa para além das ali previstas, nomeadamente, pela anulação do contrato ou por resolução fundada em alteração das circunstâncias ...

  • Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2012

    I – O princípio da boa fé negocial é um dos pilares indispensáveis ao funcionamento regular do comércio jurídico. II – A boa fé pressupõe, na fase pré-negocial, a observância de deveres de informação, esclarecimento e lealdade, tendo em vista os interesses legítimos da contraparte. A responsabilidade pré-contratual, com a amplitude que lhe dá o citado preceito, abrange justamente os danos...

    ...: a) se declare infundada a resolução operada pela ré dos contratos-‑promessa de compra e venda que celebrou com a autora; b) se declare o ...A celebração do contrato ou a sua anulação, não afastam a aplicação desta responsabilidade. A responsabilidade ...

  • Acórdão nº 08B3603 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    1. No domínio da venda de coisa defeituosa rege o regime jurídico previsto nos arts. 913º a 922º, do C.Civil, concedendo a lei ao credor os seguinte direitos: anulação do contrato; redução do preço; indemnização do interesse contratual negativo; reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição. 2. Mas, independentemente disso, o comprador pode escolher

    ... em causa, ou seja, a autora invocou, como causa de pedir, um contrato de compra e venda de coisa defeituosa. O art. 913º do C.Civil (diploma a ... resulta que a lei concede ao comprador os seguintes direitos: - Anulação do contrato, por erro ou dolo, verificados os respectivos requisitos de ...

  • Acórdão nº 8302/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2005

    I - Em caso de venda de coisa defeituosa a lei confere ao comprador, entre outros, o direito de anular o contrato por erro ou dolo, desde que no caso se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade (artigos 913º e 905º do Código Civil). II - Procedendo a anulação do contrato, o comprador tem ainda direito a ser indemnizado, mas com duas medidas diversas. Assim, em caso de dolo será...

    ...é contestou por excepção, invocando a anulabilidade parcial do contrato celebrado com a autora por vício da coisa e a compensação, e por ...529.500$00. Finalizou a ré, pedindo que se declare a anulação parcial do contrato celebrado referente a 53.650 bolbos, no valor global ...

  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... a declaração de nulidade ou, assim não se entendendo, a anulação da venda, determinando-se o cancelamento dos registos de aquisição a ... VII) - Apelação da ré – Conversão do contrato. 4. A autora, AA, moveu esta acção contra os réus, BB e CC, pedindo ...

  • Acórdão nº 05B3403 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2005

    1. O contrato de seguro de vida é essencialmente regulado pelas disposições particulares e gerais constantes da respectiva apólice e, nas partes omissas, pelo disposto no Código Comercial, ou, na falta de previsão deste último diploma, pelo disposto no Código Civil. 2. A declaração inexacta ou reticente a que alude o proémio do artigo 429º do Código Comercial respeita a factos ou circunstân

    ... na sua invalidez permanente e definitiva para o trabalho e em contrato de seguro associado a um financiamento imobiliário com ela celebrado, com ...ácia do mesmo em razão da sua nulidade ou da sua sujeição à anulação. Defendeu-se, por isso, por excepção peremptória, por via da ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...n.º 1043/11.4TTLSB.L1, www.dgsi.pt). Impõe-se, assim, a anulação do julgamento, devendo o Juiz a quo elencar de entre os factos provados, ... aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, em consequência, ...

  • Acórdão nº 11019/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I).- A deliberação do Conselho Directivo do IFT é o acto final que regulou globalmente e de forma definitiva a situação do Recorrente, assumindo a natureza de acto lesivo dos seus direitos e interesse legalmente protegidos, sendo assim integralmente susceptível de ser objecto do presente processo II) - Não tem por isso cabimento a excepcionalidade pelo Ministério Público e que foi suscitada no...

    ...ção do Conselho Directivo do Réu, de 30.07.2009, que resolveu o contrato de concessão de incentivos financeiros, no âmbito do Sistema de ... 7 .ªA ora Autora, intentou ação administrativa especial para anulação da Deliberação do Conselho Diretivo do Réu TP, IP, ora Recorrente, de ...

  • Acórdão nº 04B3374 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    1. Em acidente de viação ocorrido por culpa exclusiva do condutor de um veículo, afigura-se justa e conforme à equidade a indemnização de 10.000 Euros para compensar os danos não patrimoniais havidos pela sinistrada que tinha, na altura, 84 anos de idade, sofreu fractura da bacia, tíbia e joelho, foi submetida a intervenção cirúrgica e internamentos hospitalares por 11 dias, ficou, durante 3...

    ... Finalmente, a ré B contestou, pugnando pela nulidade do contrato de seguro, por falsidade quanto à identificação do proprietário ... ou má fé na inexactidão das declarações para se obter a anulação do contrato (apenas que, enquanto nos casos de má fé a seguradora pode ...

  • Acórdão nº 03B3596 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2003

    1. Em conformidade com a regra de que o tribunal é livre na aplicação do direito aos factos provados, as questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), ambos do Código de Processo Civil não se consubstanciam em argumentos ou razões jurídicas formuladas pelas partes na defesa dos seus pontos de vista, sendo que se reportam aos pontos fáctico-jurídicos...

    ... com processo ordinário, pedindo a declaração da resolução do contrato de compra e venda de uma máquina biseladora celebrado entre a primeira ...ção na restituição das prestações ou, subsidiariamente, a anulação daquele contrato por erro sobre as qualidades da máquina e a condenação ...

  • Acórdão nº 04B029 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004

    Além do direito de indemnização conexo com o de anulação, por dolo ou erro, do contrato de compra e venda de coisa defeituosa, existe um outro direito de indemnização, decorrente das regras gerais do direito da responsabilidade civil, e, designadamente, do artº798º, do Código Civil, baseado no cumprimento defeituoso, e no qual encontra guarida, por exemplo, a reparação do prejuízo resultante da...

    ... concretizar-se, em 24.03.91, com a celebração entre A e D de um contrato de locação financeira, junto a fls. 7 e 8 dos autos, tendo a ...ção do comprador, apenas previsto para as hipóteses de anulação do contrato, por dolo ou erro (cfr. artº913º, 1, 908º, 909º e 915º, ...