antram festru
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Acórdão nº 1052/05.2TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... prevista no n.º 7, da cláusula 74.ª, do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FRESTRU, é devida, como a retribuição base, em relação a todos os ... Código do Trabalho e a Cláusula 45.ª do CCTV entre a ANTRAM e a FESTRU ... 12. - Sendo assim, a sentença confirmada deve ser alterada, ...
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Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 08-03-1980, com ...
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Acórdão nº 0631/08.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... no Contrato Coletivo de Trabalho aplicável, celebrado entre a ANTRAM e a FRESTRU, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.° 18, de ... na Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a ANTRAM e a FESTRU, (publicado no BTE nº9, 1ªSérie, de 8/3/1980, com alterações nos BTE ...
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Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto de 2009
... a ANTP - Associaçáo Nacional das Transportadoras Portuguesas, a ANTRAM - Associaçáo Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de ... da convençáo colectiva de trabalho celebrada entre a ANTRAM e a FESTRU, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 30, de 1997, ou o ...
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Acórdão nº 744/20.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
... ções contratuais se mostra aplicável o CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU de 08-03-1980 e, em seguida, o CCT de 15-09-2018 ... No ...
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Acórdão nº 174/13.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I – Cessado um contrato de trabalho, o direito a uma dada categoria profissional e os créditos de um dado trabalhador decorrentes das diferenças entre os salários efectivamente recebidos e aqueles que o deveriam ter sido correspondem, justamente, a direitos que tendo existência necessária não são, todavia, de exercício necessário. II – Nessa medida, tais direitos não estão...
... -se à relação de trabalho entre a autora e a ré o CCTV entre a ANTRAM e a FESTRU publicado no BTE n.º 9/80, com as subsequentes alterações; ... -
Acórdão nº 673/18.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2020
No âmbito do transporte internacional de mercadorias e para efeitos da determinação da base de cálculo da remuneração do trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados não deve ser contabilizado o valor da cláusula 74ª/7 e do prémio TIR.
... e a Ré o contrato coletivo de trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª série n.º 9, de 08.03.1980, com as ... -
Acórdão nº 2899/14.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição mas apenas sobre a retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior penosidade do trabalho, a situações de desempenho em condições específicas ou a situações de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação...
... ção prevista na claúsula 74ª nº 7 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU aplicável à relação laboral em causa e para o subsídio TIR ... -
Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...
... nenhum efeito o n.º 8 da cláusula 74.ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e outros e ser a Ré condenada a pagar aos AA. as quantias que ... -
Acórdão nº 1511/15.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022
I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar
... ção Colectiva de trabalho aplicável – a celebrada entre a ANTRAM e a FESTRU e publicada no BTE, n.º 9, de 8/3/1980 ... Em consequência, ... -
Acórdão nº 869/19.5T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva. II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III –...
... e até Setembro de 2018, se aplicou o CCT convencionado entre a Antram e a Festru, publicado no BTE, 1.ª série n.º 9, de 08-03-1980 ... Mais ... -
Acórdão nº 3966/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
A LAT adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangentes que o constante do artigo 258.º do CT, não se referindo como neste a expressão “prestação a que… o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”. Para efeitos de ressarcimento por sinistro laboral, consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a...
... alimentação e das dormidas, nem o teor da CCT celebrada entre a ANTRAM e a FESTRU nesta matéria ... Não tem o tribunal quaisquer dúvidas de ... -
Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... o autor e a ré é aplicável, até setembro de 2018, o CCT entre a ANTRAM – Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de cadorias e a FESTRU — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e ... -
Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 205/12.1TTGRD.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I. A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, ambos do CPC só é dedutível através de recurso quando aquela decisão o admitir, nos termos conjugados dos artigos 615º, n.º 4, 2.ª parte, e 674º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código. II. O Tribunal da Relação não pode ordenar à 1ª instância a ampliação da matéria de facto...
... 41) De acordo com a tabela de paralisações firmada entre a Antram e a Festru, o valor diário indemnizatório pela paralisação de um ... -
Acórdão nº 9109/16.8T8PRT.P2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Importâncias pagas regular e periodicamente ao trabalhador com a designação de subsídio de isenção de horário de trabalho e de complemento de responsabilidade, mas que não têm genuinamente essa natureza e são apenas a contrapartida do trabalho prestado, integram a remuneração-base do trabalhador e devem ser tidas em conta no cálculo do subsídio de Natal, mesmo após a entrada em vigor do Código do
... Festru e a Antram então em vigor e à ajuda de custo TIR, excluindo tais ... -
Acórdão nº 46/19.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020
I – Tendo o autor trabalhado durante um ano, não se provando que tenha gozado alguns dias de férias, tem direito, por inteiro, à retribuição correspondente a esse não gozo. II - No seu cômputo há que levar não só em conta o salário base como também o valor da clª 74ª, nº 7, e do prémio TIR (prestações regulares e periódicas que pacificamente são tidas como fazendo parte da retribuição e,...
... trabalho entre o autor e a ré aplica-se o CCTV outorgado entre a FESTRU, actual FECTRANS, e a ANTRAM, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de ... -
Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a receber todas as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas ...