anulação de contrato

19925 resultados para anulação de contrato

  • Acórdão nº 92/11.7T2SVV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I – Decorre do disposto no art. 913.º do Código Civil que se a coisa objecto da venda sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, é reconhecido ao comprador o direito à anulação do contrato – art. 905.º do Código Civil -, ou à redução do preço –

    ...comunicou à Ré que considerava resolvido o contrato de compra e venda da máquina em questão, mas que até à presente data a ... da venda de coisa defeituosa, incluindo o direito de obter a anulação"/resolução do contrato de compra e venda, bem como o de indemnização. \xC2"...
  • Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Os swap constituem uma família de contratos que comporta entre as partes uma obrigação de pagamento – segundo as modalidades previstas pelo contrato- de umas importâncias calculadas; os contratos referem-se a produtos ou câmbios conexos a activos e a passivos financeiros. As modalidades previstas no contrato fixam os vencimentos dos pagamentos, a realização do pagamento integral...

    ...contrato de permuta de taxa de juro celebrado entre Autora e Ré, em 17 de Abril de ...
  • Acórdão nº 08/15 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2015

    I - Para julgamento dos litígios emergentes da execução de um acordo de comercialização e colaboração celebrado entre um Município e a empresa construtora de imóveis, com vista a criar condições para a promoção de habitação a custos controlados que favorecem a diminuição das carências habitacionais no respectivo concelho são competentes os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II R

    ... que seja declarado nulo, ou, se assim se não entender, anulado o contrato celebrado entre os aqui réus, por violação manifesta e inequívoca do ... autora pede, na presente acção, a declaração de nulidade ou anulação de um contrato de compra e venda celebrado entre os réus por violação ...
  • Acórdão nº 34/12.2TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... acção, ou caso assim não se entenda, pediu a declaração de anulação do contrato de compra e venda, ou caso assim não se entenda a ...
  • Anulação N.º 3/2008 de 8 de Janeiro
    . Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Jovens da Fonte do Bastardo no Jornal Oficial, II série, n.º 124, de 12 de ...
  • Anulação N.º 27/2008 de 21 de Julho
    . Por ter sido publicado indevidamente, o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado com a Associação de Atletismo de São Miguel, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 127, de ...
  • Anulação N.º 28/2008 de 21 de Julho
    . Por ter sido publicado indevidamente, o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado com a Associação de Atletismo de São Miguel, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 127, de ...
  • Anulação N.º 13/2009 de 5 de Novembro
    . Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Núcleo Sportinguista da Ilha Terceira, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 208, de ...
  • Anulação N.º 4/2010 de 11 de Janeiro
    . Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Desportos da Ilha do Faial, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 250 ...
  • Anulação N.º 23/2008 de 20 de Junho
    . Por ter sido publicado indevidamente, o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado com a Associação de Patinagem do Pico, no Jornal Oficial, II série, n.º 110, de 13 de Junho de ...
  • Anulação N.º 22/2008 de 20 de Junho
    . Por ter sido publicado indevidamente, o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado com a Associação de Patinagem do Pico, no Jornal Oficial, II série, n.º 110, de 13 de Junho de ...
  • Anulação N.º 1/2008 de 3 de Janeiro
    . Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Desportivo “Os Marienses”, no Jornal Oficial, II série, n.º 120, de 06 de Dezembro ...
  • Anulação N.º 14/2008 de 11 de Abril
    . Por ter sido publicado indevidamente o extracto do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Desportivo Escolar do Topo, no Jornal Oficial II Série, n.º 66, de 4 de Abril de 2008, ...
  • Anulação N.º 2/2008 de 8 de Janeiro
    . Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Desportivo “Os Marienses”, no Jornal Oficial, II série, n.º 120, de 6 de Dezembro ...
  • Anulação N.º 3/2012 de 18 de Janeiro
  • Anulação N.º 10/2014 de 15 de Julho
  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...

    ...Sejam declaradas nulas as cláusulas constantes dos artigos do contrato de crédito à habitação, junto com a p.i, que referencia, condenando-se ... se não funde em falta de cumprimento, bem como a acções de anulação ou declaração de nulidade do mesmo contrato, umas e outras não ...
  • Acórdão nº 1218/18.5T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    i) mesmo que se reconheça que o exequente pode executar a livrança entregue como garantia do cumprimento do contrato de mútuo, contra um dos mutuários, a jurisprudência vem entendendo que a vontade usual das partes é a de que o credor procure primeiro a sua satisfação através da garantia disponibilizada pelo seguro. ii) em atenção ao contexto em que o contrato de seguro foi concluído e à sua...

    ...A., tendo em consideração o contrato de seguro de vida celebrado em nome do cônjuge da embargante, aquando da ... informação para efeitos de apreciação do risco procedeu à anulação do contrato, que opera mediante simples declaração enviada ao tomador do ...
  • Acórdão nº 1523/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do C.P.Civil mostra-se cumprido desde que, na motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes especificaçõ

    ... omissões que possam influir na avaliação do risco levam à anulação da Apólice de Seguro”; em 10.01.2011, foi remetida carta ao segurado ... Morte e com a recusa da garantia complementar de Invalidez; e o contrato de seguro é anulável». O 1ºRéu contestou, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de...

    ... a excepção de caducidade do direito de deduzir a acção de anulação de venda, com a consequente absolvição da Fazenda Pública do pedido. ...F…, NIF 1…, para apresentar o contrato de arrendamento do imóvel em causa”. E do Ponto 16.º que “Em ...
  • Acórdão nº 1752/16.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – Refexo da intenção de conceder o primado ao apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa, foi conferido à Relação o poder, que é vinculado, de alterar a decisão sobre a matéria de facto, designadamente, se os factos tidos como assentes ou a prova produzida impuserem decisão diversa. II - Não constando do contrato de seguro o prazo máximo para o...

    ... a obrigação de tal pagamento incumba à Ré por força do contrato de seguro que celebrou com ela. A Ré, regularmente citada, contestou e, ... A anulação foi ainda comunicada ao Banco AB através de ficheiro informático. Afirma ...
  • Acórdão nº 00931/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013

    I - Pese embora as omissões e imprecisões apontadas pela Recorrente à proposta da adjudicatária e enfrentadas na decisão sob recurso, se o contrato em causa acabou por ser executado em conformidade com o conteúdo do mencionado Caderno de Encargos e as referidas disparidades não tiveram qualquer influência na graduação dos concorrentes e, muito menos, na execução do contrato, não se justifica a...

    ... contra interessada e adjudicatária ficam obrigadas a executar o contrato em conformidade com o conteúdo do caderno de encargos, uma vez que ... e uma vez que foi ampliado supervenientemente o pedido de anulação do acto de adjudicação à contra- interessada, substituindo-o por outro ...
  • Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013

    1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...

    ... do Trabalho de Penafiel, AA intentou acção emergente de contrato de trabalho contra a Junta de Freguesia de Várzea ........ , pedindo que ... facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação de contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do ...
  • Aviso n.º 3732/2018
    ... para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da ...
  • Extracto de Despacho N.º 266/2008 de 25 de Fevereiro
    ... da Directora Regional, de 1 de Fevereiro de 2008, foi anulado o contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado entre a Escola Secundária Antero ...

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