anulação de contrato

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  • Acórdão nº 2150/08.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Os erros de escrita que constem de uma declaração contratual só podem ser rectificados se se revelarem no próprio contexto da declaração. II - relativamente aos factos novos, que resultem da discussão da causa, e sejam considerados essenciais à procedência da acção ou de alguma excepção só podem ser conhecidos os que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam...

    ... o proprietário daquele veículo automóvel celebrou com a Ré um contrato de seguro pelo qual transferiu para esta a sua responsabilidade de ...é também que a Apelada se defendeu por excepção ao invocar a anulação do seguro por falta de pagamento do prémio. E por isso à Apelada cabia ...

  • Acórdão nº 369/11.1T2STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    1. Não tendo o recorrente especificado os concretos pontos da matéria de facto, nem os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizado, relativamente a cada um desses pontos da matéria de facto, nem indicado qual a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados, e bem assim não fundamentou a respetiva discordância,...

    ... em virtude da sua natureza acessória à cláusula 8.ª, cuja anulação ora se peticiona. Caso assim não se entenda, deverá ser anulado ... quantia de € 10 302,50, incluindo imposto de selo e despesas de contrato. 3ª – Para pagamento da parte restante do preço foram pagas 47 ...

  • Aviso n.º 12958/2016

    . Aviso n.º 12958/2016Determino a anulação do procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de 2 ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo que, por lapso, foi publicado no ...

  • Acórdão nº 3290/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    I- Competência territorial para acção que visa a anulação de um contrato; II- Validade de cláusula que estabelece o foro de competência territorial em contrato de adesão.

    ...SA, com sede na Av. , Lisboa, pedindo a anulação de um contrato pelo qual adquiriu à 1ª Ré um serviço de jantar, ...

  • Extracto de Despacho N.º 882/2005 de 14 de Junho

    ...contrato-programa n.º 225/2004 celebrado entre o Gabinete da Zona Classificada de ...

  • Extracto de Despacho N.º 882/2005 de 14 de Junho

    ...contrato-programa n.º 225/2004 celebrado entre o Gabinete da Zona Classificada de ...

  • Acórdão nº 1453/06.9TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2011

    I - Celebrado um contrato comercial de compra e venda por amostra (arts. 469.º e 471.º do CCom), o ónus, que incumbe ao comprador, de invocar e demonstrar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra que serviu de base ao contrato não se confunde com a denúncia de defeitos, respeitando, antes, à verificação da condição negativa a que se encontra subordinado o contrato – a condição de

    ...ária contra BB – …, Ldª, pedindo que se declarasse anulado o contrato que celebrou com a ré na parte respeitante ao fornecimento de treze ... ter celebrado o negócio com o vendedor e é cumulável com a anulação do contrato. Os artºs 908.º e 909.º do Código Civil (aplicáveis por ...

  • Acórdão nº 02178/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. Não sendo evidente nem a procedência nem a improcedência da acção não se deve aplicar ao caso a alínea a) do n.º 1 artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impondo-se apreciar os requisitos da alínea b) do mesmo preceito. 2. É manifesta a improcedência da impugnação a deduzir no processo principal para anulação do acto de resolução de um contrato de arrendamento fundado

    ..., nº 3 da Lei nº 81/2014 não caduca o direito à resolução do contrato ainda que o arrendatário ponha fim à causa que a fundamentou, o que quer ... a anulabilidade, nem sempre a preterição da forma conduz à anulação.” Fora das situações em que a solução jurídica se imponha sem ...

  • Acórdão nº 695-C/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

    I - Para se determinar, reconstituir e fixar o verdadeiro conteúdo e alcance dum título executivo constituído por uma sentença, há que considerar também o contexto em que o mesmo se insere, não sendo, por isso, de excluir o recurso à própria fundamentação (motivação) da sentença. II - A declaração de anulação de um contrato de compra e venda relativo a duas básculas, através de uma sentença,...

    ...ção à executada das duas básculas, que foram objecto  do contrato" subjacente), concluindo pela inexigibilidade da obrigação exequenda.  \xC2"...   Efectivamente, não obstante essa declaração de anulação do contrato de compra e venda,  nada se disse na parte dispositiva final ...

  • Anulação N.º 25/2010 de 12 de Novembro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Capelense Sport Clube, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 211, de 3 de Novembro de ...

  • Anulação N.º 35/2007 de 20 de Dezembro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Kairos, no Jornal Oficial, II série, n.º 124, de 12 de Dezembro de 2007, com o n.º ...

  • Anulação N.º 35/2007 de 20 de Dezembro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Kairos, no Jornal Oficial, II série, n.º 124, de 12 de Dezembro de 2007, com o n.º ...

  • Anulação N.º 35/2007 de 20 de Dezembro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Kairos, no Jornal Oficial, II série, n.º 124, de 12 de Dezembro de 2007, com o n.º ...

  • Anulação N.º 35/2007 de 20 de Dezembro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Kairos, no Jornal Oficial, II série, n.º 124, de 12 de Dezembro de 2007, com o n.º ...

  • Anulação N.º 35/2007 de 20 de Dezembro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Kairos, no Jornal Oficial, II série, n.º 124, de 12 de Dezembro de 2007, com o n.º ...

  • Anulação N.º 35/2007 de 20 de Dezembro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Kairos, no Jornal Oficial, II série, n.º 124, de 12 de Dezembro de 2007, com o n.º ...

  • Anulação N.º 35/2007 de 20 de Dezembro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Kairos, no Jornal Oficial, II série, n.º 124, de 12 de Dezembro de 2007, com o n.º ...

  • Anulação N.º 35/2007 de 20 de Dezembro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Kairos, no Jornal Oficial, II série, n.º 124, de 12 de Dezembro de 2007, com o n.º ...

  • Acórdão nº 08B2174 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato

    ... pagar a AA 8 000 000$ e juros aquela taxa desde a sentença e a anulação de identificado contrato-promessa de constituição de sociedade por ...

  • Acórdão nº 2071/11.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2012

    I - Em matéria de direito, o tribunal é livre para fundamentar a decisão relativamente à procedência ou à improcedência de uma excepção peremptória, isto desde que respeite a relação dos factos alegados com a qualificação jurídica, ou seja, desde que, dos factos, aplicando o direito, retire o conhecimento da excepção alegada. II - Na compra e venda de coisa defeituosa e havendo dolo do vendedor,

    ... Após o contrato definitivo, a casa não correspondia ao que fora vendido, pois um fogão ... e apesar de a citada norma legal aludir apenas à “acção de anulação por simples erro”, na verdade, a doutrina e jurisprudência ...

  • Acórdão nº 9797/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2009

    1 - Não tendo a ré criado uma ideia distorcida sobre a realidade contratual, nem tendo sido o autor, por via disso, determinado a assinar o contrato com a ré, a conduta desta na fase preparatória do mesmo não consubstancia uma situação de culpa in contrahendo. 2 - Não se verificando qualquer conduta da ré, susceptível de induzir o autor em erro, nem a existência de um erro do autor,...

    ..., sob a forma ordinária, contra [B], pedindo que (i) se anule o contrato dos autos; (ii) se condene a ré a pagar ao autor uma indemnização, por ...anulação" do contrato dos autos implica a procedência do pedido reconvencional. 12\xC2"...

  • Rectificação n.º 43/2008, de 08 de Janeiro de 2008
  • Acórdão nº 07B3683 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. Não obstante o vício resultar dos factos provados, transitado que seja em julgado o despacho do juiz da primeira instância que não admitiu o pedido superveniente de anulação do contrato de compra e venda de identificado prédio com fundamento na falta de consentimento de irmãos dos compradores para a venda feita pela mãe a outros dos seus filhos, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, por...

    ... têm ou não o direito de impor aos recorridos a nulidade do contrato mencionado sob II 14, o cancelamento da derivada inscrição no registo ...,15 e 16; - têm os recorrentes direito a impor aos recorridos a anulação do contrato mencionado sob II 14 ? - têm ou não os recorrentes o direito ...

  • Anulação N.º 36/2007 de 24 de Dezembro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado com o Capelense Sport Clube, no Jornal Oficial, II série, n.º 125, de 13 de Dezembro de 2007, com ...

  • Anulação N.º 36/2007 de 24 de Dezembro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado com o Capelense Sport Clube, no Jornal Oficial, II série, n.º 125, de 13 de Dezembro de 2007, com ...