anulação de contrato

12192 resultados para anulação de contrato

  • Classificação vLex
  • Anulação N.º 36/2007 de 24 de Dezembro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado com o Capelense Sport Clube, no Jornal Oficial, II série, n.º 125, de 13 de Dezembro de 2007, com ...

  • Anulação N.º 36/2007 de 24 de Dezembro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado com o Capelense Sport Clube, no Jornal Oficial, II série, n.º 125, de 13 de Dezembro de 2007, com ...

  • Acórdão nº 674/04.3TBCMN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2009

    1. Devem ser consideradas não escritas as respostas a quesitos da base instrutória no sentido, respectivamente, de que os autores procederam à venda de uma parcela de terreno sob a condição determinante de a mesma ser destinada a determinado fim de utilidade pública; e de que a partir de determinada data foi a ré quem deu sequência ao processo de expropriação para a construção de um conjunto...

    ... processo ordinário, pedindo a título principal a resolução do contrato de compra e venda, com a consequente restituição do prédio, contra o ... prova testemunhal, pelo que não existe fundamento legal para a anulação da resposta que lhe foi dada; - quanto ao quesito 4º, não foi alterada a ...

  • Anulação N.º 14/2011 de 18 de Novembro
  • Acórdão nº 3375/09.2TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I - Tratando-se de um facto ligado à identificação pessoal e civil, como acontece com a filiação, de um beneficiário de uma operação financeira de uma instituição de crédito, não é possível presumir que “ nunca a ré forneceu ao banco réu a sua identificação pessoal, nem referiu a sua filiação” com base em meros “procedimentos habituais” do banco e, isto porque segundo as regras mais comuns e...

    ... processo comum na forma ordinária, pedindo: a) Seja anulado o contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre os Primeiros e Terceira ...anulação de negócio No que concerne à primeira das questões enunciadas ...

  • Acórdão nº 08A3128 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2008

    I. O negócio usurário está, por princípio, sujeito ao regime das anulabilidades. II. O oponente à execução específica de um contrato promesssa com base na existência de um outro contrato promessa, realizado com a mesma pessoa e sobre o mesmo objecto, tem interesse em agir para obter a anulação do outro contrato, podendo por isso invocar os vícios que o afectem. III. Não se chegando a...

    ...contrato prometido de venda de uma fracção autónoma sita no Casal da Silveira, ...ência de negócio usurário e decretar oficiosamente a sua anulação b) Impossibilidade de procedência do pedido de execução específica ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...n.º 1043/11.4TTLSB.L1, www.dgsi.pt). Impõe-se, assim, a anulação do julgamento, devendo o Juiz a quo elencar de entre os factos provados, ... aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, em consequência, ...

  • Acórdão nº 726/07.8TTMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2012

    I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. II - Se não se prova que as funções restantes são manifestamente insuficientes para justificar a manutenção do posto de trabalho e, por outro lado, se estão provados os requisitos previstos no n.º 1 do art. 252.º, do CC [Erro sobre os...

    ... no Tribunal do Trabalho de Matosinhos acção emergente de contrato de trabalho contra C…, Lda. , pedindo a) seja declarada a nulidade da ... provada, concluiu-se inexistirem factos a permitir declarar a anulação do acordo revogatório com fundamento em reserva mental ou erro sobre os ...

  • Acórdão nº 07B4332 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008

    1. O fornecimento de materiais de construção, com datas e vencimentos diferentes, integram contratos de compra e venda diferentes, embora sejam prestações da mesma natureza provenientes do desenvolvimento da relação contratual (sinalagma funcional). 2. Cada uma delas impõe ao comprador, como sinalagma genético, a obrigação de pagar o respectivo preço. 3. Muito embora caiba nesse nexo...

    ... A R. contestou, invocando a excepção de não cumprimento do contrato por os materiais fornecidos serem defeituosos, implicando a sua remoção ... poderia ser ressarcido se se verificassem os pressupostos da anulação do contrato por erro ou dolo, como previsto nos arts. 908.º, 909.º, ex ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012

    ... escolar, a consolidação e alargamento da rede de escolas com contratos de autonomia, a hierarqui- zação no exercício de cargos de gestão, a ... a suspensão, total ou parcial, desse contrato ou ainda a sua anulação, com a consequente reversão para a administra- ção educativa de parte ...

  • Acórdão nº 3284/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2004

    O prazo de caducidade para o exercício do direito à reparação ou substituição dos defeitos de coisa móvel vendida é o previsto no art. 917º do CC, que deverá ser aplicado por interpretação extensiva, não só para interpor o pedido judicial de anulação do contrato, como para intentar qualquer outra pretensão baseada no cumprimento defeituoso. A caducidade pode ser impedida pelo...

    ...anulação do contrato de compra e venda referente ao veículo e a condenação da ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ... entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou caducidade antes de ...

  • Acórdão nº 0625109 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2006

    I- O art.916.º do CC estabelece um prazo de caducidade relativo à denúncia do vício. II- O prazo de caducidade para o exercício dos direitos relativos à venda da coisa defeituosa é o previsto no art. 917.º, quer o seja directamente, para o caso do pedido de anulação do contrato, quer seja para o caso em que se peça a reparação ou a substituição da coisa ou ainda a redução do preço e...

    ... aparente do veículo, despenderam, na celebração do respectivo contrato de seguro automóvel, uma quantia maior do que aquela que teriam ... por criar sobre os pontos que interessam à procedência da anulação. IV - Na verdade, no caso de redução do preço e indemnização não se ...

  • Acórdão nº 1863/11.0TBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I. O contrato de transmissão de alvarás relativos a terrenos do domínio público hídrico a que alude o DL 468/71, de 5 de Novembro, tem de ser reduzido a escrito, obedecendo a sua interpretação ao preceituado nos normativos insertos nos artigo 236º a 238º do CCivil, nomeadamente a que decorre do nº1 deste último, que impõe que a declaração não pode valer «(…)com um sentido que não tenha um mínimo...

    ...O reconhecimento da validade legal do contrato de transmissão de alvarás e respectivas cláusulas; 2. A declaração da ... Fevereiro de 2004, os autores entregaram no IPTM um pedido de anulação dos pedidos de transmissão dos alvarás em causa alegando que pretendia ...

  • Acórdão nº 07B1815 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2007

    1.A venda de um lote para construção com área inferior à convencionada, com a consequência de não poder nele implantar o tipo de vivenda pretendida, não integra o conceito de defeito ou de falta de qualidade a que se reporta o artigo 913º, nº 1, do Código Civil e à caducidade da acção queda inaplicável o disposto no artigo 917º daquele diploma. 2. Outorgando o comprador no contrato de...

    ... constitutiva condenatória, com processo ordinário, pedindo a anulação de identificado contrato de compra e venda, com fundamento em erro na ...

  • Acórdão nº 0451786 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2004

    I - O recurso sobre a decisão da matéria de facto, enquanto recurso de reponderação, satisfaz-se com o controlo da decisão impugnada e em averiguar se, dentro dos condicionalismos da instância recorrida, essa decisão foi adequada. II - O comprador, em caso de cumprimento defeituoso e ocorrendo os pertinentes requisitos, pode, conforme lhe aprouver, optar pela - anulação do contrato, redução

    ..., comunicando-lhe que queria devolver a mercadoria, resolvendo o contrato existente entre ambos, porque perdeu toda a confiança na qualidade ... requisitos, pode, conforme lhe aprouver, optar pela - anulação...

  • Acórdão nº 1061/04.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012

    I – Em acção intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº 1, do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DL nº 291/2007, de 21 de Agosto, o não beneficiar o responsável de seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus de...

    ... nos presentes autos, não pode o Apelante aceitar a invalidade do contrato de seguro celebrado com a Lusitânia, tendo em conta a falta de anulação, apesar de não constar da participação do acidente qualquer referência ...

  • Acórdão nº 06A866 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2006

    I - O comprador de coisa defeituosa goza dos seguintes direitos: - anulação do contrato, por erro ou dolo; - redução do preço; - indemnização do interesse contratual negativo, cumulável com a anulação do contrato e com a redução ou minoração do preço; - reparação da coisa ou a sua substituição . II - Mas o comprador pode também escolher e exercer, autonomamente, o direito de indemnização...

    ... pelas disposições dos artigos seguintes : 2- Quando do contrato não resulte o fim a que a coisa se destina, atender-se-á à função ... que a lei concede ao comprador os seguintes direitos : 1- Anulação do contrato, por erro ou dolo, verificados os respectivos requisitos de ...

  • Acórdão nº 408/05.5TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2007

    O contrato de mediação pressupõe, essencialmente, a incumbência, a uma pessoa, de conseguir interessado para certo negócio, feita pelo mediador, entre o terceiro e o comitente, bem como a conclusão do negócio, entre estes, como consequência adequada da actividade do mediador. O contrato de mediação está sujeito a forma escrita e dele devem constar obrigatoriamente determinados elementos -...

    ... nunca lhe prestaram qualquer serviço, sendo certo que o alegado contrato com a família Mexia está ferido de nulidade formal. Replicaram os ... assunção, mas já não lhe é lícito invocar a nulidade ou anulação do contrato que serviu de fundamento à assunção, dada a natureza ...

  • Acórdão nº 47/12.4TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Setembro de 2012

    I – A anulação de negócios jurídicos processuais não se compreende no perímetro da competência do tribunal de trabalho. II - Ergo, por força do carácter residual da competência dos tribunais de competência genérica, é a estes que pertence tal competência. III - Desde que o objecto da causa não é representado por direitos emergentes de acidente de trabalho – mas pelo direito de anulação de um...

    ... com processo comum, sumaríssimo pelo valor, pedindo a anulação, por erro na declaração, da transacção celebrada na acção especial, ... visa com a acção a anulação do negócio – rectius, contrato – processual com o qual foi composta, no tribunal de competência ...

  • Anulação N.º 15/2007 de 21 de Fevereiro

    . SERVIÇO DE DESPORTO DA TERCEIRA. Anulação n.º 15/2007 de 21 de Fevereiro de 2007. É anulado o contrato-programa publicado com o n.º 71/2007 no Jornal Oficial, II série, n.º 5, de 30 de Janeiro de 2007, p. 524 e relativo ao Clube Desportivo da Praia ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... de: a) Trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado; b) ...7 - Havendo lugar à cessão ou anulação de um swap ou de uma operação cambial a prazo, com pagamento e ...

  • Acórdão nº 0853576 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2008

    I- Para que o Tribunal possa conhecer da excepção da caducidade basta que seja alegada a factualidade que a integra, função das partes, cabendo ao julgador indagar, interpretar e aplicar as regras de direito, sem estar vinculado à qualificação, mesmo errada, que a parte tenha feito. II- O prazo de caducidade para o exercício dos direitos relativos à venda de coisa defeituosa é o previsto...

    ... prejuízos causados em virtude de incumprimento defeituoso de um contrato de compra e venda de imóveis, celebrado por escritura pública de Julho ...haviam invocado como sendo o da acção de anulação do contrato de compra e venda). II. Sentença essa que, salvo o devido ...

  • Acórdão nº 9850891 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1998

    I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma das partes apenas adere sem intervir directamente na elaboração do clausulado. II - As declarações inexactas ou reticentes feitas pelo tomador do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da seguradora. III - É anulável o

    ...CCOM888 ART429. Sumário: I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma ... do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da ...

  • Acórdão nº 9850891 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1998

    I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma das partes apenas adere sem intervir directamente na elaboração do clausulado. II - As declarações inexactas ou reticentes feitas pelo tomador do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da seguradora. III - É anulável o

    ...CCOM888 ART429. Sumário: I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma ... do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da ...