anulação de contrato

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  • Acórdão nº 08B1547 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2008

    1. O não cumprimento da obrigação pode proceder de causas imputáveis ao devedor ou de causas a este não imputáveis, o que sucede quando procede de facto de terceiro, de caso fortuito ou de força maior, ou de facto do credor; e pode - considerando o efeito sobre a relação creditória - assumir as modalidades de não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso. 2. A mora é, em...

    ... os prejuízos decorrentes do retar­damento da prestação de um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma, celebrado em ...830º do Cód. Civil) ou até à resolução ou anulação...

  • Despacho (extracto) n.º 13251/2008, de 12 de Maio de 2008
  • Acórdão nº 02A705 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2002

    I - O alargamento do âmbito natural do recurso de revista à violação da lei de processo só pode ter lugar quando da mesma fosse possível recurso nos termos do art. 754 n.2 do C.P.C. II - O S.T.J. não pode apreciar o valor de provas que sejam livremente valoráveis pelo juiz, nem pode extrair presunções judiciais. III - O S.T.J. pode controlar se o apuramento dos factos pelas instâncias...

    ... pela autora e as consequências daí resultantes no âmbito do contrato que ligava o réu à D, o réu invocou dano por lucros cessantes ... defeituosa é o direito, por parte do comprador, a pedir a anulação do contrato por erro ou dolo, uma vez verificados os respectivos ...

  • Acórdão nº 0130160 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Outubro de 2001

    I - Na venda de bens alheios, a nulidade referida no artigo 892 do Código Civil é ineficaz em relação ao dono da coisa, apenas se aplicando nas relações entre o alienante e o adquirente. II - Em face do verdadeiro proprietário o contrato não tem qualquer valor, pois é-lhe indiferente que o acto subsista ou se anule, na medida em que pode reivindicar a coisa sem necessidade de promover a...

  • Acórdão nº 0130160 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Outubro de 2001

    I - Na venda de bens alheios, a nulidade referida no artigo 892 do Código Civil é ineficaz em relação ao dono da coisa, apenas se aplicando nas relações entre o alienante e o adquirente. II - Em face do verdadeiro proprietário o contrato não tem qualquer valor, pois é-lhe indiferente que o acto subsista ou se anule, na medida em que pode reivindicar a coisa sem necessidade de promover a...

  • Acórdão nº 04B1363 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2004

    1. A função essencial do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é a de organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas e de apreciação do mérito ou demérito dos pedidos de registo de firmas ou denominações. 2. Não obstante, pode ser sindicada por sentença judicial a atribuição pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas do direito ao uso exclusivo de firmas ou denominações ou a sua...

    ... constitutiva condenatória, com processo ordinário, pedindo a anulação da denominação da ré e do artigo primeiro do seu contrato social a tal ...

  • Acórdão nº 0553018 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2005

    I - Tem direito à anulação de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado, o comprador que, ao adquiri-lo, informa o vendedor, que também tinha procedido à sua reparação, que apenas concretizaria o negócio por o veículo ter uma certa quilometragem - 108.983 km - de acordo com o que lhe foi indicado pelo vendedor, se após uma revisão vem a verificar que, à data do negócio, a...

    ..., acção sumária contra C....., pedindo que, declarado anulado o contrato de compra e venda identificado na p.i., seja o R. condenado a ... conclusões:/ 1ª - A apelante deduziu pretensão com vista à anulação de um contrato de compra e venda, com fundamento em vício da vontade, ...

  • Acórdão nº 03B810 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2003

    I. Satisfeito pela Ré seguradora o ónus da alegação e prova da inexistência de seguro válido ou eficaz aquando da ocorrência do acidente, recai sobre o FGA o ónus da alegação e da prova do facto contrário, ou seja, da plena subsistência e eficácia desse seguro (conf. artº 342º, nºs 1 e 2 do C. Civil ). II. A comunicação/aviso para a anulação da apólice do seguro configurando uma típica declaração

    ...Contestou a Ré, excepcionando que, à data do acidente, o contrato de seguro consigo celebrado se encontrava já resolvido e, por ... n° 40 dos factos provados) da Ré G em que esta solicitava a anulação do contrato de seguro celebrado, avisando que havia alienado o veículo, ...

  • Acórdão nº 0130253 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    I - No arrendamento urbano, o arrendatário que deixe de poder usar o local arrendado para o fim a que se destina, por incumprimento contratual culposo do senhorio, pode em regra exercer algum dos seguintes direitos: o de anulação do contrato; o da sua resolução; e o de indemnização. II - Embora não possa, por culpa da senhoria, utilizar o arrendado para o fim para qual o arrendou, não lhe é

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de base à liquidação do ... àquele serviço de finanças promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações do imposto municipal sobre imóveis e do imposto ...

  • Acórdão nº 9521034 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1996

    I - A falta de licença de habitabilidade do local arrendado e mesmo de condições mínimas desse local para efeito de habitação não conferem ao senhorio o direito de anulação do contrato, apenas cabendo esse direito ao arrendatário. II - Na pendência de contrato de arrendamento, o senhorio não pode pedir a demolição de obras efectuadas pelo arrendatário, pressupondo essa demolição a resolução do...

    ... efeito de habitação não conferem ao senhorio o direito de anulação do contrato, apenas cabendo esse direito ao arrendatário. II - Na ...

  • Acórdão nº 96B879 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1997

    I - Tendo-se comprometido alguém a vender um veículo de 1984, sabendo da importância que isso representava para o comprador e acabando por entregar um mais velho uns anos, deixou de cumprir o contrato ou cumpriu-o defeituosamente. II - Ao remeter o artigo 913 do Código Civil para as regras do erro, não significa que a hipótese seja a típico do erro - vício ou na declaração. Mas, no caso concreto,

    ... acabando por entregar um mais velho uns anos, deixou de cumprir o contrato ou cumpriu-o defeituosamente. II - Ao remeter o artigo 913 do Código ...Mas, no caso concreto, a solução será a da anulação do ...

  • Acórdão nº 0020601 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 1990

    I - Tendo o autor pedido na petição inicial a declaração de nulidade do contrato-promessa com fundamento no uso de dolo por parte do réu, não está impedido de, na réplica, alterar a causa de pedir, pedindo agora a anulação do contrato. II - Estando o artifício usado pelo réu largamente provado quanto à ilegalidade do prédio prometido vender não releva a circunstância de posteriormente tudo se ter

    ... o autor pedido na petição inicial a declaração de nulidade do contrato-promessa com fundamento no uso de dolo por parte do réu, não está ido de, na réplica, alterar a causa de pedir, pedindo agora a anulação do contrato. II - Estando o artifício usado pelo réu largamente provado ...

  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ...Em 27/06/1989, o A. e a mulher celebraram com os R.R. BB e DD um contrato-promessa de compra e venda, tendo por objeto a celebração de um contrato ... pelo STJ o regresso do processo ao Tribunal recorrido, com anulação da decisão recorrida, na parte impugnada neste recurso de revista, sem ...

  • Acórdão nº 0256583 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 1991

    I - A seguradora é responsável civilmente até à anulação do contrato de seguro; II - A seguradora não pode ser irresponsabilizada civilmente, apesar de falta de direcção efectiva por parte do dono do veículo;

    ... Sumário: I - A seguradora é responsável civilmente até à anulação do contrato de seguro; II - A seguradora não pode ser irresponsabilizada ...

  • Acórdão nº 96P014 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1996

    I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da prova. II - Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas.

    ... Sumário : I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da ...

  • Anulação n.º 7/2019 de 23 de julho de 2019

    Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Naval de Vila Franca do Campo, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 124 de 01 ...

  • Acórdão nº 9831038 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1999

    I - O promitente vendedor, ao vender a terceiros o imóvel que se obrigara a vender ao promitente comprador, coloca-se numa situação de incumprimento definitivo por acto que lhe é imputável, tendo então o promitente comprador o direito de resolver o contrato-promessa recebendo daquele o dobro do que haja prestado a título de sinal. II - A resolução do contrato-promessa de compra e venda pode fazer-

    ...ável, tendo então o promitente comprador o direito de resolver o contrato-promessa recebendo daquele o dobro do que haja prestado a título de ... do promitente comprador, esta pode requerer a todo o tempo anulação daquele contrato extintivo. V - Os juros de mora sobre o dobro do sinal ...

  • Acórdão nº 9831038 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1999

    I - O promitente vendedor, ao vender a terceiros o imóvel que se obrigara a vender ao promitente comprador, coloca-se numa situação de incumprimento definitivo por acto que lhe é imputável, tendo então o promitente comprador o direito de resolver o contrato-promessa recebendo daquele o dobro do que haja prestado a título de sinal. II - A resolução do contrato-promessa de compra e venda pode fazer-

    ...ável, tendo então o promitente comprador o direito de resolver o contrato-promessa recebendo daquele o dobro do que haja prestado a título de ... do promitente comprador, esta pode requerer a todo o tempo anulação daquele contrato extintivo. V - Os juros de mora sobre o dobro do sinal ...

  • Acórdão nº 0631317 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2006

    O tribunal civil é o tribunal competente para a acção de impugnação ou anulação da decisão da Comissão Arbitral Paritária, constituída ao abrigo do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicado dos Jogadores Profissionais de Futebol (publicado no BTE nº 33, 1ª Série, de 8/8/99), com fundamento em omissão de pronúncia, por a Comissão...

    ...: 1ª) - No caso dos autos, o Agravante intentou uma acção de anulação da decisão proferida pela Comissão Arbitral Paritária; 2ª) - Para ... do litígio submetido á Comissão Arbitral Paritária emergir do contrato de trabalho entre Agravante e Agravada, a acção de anulação ora em ...

  • Decreto-Lei n.º 128/92, de 04 de Julho de 1992

    ... a forma contratual de provimento, a duração e cessação dos contratos, as condições de frequência, de regime de trabalho e do sistema ... justificados e aceites, a não comparência determina: a) A anulação da colocação; b) A cessação de contrato existente noutro ...

  • Acórdão nº 2399/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2003

    I - Carece do consentimento do cônjuge, nos termos do art.º 1682-A, n.º1, do C. Civil, a atribuição do direito pessoal de gozo consubstanciado na autorização inserida em contrato promessa pelo proprietário do imóvel para o promitente comprador passar a usar e fruir o prédio prometido vender. II - Não tendo ocorrido tal consentimento (por apenas constar do contrato a assinatura do marido),...

    ... sob o n.º 98.871 é sua propriedade - serem declarados falsos o contrato de promessa e a declaração de atribuição de posse do terreno aos Réus ...Civil, sendo que, no caso dos autos, o direito à anulação do negócio deixou de poder ser exercido porque ultrapassado o limite ...

  • Acórdão nº 9630390 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 1996

    I - A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil depende da verificação do incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - A inequívoca e definitiva manifestação de vontade de não cumprir do devedor é equiparada à inexecução da prestação dentro de prazo razoavelmente fixado para esse efeito. III - A falta ao acto de celebração da escritura e o não pagamento de prestações em

    ... Civil depende da verificação do incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - A inequívoca e definitiva manifestação de vontade de ... acessórias do contrato, bem como a propositura de acção de anulação do contrato, com invocação de dolo / erro, levam a concluir que há ...

  • Acórdão nº 307/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2006

    I - Nos termos do artº 193º, nº 1, do CPC, é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial . II - Decorre do disposto nos artºs 193º, nº 2, al. a); 467º, nº 1, al. d); e 498º, nº 4, todos do CPC, que o nosso ordenamento jurídico-processual optou pela consagração do princípio da substanciação da causa de pedir ( o facto jurídico concreto em que o autor se baseia para formular o...

    ... e não, como por vezes erradamente se pensa ou defende, de anulação ou real. E esse carácter pessoal aparece especialmente afirmado nos nºs ...ídica dos efeitos pretendidos, o juiz declare a ineficácia do contrato, em vez da pedida anulação. É que , como ensina Antunes Varela, na ...

  • Acórdão nº 0130653 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    Tendo os autores pedido a anulação de um contrato de compra e venda com fundamento na simulação deste negócio, o tribunal não pode conhecer da existência e validade do negócio dissimulado - doação - se nenhuma das partes o pediu. Se o fizer, comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea d), segunda parte, e alínea e) do Código de Processo Civil.