anulação de contrato

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  • Classificação vLex
  • Anulação N.º 2/2007 de 9 de Janeiro

    . D.R. DO DESPORTO. Anulação n.º 2/2007 de 9 de Janeiro de 2007. É anulado o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Desportivo Ribeirense, publicado com o n.º 320, no Jornal Oficial n.º 51, de 19 de ...

  • Anulação N.º 3/2007 de 9 de Janeiro

    . D.R. DO DESPORTO. Anulação n.º 3/2007 de 9 de Janeiro de 2007. São anulados os Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrados com o Sport Club Barreiro , publicados com os n.ºs 332 e 336, no Jornal Oficial n.º 51, de 19 de ...

  • Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II - Agem com abuso de direito os autores ao acionar, em 2017, o seguro de vida celebrado entre os seus pais (

    ... antecessoras legais; - Que seja declarado válido e em vigor o contrato de seguro a que corresponde a apólice n° 000000, certificado n° ... enviada por advogado de DD, solicitando a revogação da anulação (carta de 25/06/2007), responde por missiva de 01/08/2007, uma vez mais ...

  • Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    1. O artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato de arrendamento conta-se a partir da data em que o adquirente toma conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de...

    ... verificada a exceção de caducidade do direito de requerer a anulação da venda e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública do pedido ...F…, NIF 1…, para apresentar o contrato de arrendamento do imóvel em causa.” E do Ponto 16.º que “Em ...

  • Acórdão nº 2568/13.2T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2017

    1. No âmbito de um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre um particular, na qualidade de comprador, e um município, como vendedor, precedido de concurso público, em que foi estipulado que o vendedor assume a obrigação de indemnizar o comprador, pelo valor do dobro do preço pago, em caso de ocorrência de facto, emergente do processo deliberativo do município ou outro de exclusiva...

    ...e o R. Município de BB celebraram, em 05/11/1991, um contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual este Município prometeu ....º 376/99, confirmada pela Relação de …, na decorrência da anulação da deliberação camarária de 25/10/91 por decisão do TAC de … de ...

  • Aviso n.º 8913/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
  • Acórdão nº 528/08.4TTSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

    I- Um contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado tacitamente com o Estado ao aceitar a colaboração duma trabalhadora entre 1997 e 2007, mediante o pagamento de retribuição, constitui um contrato de trabalho ferido de nulidade por se tratar duma forma contratual que não cabia na previsão do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7/12, cujo artigo 43º, nº 1 proibia a constituição de relações de...

    ...     AA, intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Estado Português (Direcção Regional de Agricultura ... pela entidade patronal, antes da declaração de nulidade ou da anulação do contrato, os efeitos desta cessação são as previstas no Código do ...

  • Acórdão nº 1860/10.2TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2011

    1 – O contrato de concessão da exploração de um bar existente no complexo das piscinas municipais, a um particular, integra acto de gestão privada da autarquia. 2 – A jurisdição comum é a competente para a acção em que é pedida a entrega do estabelecimento comercial, por ter sido deliberada pelo executivo municipal a anulação do contrato, e o pagamento das contraprestações devidas pela exploraçã

    ..., não podendo ser qualificado, pela sua natureza e efeitos como contrato administrativo. 5- Não estamos, assim, perante contrato administrativo, ...ção do contrato de concessão e da respectiva e posterior anulação terem sido precedidas de deliberação camarária em nada altera a ...

  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o...

    ... ano e sensivelmente os mesmos km, 19.830; ou b) À resolução do contrato de compra e venda com restituição pelo réu do valor pago pelo autor, ...ção ou substituição da coisa defeituosa, mas já não a anulação ou resolução do contrato. A acção directa, como excepção ao ...

  • Acórdão nº 2118/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I - Apesar de a instância recursiva ter alguma autonomia – manifestada, por exemplo, nos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso –, os recursos ordinários são uma continuação da instância, iniciada com a propositura da acção e que se extingue com o trânsito em julgado da decisão que lhe põe fim (arts. 259.º e 628.º do CPC), e não uma nova instância. II - O objecto do recurso não...

    ... fosse declarado que nada deve ao réu, sendo declarado nulo “o contrato de confirmação de taxa de juro celebrado em 06 de Setembro de 2007”, ... Entende-se assim que não importa nulidade da sentença a anulação de um contrato, numa acção em que o autor peça a declaração de ...

  • Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

    ..., pedindo: a) Que se declare inválida e totalmente ineficaz a anulação do contrato de seguro ramo vida com o nº 0420-50030.., por parte da Ré; ...

  • Acórdão nº 10300/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013

    I. É em função da concreta relação material controvertida configurada na instância, assente no pedido e na causa de pedir, que se aferirá o pressuposto processual de legitimidade activa. II. Quem possuir legitimidade activa para instaurar o meio principal terá legitimidade para instaurar a providência cautelar adequada a acautelar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, atenta a

    ... providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, instaurada nos termos do disposto no artº 132º do CPTA, movido contra a ..., iii) que a Recorrente não retira vantagem ou utilidade da anulação das peças do procedimento e iv) que a Recorrente deveria antes ter ...

  • Anulação N.º 18/2008 de 5 de Maio

    . Por ter sido alterado o valor global do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação Cultural e Desportiva da Escola Básica e Secundária de Nordeste, no âmbito do ...

  • Anulação N.º 20/2008 de 5 de Maio

    . Por ter sido alterado o valor global do extracto do Contrato-Programa de desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação Cultural e Desportiva da Escola Básica e Secundária de Nordeste, no Jornal ...

  • Anulação N.º 26/2008 de 10 de Julho

    . Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Basquetebol das ilhas do Faial e Pico, no Jornal Oficial, II série, n.º 119, ...

  • Anulação N.º 12/2009 de 22 de Outubro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Ténis de Mesa da Ilha do Pico, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º ...

  • Anulação N.º 4/2008 de 14 de Janeiro

    . Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Patinagem do Pico, no Jornal Oficial, II série, n.º 126, de 14 de Dezembro ...

  • Acórdão nº 1115/05.4TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - A venda de coisa defeituosa que se traduza igualmente em cumprimento defeituoso da obrigação, contratualmente assumida, a que estava adstrito o fornecedor de determinado produto – obrigação de venda de tecido com determinadas qualidades sem as quais não podia satisfazer o interesse do comprador – possibilita ao comprador pedir indemnização nos termos gerais dos arts. 798.º e 799.º do CC ou a...

    ...ão - alegando também que caducou o direito de ação de anulação por erro pois a ação tinha de ser proposta no prazo de seis meses a ... o reembolso do custo dos sapatos está implicitamente a anular o contrato de compra e venda, pois o preço dos sapatos que vendeu à CC incluía o ...

  • Anulação N.º 23/2006 de 12 de Setembro

    . D.R. DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Anulação n.º 23/2006 de 12 de Setembro de 2006. É anulado o Contrato ARAAL entre a Vice-Presidência do Governo Regional, A Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos e a Câmara Municipal de Ribeira Grande ...

  • Acórdão nº 12459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    1. A omissão de preço-base nas peças do procedimento, maxime, no caderno de encargos, assume a natureza de causa de não adjudicação por facto imputável à entidade adjudicante. 2. Tendo sido detectada essa omissão após o termo do prazo de apresentação das propostas, aquando da elaboração do relatório preliminar e do subsequente relatório final do júri, é a mesma enquadrável no domínio das causas...

    ... pela aqui Recorrente contra o CHSJ, E.P.E, com vista à anulação da decisão de adjudicação do procedimento pré-contratual sub-judice à ...1. O contrato resultante do presente procedimento entra em vigor a l de Janeiro de 2015 ...

  • Acórdão nº 5247/09.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2011

    I - Para efeitos de erro-vício sobre o objecto do negócio, compete ao contraente enganado fazer prova não só da essencialidade do erro sob o aspecto subjectivo do errante, mas também de que o declaratário conhecia ou não devia ignorar essa essencialidade, sendo indiferente que ele conheça ou não o erro. II - O erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio só produz a...

    ..., tendo ficado acordado que haveria incumprimento definitivo do contrato, sem necessidade de qualquer novo prazo ou data para o incumprimento, a ...sobre o objecto do negócio, com a consequente anulação do contrato-promessa e respectivos efeitos de restituição do que foi ...

  • Anulação N.º 28/2010 de 22 de Novembro

    . Por ter sido publicado com incorrecção, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Desportivo Internacional Volei Açores, publicado no Jornal Oficial, II série, nº 218 ...

  • Acórdão nº 2393/11.5TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2013

    I – Um conjunto de cláusulas gerais impressas que a empresa de aluguer de automóveis apresenta aos clientes, mas cujo conteúdo, poderá ser discutido por estes, cláusula a cláusula, e alterado, não é abarcado, apesar de revestir as características de pré-formulação e generalidade, pelo regime das chamadas “cláusulas contratuais gerais”. II – Na acção inibitória prevista no art.º 25º da LCCG, o...

    ... do intróito do clausulado das “Condições Gerais” do “Contrato de Aluguer de Veículo Sem Condutor” que junta, a cláusula 5.ª, n.º ... na alteração das circunstâncias ou nas acções de anulação ou de declaração de nulidade, sendo competente nas restantes causas - ...

  • Acórdão nº 00988/14.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- Estando-se perante um ato renovável, a execução do acórdão que determinou a anulação do procedimento concursal destinado à contratação de pessoal no âmbito da Administração Municipal, deve reconstituir integralmente a situação que existiria se não tivesse ocorrido a situação geradora da decisão exequenda. II- A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a requerente, como...

    ... da Câmara Municipal da T.., que reconheceu a nulidade dos contratos de trabalho em funções públicas celebrados a 04/04/2011. *O Recorrente ... do acto suspendendo é um acto meramente confirmativo da anulação judicial do acto de homologação da lista de classificação final no ...

  • Acórdão nº 2150/08.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Os erros de escrita que constem de uma declaração contratual só podem ser rectificados se se revelarem no próprio contexto da declaração. II - relativamente aos factos novos, que resultem da discussão da causa, e sejam considerados essenciais à procedência da acção ou de alguma excepção só podem ser conhecidos os que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam...

    ... o proprietário daquele veículo automóvel celebrou com a Ré um contrato de seguro pelo qual transferiu para esta a sua responsabilidade de ...é também que a Apelada se defendeu por excepção ao invocar a anulação do seguro por falta de pagamento do prémio. E por isso à Apelada cabia ...