anulação de contrato

19925 resultados para anulação de contrato

  • Acórdão nº 126/18.4T8ORM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I - A segunda instância, quando reaprecia a prova produzida para firmar a sua própria convicção, não se basta com os segmentados excertos da mesma trazidos aos autos pelos recorrentes, antes assentando o cumprimento da sua função na reapreciação da prova produzida, sopesando também todos os meios de prova referidos pelo julgador como tendo estribado a sua convicção a respeito da matéria de facto...

    ... as prestações pagas ao Banco “Novo Banco”, no âmbito do contrato de crédito à habitação subscrito junto desta entidade bancária ... a data da sua celebração em 30/03/2007 e até à data da anulação da apólice (Outubro de 2016), valor este a ser quantificado em sede de ...
  • Aviso n.º 11092/2023
    ...Aviso n.º 11092/2023. Sumário: Anulação de procedimento concursal comum para ocupação de 30 postos de trabalho. em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado cor-. ...
  • Aviso n.º 9838/2019
    ... comum para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a ...
  • Aviso n.º 16496/2019
    . Aviso n.º 16496/2019Sumário: Anulação do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo para preenchimento de ...
  • Acórdão nº 4286/11.7TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - A responsabilidade emergente da prestação de coisas defeituosas só existe em caso de defeito oculto. II - Aos vícios supervenientes, i.e., sobrevindos após a celebração do contrato de compra e venda e antes da entrega da coisa, como de resto, à venda de coisa futura ou de coisa genérica, manda a lei aplicar as regras relativas ao não cumprimento das obrigações (art.º 918º do Código Civil).

    ... Tem-se por assente que entre os autores e a ré foi celebrado um contrato de compra e venda (artºs 874º e 875º do Código Civil). Do contrato de ... ao comprador não o exercício da faculdade de requerer a anulação do contrato, mas de promover a resolução dele e que, portanto, não ...
  • Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I - Resultando da aplicação do disposto no n.º 1 do art. 4.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 04-07, do Parlamento e do Conselho ser aplicável uma lei estrangeira, o juiz do foro, em consonância com o disposto no n.º 1 do art. 23.º do CC, deve efectuar a respectiva interpretação no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas, o que impõe que

    ..., alegando, em resumo, que ajustou com a mesma um contrato de compra e venda de uma grua e pagou o respectivo preço (€ ... A tutela do comprador reconhece-lhe o direito à anulação do contrato – com base em erro ou dolo (artigo 905.º ex vi artigo ...
  • Anulação N.º 8/2014 de 15 de Julho
  • Acórdão nº 1512/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017

    1. No acórdão Ambisig de 26.03.2015 (C-601/13) o Tribunal de Justiça da União Europeia respondeu à questão suscitada no reenvio prejudicial promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da Directiva 2004/18/CE não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução do contrato,

    ... a abertura de concurso público destinado à celebração de um contrato de empreitada de obras públicas designado Escola Básica do Alto da Eira ... própria do acto de adjudicação, sancionável com a anulação...
  • Acórdão nº 8443/06.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2012

    I – A relação de dependência entre uma acção e outra já proposta, como causa de suspensão da instância, assenta no facto de, na segunda acção, se discutir em via principal uma questão que é essencial para decisão da primeira. II – Assim, a acção em que se pede a anulação de um contrato celebrado entre as partes é prejudicial em relação à acção em que uma das partes pretende a...

    ...ância até que seja proferida decisão na acção de nulidade, anulação e/ou resolução que corre termos no mesmo Tribunal de Amares sob o nº ...,26, acrescida de juros de mora à taxa legal, em cumprimento do contrato de fornecimento e montagem de duas condutas de transporte de água ...
  • Acórdão nº 10966/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    Verificando-se que o acto de adjudicação ilegal (e anulado pelo Acórdão exequendo) deu lugar a uma situação de facto consumado tornando impossível, em absoluto, extrair as devidas consequências da anulação na exacta medida em que o contrato foi celebrado e executado, , cabe ordenar a prossecução da instância no Tribunal a quo, em ordem a proceder às notificações necessárias ao cumprimento do...

    ... de Lisboa nos presentes autos de execução de sentença de anulação de acto administrativo, dela vem recorrer concluindo como segue: (a) A ... pelo que a Recorrente tem o direito à celebração do respectivo contrato de empreitada de obras públicas pelo preço e outras condições por si ...
  • Aviso (extrato) n.º 7786/2018
    ... a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos postos de ...
  • Aviso n.º 13578/2015 - Diário da República n.º 228/2015, Série II de 2015-11-20
  • Acórdão nº 165/21.8T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. A reconvenção é admissível ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 266.º do CPC «quando o pedido do réu emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa». II. A reconvenção emerge do mesmo facto que serve de fundamento à ação quando o pedido reconvencional tem a mesma causa de pedir da ação, ou seja, assenta no mesmo facto jurídico (real, concreto) em que o Autor...

    ... Autor P. Réu D. Pedido a) Que seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento; b) Que seja condenado o Réu a reconhecer a caducidade do ... Não tendo o Réu invocado a nulidade e/ou anulação do contrato por falta ou vícios da vontade, aceitando a validade do ...
  • Acórdão nº 8249/08.1TCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1. Celebrado um contrato de locação financeira, o locatário pode exercer os seus direitos contra o vendedor/fornecedor do bem (art. 13º do Dec. Lei 149/95 de 24 de Junho), aí se devendo incluir o direito de anulação da compra e venda e o direito de resolução desse contrato; 2. Os meios jurídicos facultados ao comprador de coisa defeituosa – no caso, o locatário financeiro investido nessa...

    ... com sede na Rua 4, Pavilhão 2, sala 4, M., pedindo que seja “o contrato de venda de coisa defeituosa anulado e a Ré condenada a pagar à autora o ... a partir da sua celebração (por força da retroactividade da anulação); 3-Condena-se a ré C., Lda a receber a máquina objecto do contrato e a ...
  • Acórdão nº 278/17.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    i. Carecem de ser assinados electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas, garantindo essa assinatura as três funções a ela associadas: de identificação, de finalização e de...

    ...Que seja anulado o contrato público que, entretanto, tenha sido celebrado, no seguimento daquela ...ço de 2017 34.ª Deverá ser proferida decisão que determine a anulação da decisão adjudicatória impugnada e do contrato. 35.ª E, além disso, ...
  • Acórdão nº 9553/20.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2021

    I)– Aos Tribunais/juízos de Comércio , tendo presente o disposto no art. 128º nº 1 c) da Lei nº 62/2013 de 26/08, compete preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais; II)– Os direitos sociais são aqueles que estão previstos na Lei das Sociedades Comerciais ou no contrato de sociedade III)– Visando o autor na acção intentada que seja decretada a anulação

    ... e D [ Maria...], em que termina pedindo que seja declarado nulo o contrato de cessão de quotas, nos seguintes termos: a)-Nulo, pelo facto de as ... para justificar a consequência jurídica pretendida: a anulação do negócio jurídico; No entanto, a alegação desses factos não faz com ...
  • Acórdão nº 293/17.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

    ..., pedindo o reconhecimento da existência de um contrato de seguro do Ramo Vida que a mesma celebrou consigo e com o seu falecido ... constante do boletim de adesão o aviso correspondente de anulação da apólice, o que, em face da respetiva não regularização, acabou por ...
  • Anulação N.º 4/2016 de 21 de Julho
  • Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar ... da ofensa geradora do vício do ato procedi- mental em causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à ...
  • Acórdão nº 397/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – De harmonia com o disposto no Artº 429º do Código Comercial, toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato tornam o seguro nulo. II - Não obstante o preceito refira a nulidade, a sanção para o comportamento nele previsto, é,...

    ... em síntese, que: - Celebraram com o Banco N…, em 17/9/1996, um contrato de mútuo com hipoteca, nos termos do qual esta instituição de crédito ... Invocando a ré o direito à anulação do contrato de seguro em que os AA fundaram o que peticionaram, importa ...
  • Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente...

    ...A resolução do contrato com o n.º ...6 (junto sob documento n.º 1 à petição inicial); 2. A ... ao comprador ou, in casu, ao Locatário, o direito à anulação do contrato de compra e venda, nos termos do artigo 905.º do CC, ou à ...
  • Anulação N.º 23/2010 de 3 de Novembro
    . Por ter sido publicado com incorrecção, o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado com a Associação Desportiva Recreativa Escolar Praiense, publicado no Jornal Oficial, II série, ...
  • Anulação N.º 1/2009 de 2 de Janeiro
    . Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Patinagem da Ilha Terceira, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 244, ...
  • Acórdão nº 92/11.7T2SVV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I – Decorre do disposto no art. 913.º do Código Civil que se a coisa objecto da venda sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, é reconhecido ao comprador o direito à anulação do contrato – art. 905.º do Código Civil -, ou à redução do preço –

    ...comunicou à Ré que considerava resolvido o contrato de compra e venda da máquina em questão, mas que até à presente data a ... da venda de coisa defeituosa, incluindo o direito de obter a anulação"/resolução do contrato de compra e venda, bem como o de indemnização. \xC2"...
  • Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Os swap constituem uma família de contratos que comporta entre as partes uma obrigação de pagamento – segundo as modalidades previstas pelo contrato- de umas importâncias calculadas; os contratos referem-se a produtos ou câmbios conexos a activos e a passivos financeiros. As modalidades previstas no contrato fixam os vencimentos dos pagamentos, a realização do pagamento integral...

    ...contrato de permuta de taxa de juro celebrado entre Autora e Ré, em 17 de Abril de ...

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