anulação de contrato

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  • Acórdão nº 130850/12.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

    ... Fundamenta tal pretensão num contrato de compra e venda, celebrado em 31/10/2011, de uma prótese eléctrica para o membro superior ... O requerido deduziu oposição, excepcionando a anulação do negócio por erro sobre o objecto, em face da ausência das características anunciadas da coisa ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no momento em que o...

    ... comum, distribuída à comarca de Lisboa Norte - Instância Central de Loures, pedindo a anulação, por erro, de escritura de dação em pagamento, celebrada entre o A. e a 1ª R. Contestaram os ... – Verificado o incumprimento dos contratos/empréstimos, foram os mesmos denunciados, através de cartas, remetidas à mutuária, aqui 1ª R. ...

  • Despacho (extracto) n.º 13509/2008, de 14 de Maio de 2008

    Anulação do contrato do licenciado António Manuel Coelho Gaspar

    ..., proferido por delegaçáo de competências, foi autorizada, a seu pedido, a anulaçáo do contrato como assistente convidado, a 40 %, do licenciado António Manuel Coelho Gaspar, pelo que se ...

  • Acórdão nº 459-13.6TBPCV.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Por se tratar de matéria facilmente apreensível como relevante por qualquer destinatário médio, está devidamente cumprido o dever de informação relativamente à cláusula contratual geral em que se estabelece a anulabilidade do contrato de seguro de vida em caso de prestação de declarações inexactas ou incompletas sobre a saúde da pessoa a segurar, quando o funcionário da seguradora lê a esta a...

    ... de Penacova, perante determinado funcionário, uma declaração individual de adesão a um contrato de seguro de vida grupo, em que os questionários referentes às pessoas seguras e a declaração ... veio a ter conhecimento das patologias que o Recorrente havia omitido, tendo a carta de anulação do contrato sido enviada a 15.11.2012. VI.-O contrato de seguro não está cumprido até ao ...

  • Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as consequên

    ... Freguesia de Várzea de Ovelha e Aliviada, pedindo que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, entre a autora e a ré e o mesmo convertido em ... Código do Trabalho, «Ao facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação" de contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do contrato», o que significa que «\xE2"...

  • Acórdão nº 2449/10.1TBAMT-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - O preceituado no art. 227.º do CC contempla tanto o caso de se interromperem as negociações, como o de o contrato se realizar, não sendo, por outro lado, afastada a respectiva aplicação pela anulação do contrato. II - O n.º 1 do art. 498.º do CC estabelece dois prazos de prescrição: o de três anos, que começa a correr logo que o lesado tenha conhecimento do direito à indemnização; e o prazo

    ...-se numa consulta minimalista (…) A causa de pedir nesta acção radica na outorga de um contrato. Tal contrato, segundo os AA., devido à sua formação patológica, originou danos cujo ... contrato se realizar, não sendo, por outro lado, afastada a respectiva aplicação pela anulação...

  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou subjectiva do...

    ... 912.º, para a venda de bens onerados, o comprador de coisa defeituosa pode pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem verificados os respectivos requisitos – art. os ...

  • Aviso n.º 1675/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12

    Anulação do procedimento concursal para constituição de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

  • Acórdão nº 13347/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção...

    ...…, uma acção administrativa especial de contencioso pré-contratual, tendo em vista a anulação da decisão de adjudicação do Concurso Público nº25/EUL/2014- «Aquisição de serviços de ..., ou, no caso do contrato já ter sido outorgado “a anulação do mesmo por constituir acto consequente da ilegal decisão ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ... Tributário da 1.ª Instância de Lisboa, de 06/12/2000, no âmbito do processo de anulação n.º 1/98, a requerimento do Fundo do Turismo, tendo os sobreditos prédios voltado à titularidade ... verificando-se cabimento na correspondente dotação orçamental, é celebrado o presente contrato de muto que se regulará pelas condições gerais constantes do documento anexo elaborado ao abrigo ...

  • Acórdão nº 12875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    A configuração da expressão matemática do modelo de avaliação em que se explicita, “que o preço máximo é o preço da proposta mais cara”, significa que a classificação relativa ao atributo preço se faz por recurso ao valor mais elevado do preço proposto por um dos concorrentes, na medida em que tal valor é introduzido na fórmula matemática que determina a ordenação das propostas, com efeitos...

    ...°, n.°4 do CCP constitui "uma válvula de escape do instituto da invalidado derivada do contrato", que visa evitar anulações que, em concreto, se mostrem desproporcionadas ou contrárias à boa f\xC3"..., face ao n°4 do artigo 283° do CCP, de ponderar as consequências resultantes da sua anulação, sob pena de correr o risco de proferir uma decisão que fira o princípio da proporcionalidade, e ...

  • Aviso n.º 9871/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31

    Anulação de procedimento concursal para contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo Certo

  • Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014

    I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre que uma

    ... consequências, a nulidade das alegadas Cláusulas, atinentes ao conteúdo do invocado Contrato" de Depósito Bancário, que a Ré elaborou e predispôs, por forma a que o funcionamento e aplicaç\xC3"...ízo da declaração da nulidade de uma tal cláusula, nunca daí poderia decorrer a anulação...

  • Acórdão nº 00301/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Perante a detecção de erros de cálculo, escrita ou outros constantes de proposta concursal, facilmente compreensíveis como tais no contexto da declaração ou das circunstâncias em que foi efectuada, o júri/entidade adjudicante deve proceder oficiosamente à sua correcção (ou permiti-la), abstendo-se de a excluir do inerente procedimento concursal – cfr. artigos 249.º e 295.º do CC. A tal não...

    ....º do Código Civil às propostas emitidas no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos, tem vindo a adotar um entendimento particularmente restritivo das condições em que ...ípio de L.., tendo na sua petição inicial a Autora formulado os seguintes pedidos: -anulação do acto de exclusão da proposta por esta apresentada, bem como do acto de adjudicação e dos ...

  • Acórdão nº 066/13 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Fevereiro de 2016

    I – Constitui contrato de direito público o Acordo celebrado entre um promotor imobiliário e um município, no âmbito da prossecução da sua política de habitação, no qual aquele se comprometeu a respeitar as regras relativas à promoção de habitação a custos controlados definidas pelo IHRU- Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e a dar preferência a agregados familiares que reunissem as...

    ...e C……….. Pediu que seja declarado nulo, ou anulado, o contrato de compra e venda de fracção autónoma celebrado entre os réus. Como fundamento, alegou que ...10.2008). No caso, o autor veio pedir a declaração de nulidade ou a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre os réus, com fundamento na violação, por parte da ...

  • Acórdão nº 1499/15.6T8PRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2016

    -Provado, nuclearmente, que o autor/tomador de seguro declarou, no preenchimento da apólice, em 15.01.2014, que apenas teve um sinistro em 24.05.2012, quando na verdade tinha tido outro, recente - em 2.11.2013 - e grave - com perda total da mesma viatura -, noutra seguradora, tem de concluir-se que ele pretendeu omitir este último sinistro. 2 - Este escamoteando atribui jus à seguradora de...

    ... Alegou: Celebrou com a R contrato de seguro para o veículo com a matrícula (..) BO, onde se incluía a cobertura de riscos sociais ... decorre do artigo 289º, nº 1 do Código Civil, tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a ...

  • Aviso n.º 7359/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02

    Anulação de procedimentos concursais para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

  • Acórdão nº 418/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. II – Tal...

    ...n.º 088/ACA/2016/UL), impugnou o ato que adjudicou o contrato à contra-interessada M………. M………. – COMPONENTES AUTO, S.A., peticionando a sua ação de nulidade ou a anulação bem como a anulação do respetivo contrato e ainda a condenação da entidade demandada a ...

  • Acórdão nº 2830/11.9TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2013

    I- Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável aos casos em que os vendedores sejam também construtores, ainda que por intermédio de terceiros. II- Sendo apenas vendedores, aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. III- Este regime específico confere ao comprador da coisa defeituosa o direito de exigir do vendedor a reparação- dela ou a sua...

    ... a matéria vertida em 13º da p.i., consubstanciadora de um incumprimento definitivo do contrato por parte dos réus, a sentença sob recurso deveria ter julgado haver sido feita, pelos Autores ... de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a reparação da coisa; de anulação do contrato e do direito de redução do preço e também do direito à indemnização do interesse ...

  • Acórdão nº 91/11.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    Mostra-se cumprido o ónus de alegação relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto numa situação em que o recorrente, além de indicar os pontos de facto impugnados e enunciar a decisão alternativa, sustenta essa modificação em depoimentos testemunhais que identificou, localizou e transcreveu, apelando à sua valoração com ponderação, também, das regras da experiência. O comprador de

    ...óveis, Unipessoal, Ldª, intentou contra BB, acção pedindo que: a) Se declare anulado um contrato de compra e venda, declarando-se ainda que, em virtude dessa anulação, cada uma das partes deve ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...e BB, S.A., intentaram acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e serem estes condenados a ... Subsidiariamente, e na situação da improcedência deste pedido; - a anulação do contrato-promessa dos autos, por erro sobre o objecto e os motivos do negócio, e serem os Réus ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...e BB, S.A., intentaram acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e serem estes condenados a ... Subsidiariamente, e na situação da improcedência deste pedido; - a anulação do contrato-promessa dos autos, por erro sobre o objecto e os motivos do negócio, e serem os Réus ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...e BB, S.A., intentaram acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e serem estes condenados a ... Subsidiariamente, e na situação da improcedência deste pedido; - a anulação do contrato-promessa dos autos, por erro sobre o objecto e os motivos do negócio, e serem os Réus ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...e BB, S.A., intentaram acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e serem estes condenados a ... Subsidiariamente, e na situação da improcedência deste pedido; - a anulação do contrato-promessa dos autos, por erro sobre o objecto e os motivos do negócio, e serem os Réus ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...e BB, S.A., intentaram acção contra CC, DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável aos 1.º e 2.º Réus, e serem estes condenados a ... Subsidiariamente, e na situação da improcedência deste pedido; - a anulação do contrato-promessa dos autos, por erro sobre o objecto e os motivos do negócio, e serem os Réus ...