anulação casamento
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Acórdão nº 0918/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...
... Aliás, veio até reforçar esta ideia ... L. Com efeito, o casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir ... cônjuges cessam pela dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento, sem prejuízo das disposições deste código relativas a ... -
Acórdão nº 663/15.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal, as adequadas compensações entre...
... ão de adquiridos, a 05.8.1989[1]; - O casamento foi dissolvido a 27.5.2004, por divórcio por mútuo consentimento (fls ... cônjuges cessam pela dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento, sem prejuízo das disposições deste Código relativas a ... -
Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...
... comerciante a quem o R.do adquiriu mobiliário, previamente ao casamento. B. G ... Amigo do R.do desde há décadas. Deu conta da compra de imóveis, ... de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento ... A providência cautelar de arrolamento como preliminar ... -
Acórdão nº 9/09.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: I – Transcrito o casamento civil celebrado na Venezuela, mesmo que posteriormente à morte de um dos ... II – Os prazos para instaurar a acção de anulação do casamento, com base em qualquer impedimento dirimente, designadamente o ...
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Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...
... (subsidiária) dos bens comuns, sem esperar pela dissolução, anulação ou declaração de nulidade do casamento ou pela separação judicial de ... -
Acórdão nº 30/21.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
1. Se alguém obtém um enriquecimento à custa de outrem, sem causa, mas a lei faculta ao empobrecido algum meio específico de desfazer a deslocação patrimonial, será a esse meio que ele deverá recorrer (art.º 474º, do CC). 2. O prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa (art.º 482º, do CC) não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou
... e Ré contraíram entre si casamento civil, no Brasil, sem convenção antenupcial; em ... / ... /2017, o ... cônjuges cessam pela dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento, sem prejuízo das disposições deste Código relativas a ... -
Acórdão nº 2184/20.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
... FACTOS PROVADOS: A-Requerente e requerido contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia 11 de Setembro de 1993 ... de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens ...
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Acórdão nº 12357/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I – A Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade configura um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade, visando-se através dela impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do...
... ); B) Em 03.05.1998, em Bombaím, República da Índia, contraiu casamento com o cidadão português Romeo ………………………, nascido em ... anulação do casamento a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa ... -
Acórdão nº 5187/10.1TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto
... ênticas às da proteção da mesma casa de morada, dissolvido o casamento por divórcio ou separação judicial, não faz sentido que as primeiras ... relacionados; d) Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil; e) Ações intentadas com base no artigo 1647.º e no ... -
Acórdão nº 4150/14.8T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016
A separação de bens, na sequência de penhora de bens comuns, deve ser feita segundo o processo previsto no art.º 81.º do RJPI, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5/3, para o qual são competentes os cartórios notariais.
... de uma exceção ao princípio da imutabilidade do regime de casamento e uma vez que os cônjuges não podem dispor extrajudicialmente do direito ... de prévia separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento o processo de inventário, regulado pela Lei nº23/2013 de 5 ... -
Acórdão nº 92/14.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
I – A suspensão da instância deve ser decretada ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 272º do CPC mesmo que só se verifique a dependência parcial entre a acção instaurada em primeiro lugar e a subordinada, tendo em vista evitar decisões contraditórias. II – Instaurada acção, ainda que em Tribunal diferente, em que a empregadora pretende a declaração de inexistência de justa causa...
... refere aquele Professor, entre outras, a acção de anulação de casamento e acção de divórcio no pressuposto de que a primeira é ... -
Acórdão nº 807/19.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
1 - A alínea a) do artigo 62.º do CPC, respeitante aos factores de atribuição da competência internacional aos Tribunais Portugueses, acolhe o princípio da coincidência, fazendo aquela acompanhar a competência interna de raiz territorial; 2 - Assim, se de acordo com as regras da competência em razão do território, se constatar que algum tribunal português é territorialmente competente, também lhe
... para decidir de um pedido de divórcio, de separação ou de anulação do casamento, são competentes para decidir qualquer questão relativa à ... -
Acórdão nº 2952/16.0T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – Na apreciação do risco da audiência do requerido, o critério legal de conceder um amplo poder de apreciação ao juiz deve ser aplicado considerando as regras gerais da experiência e as particularidades do caso concreto, equacionando o equilíbrio a observar entre os valores da contraditoriedade e os da eficácia da Justiça e não esquecendo que, se o princípio do contraditório é a regra (art
... com a matrícula …-PV-…, também adquirido na constância do casamento, porquanto a requerida, sem autorização do requerente, procedeu à sua ... de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens ... -
Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
... regime de comunhão de adquiridos, em 22 de Julho de 2000 e do casamento advieram os filhos, K ... , nascida em 15 de Julho de 2001 e o L ... , nascido ... de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a ...
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Acórdão nº 529/13.0TBCMN-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
Como princípio, a lei dispõe para o futuro, para situações jurídicas novas. Aplica-se a factos novos. Porém, excecionalmente, pode ter efeitos retroativos, quando assim o legislador o impuser, mas sempre serão salvaguardados os efeitos jurídicos produzidos pelos factos, ao abrigo da lei anterior, que a nova lei se destina a regular. A nova lei respeitará sempre os efeitos jurídicos produzidos...
... ção judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são ... -
Acórdão nº 77/19.5T8PSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, como sejam as “questões de particular importância” II. Questões de particular importância para a vida do filho deverão ser aquelas que se encontram relacionadas com &
... os ora intervenientes estarem num processo de dissolução do casamento e consequente regulação das responsabilidades parentais que a escola das ... ção judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, estatui o artigo 1906.º do Código Civil que: “1 ... As ... -
Acórdão nº 0365/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...
... por se encontrarem cessados os efeitos patrimoniais do casamento, decorrentes da separação de pessoas e bens; 5.º A simples junção da ... autos de execução fiscal requerer a suspensão e consequente anulação da venda, alegando que “tendo sido efectuada escritura de partilhas, a ... -
Acórdão nº 204/16.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
... Fundamenta este pedido alegando, em síntese, que contraiu casamento civil com o Rdº. na Conservatória do Registo Civil de Neuilly Sur Marne ... : “Quanto às decisões de divórcio, de separação ou de anulação" do casamento, o presente regulamento apenas deve ser aplicável à dissolu\xC3" ...
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Acórdão nº 1400/19.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I- O tribunal internacionalmente competente para julgar uma acção de regulação de responsabilidades parentais é, em primeira linha, o tribunal da residência da criança, nos termos do art.º 5.º da Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças
... ou de separação judicial dos pais da criança, ou por uma anulação de sua união, d) o Estado com o qual a criança tem uma conexão ... de separação legal dos pais da criança, ou de anulação do casamento; d) Um Estado com o qual a criança tem uma ligação estreita ... A ... -
Acórdão nº 2706/07.4TCLRS-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-A remissão que, no âmbito do inventário em consequência de divórcio, é feita para as disposições processuais relativas ao inventário por óbito, pelo nº 3 do artigo 1404°, não abrange o disposto no nº 4 do artigo 1378° do mesmo código, cujo regime assenta no reconhecimento do direito de hipoteca legal constante da indicada alínea e) do artigo 705º do Código Civil, exclusivamente aplicável ao co-he
... ência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento), preceitua no seu nº 3 que "o inventário corre por apenso ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... da disparidade nas condições de vida que a rutura do casamento provocou; (ii) €10.000,00, a título de indemnização por, sendo a ... desde que se trate de decisões de divórcio, separação ou de anulação de casamento ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do ...
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Acórdão nº 39/19.2T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser alterado no que respeita a qualquer uma ou a todas as questões que integram o seu conteúdo – residência da criança, montante dos alimentos, regime de visitas e exercício das responsabilidades parentais –, contanto que a situação de incumprimento ou as circunstâncias de facto supervenientes justifiquem ou...
... saúde do filho; - Autorização parental para o filho contrair casamento; - Orientação profissional do filho; - Propositura de acção – ou ... ção judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, prescreve o art. 1906º[16] do CC que: “1 - As ... -
Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...
... ástico do Porto, sentença declaratória da nulidade do seu casamento com C…, residente, actualmente, na Rua …, ….-…, Lisboa, veio ... da requerente de pedir, no competente tribunal eclesiástico, a anulação do casamento católico que haviam celebrado em 30/05/2009, tendo ambos ... -
Acórdão nº 2257-17.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
-À providência a que se refere o artigo 989º nº3 do CPC não é aplicável o procedimento especial previsto e regulado nos artigos 5º a 10º do Dec-Lei n.º 272/2001, de 13/10, competindo pois ao tribunal o seu processamento. (Sumário elaborado pelo Relator)
... pais relativo a alimentos em caso de divórcio, separação ou anulação do casamento, a situação dos filhos maiores ou emancipados que continuam ... -
Acórdão nº 2603/17.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Tendo sido submetida à apreciação do tribunal da residência da menor uma questão de particular importância da sua vida relativamente à qual os progenitores, de nacionalidade estrangeira mas residentes em Portugal, não se encontram de acordo, não tem razão de ser o indeferimento liminar do requerimento inicial, com o fundamento de que não está reconhecida nem confirmada em Portugal a sentença do...
... ção judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, bem como quando a filiação se mostra estabelecida quanto a ...