antecipação bancária
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Acórdão nº 6798/16.7T8LSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021
I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo que têm a ver com o aval, com o preenchimento da livrança e com a execução dos garantes (art. 17 da LULL, a contrario). II – Relativamente àquelas cláusulas, se forem cláusulas contratuais
... um empréstimo, que o primeiro, no exercício da sua actividade bancária, concedeu, à executada 1, no valor de 250.000€ de capital, respectivos ... não foram colocadas pela exequente aos executados, com a antecipação necessária e razoável, para que estes fizessem uma ponderada reflexão ... -
Acórdão nº 01745/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... acrescidas dos respetivos juros devidos, como se de uma mera antecipação do pagamento se tratasse. E, nessa medida, sujeita a IVA ... 48) Mas ... da percentagem de dedução “( ... ) em relação à actividade bancária e, tendo em conta que também neste sector existem operações que ...
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Acórdão nº 05069/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
I-Os contratos devem ser pontualmente cumpridos. II-Celebrado um contrato com o IFADAP ao abrigo do Programa de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas, e havendo uma cláusula contratual a prever a data limite da execução, não tendo esta data sido respeitada, o IFADAP pode exigir a devolução dos montantes concedidos, caso tal esteja previsto no contrato. I-O projecto de decisão que define
... específica em causa, mediante prestação de uma garantia bancária, sem prazo, igual a 120% do valor da ajuda prevista para a Medida, devendo ... antecipação" do pagamento da medida específica, no prazo de 60 dias, após a apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1215/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC (na redacção aplicável) são imputados aos sócios residentes em território português, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável.
... residentes não consiste nas operações próprias da actividade bancária, operações relativas à actividade seguradora, operações relativas a ... instrumental da sociedade controlada, num simples regime de antecipação da consideração para efeitos de tributação em Portugal dos lucros que ... -
Acórdão nº 01522/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto...
... título de crédito descrito em 3 foi objecto de uma operação bancária designada “tipo C” sujeita além do mais a spread de “5,0000000 e ... meio de compensação imediata) da remuneração devida pela antecipação do crédito e pelos encargos inerentes à operação, e a entrega pelo ... -
Acórdão nº 6040_11.7TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
- Mesmo que tais contratos ainda vigorem, o MºPº carece de legitimidade para a acção inibitória em relação a cláusulas inseridas em contratos concretos. - Não existindo necessidade de proibir a inclusão nos contratos de cláusulas que a ré já não usa, falta ao MºPº interesse em agir.
... , o qual, segundo alega, o Réu, no exercício da sua actividade bancária, apresenta aos interessados que com ele pretendem contratar celebrando ... ência relativamente à data em que pretende realizar a antecipação. 2. O reembolso antecipado dá lugar à redução do custo total do ... -
Acórdão nº 00233/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
... processo executivo, a impugnante em 31.08.2005, prestou garantia bancária" - cfr. doc. de fls. 53 dos autos ... k)\tNa sequência do indeferimento t\xC3" ... ), visto que o imposto pago sobre esta parcela funciona como antecipação do pagamento. Pelo que o atraso na liquidação terá também um efeito de ...
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Acórdão nº 3098/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009
... ção do direito ameaçado, através de uma provisória antecipação no tempo dos efeitos da decisão a proferir sobre o mérito da causa ... esse prazo, sem que o empréstimo esteja liquidado, a entidade bancária ou executa a hipoteca ou renegoceia o empréstimo em condições bem mais ...
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Acórdão nº 2275/10.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2011
I. Nos processos – incluindo os procedimentos cautelares - referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos juros moratórios vencidos” (art. 307/2 do CPC). II. O procedimento cautelar especificado de entrega judicial do bem locado financeiramente não pode ser recusado com base no fundamento
... instru-mentalidade, indeferindo-se liminarmente o pedido de antecipação do juízo sobre a causa principal ... O ... de seguro de vida e as despesas de cobrança por transferência bancária, e sendo de 9.525,97€ o preço [residual, ou seja, o preço] pelo qual o ... -
Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando...
... A exequente dedica-se à actividade bancária. I – DO CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA 2. No exercício da ... ção pelos juros não recebidos pela CEMG em virtude da antecipação do pagamento, excepto nos casos previstos nas alíneas seguintes: a) No ... -
Acórdão nº 1786/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2016
I - Não se mostrando necessária, por irrelevante, determinada factualidade alegada na petição inicial, em ordem a constituir base suficiente para a decisão do direito aplicável, não é suscetível de poder vir a integrar a base instrutória ou de fazer parte do elenco dos temas de prova, não ocorre uma das designadas situações excecionais em que o objeto de recurso de revista pode abarcar a alteração
... ção, no estrito cumprimento de todas as regras da boa prática bancária, tendo os autores sido, devidamente, esclarecidos sobre o significado e ... as mesmas lhes tivessem sido comunicadas com a necessária antecipação e de modo adequado, lidas e explicadas, por forma a eles ficarem ... -
Acórdão nº 1150/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios da providência requerida.
... a indicar aos requeridos por carta registada com A/R, com antecipação da data do registo não inferior a quinze dias, relativamente ao dia ... uma pensão mensal, paga 14 vezes ao ano e através de conta bancária, não se compreendendo, portanto, com que legitimidade se pede nestes ... -
Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... a €400.000,00, acrescido dos juros, não corresponde a uma antecipação parcial ou princípio de pagamento do preço estipulado para o negócio ... que esta credora “socorreu”, pelo menos, por movimentação bancária, o marido e o sogro, durante algum tempo, face aos bloqueios da banca à ...
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Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...
... dia 8 de cada mês, a pagar à mãe por meio de transferência bancária, que efetuará para uma conta cujo NIB a mãe lhe deverá fornecer; sendo ... decorrido o aludido prazo de dois dias, com a correspondente antecipação da data do termo do prazo para a arguição da nulidade; b)Se demonstrasse ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... de intervenção urgente e acionamento das respetivas garantias bancária. 6.8.29 - Ecomuseu do Corvo - Casa de Partida Construção, reabilitação ... relação ao período precedente 2014-2020, registou-se uma antecipação ...
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Regulamento n.º 602/2018
... , TPA ou cheque-ensino, na Tesouraria da DA; c) Transferência bancária, apenas para os Estudantes Internacionais. 2 - O pagamento deve ser ... estagiário informe das suas faltas ou ausências, com a antecipação possível; c) A dar por concluído o estágio, caso considere inadequado o ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... ; e) Permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade por fonte de financiamento. Artigo 104.º Unidade de ... ão de velhice do regime de flexibilização e do regime de antecipação nas situações de desemprego involuntário de longa duração; c) ...
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Regulamento n.º 135/2018
... ou mediante depósito ou transferência a efetuar na conta bancária do Município de Ílhavo. 3 - Qualquer contrato de cedência importa o ... 3 - Sendo o pagamento exigido por antecipação em qualquer dos regimes, a faturação a ele inerente refere sempre ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... e) Permitir a reconciliação diária entre a informação ... bancária e a contabilidade por fonte de financiamento ... Artigo 104.º ... de flexibilização e do regime de antecipação nas situa- ... ções de desemprego involuntário de longa duração; ...
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Diretiva n.º 23/2022
... , os Agentes de Mercado, designarão uma conta em instituição bancária, para efeito de ... recebimento, quando o encontro de contas entre os ...
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Portaria n.º 273/2013
... tuição bancária, instituição de crédito, sociedade financeira ... ou do conjunto das ... condições de previsibilidade, que facilitam a antecipação ...
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Regulamento n.º 611/2021
... -ensino, na Tesouraria da Divisão Académica; c) Transferência bancária. 2 - O pagamento deve ser efetuado, preferencialmente, utilizando a rede ... estagiário informe das suas faltas ou ausências, com a antecipação possível; c) A dar por concluído o estágio, caso considere inadequado o ...
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Acórdão nº 1466/15.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - A competência em razão da matéria para as providências cautelares não tem autonomia porquanto o procedimento cautelar está na dependência da ação principal. II - O tribunal que for materialmente competente para conhecer da ação é também competente para conhecer dos seus incidentes, independentemente de serem processados por apenso ou nos próprios autos.
... acções em causa, a fim de serem depositados em instituição bancária, à ordem deste Tribunal; 6) Na fixação de uma sanção pecuniária ... ção do direito ameaçado, através de uma provisória antecipação no tempo dos efeitos da decisão a proferir sobre o mérito da causa” ... -
Acórdão nº 027/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
... de sujeitos, pois o titular da factura é uma instituição bancária especializada a quem os eventuais créditos do Município não podem ser ... acordo com o plano de aquisição aprovado; iii) outorgar a antecipação de fundos ao aderente, pela forma convencionada; iv) proceder à cobrança ...
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Acórdão nº 810/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. O princípio do inquisitório impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade material.
... resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em ... de operações que surgem para beneficiar a instituição bancária mutuante, através do reforço das garantias do bom cumprimento do ...