anonima em quotas sociedade sociedade transformacao
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Acórdão nº 9520268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1995
... notificação à requerida, no caso uma sociedade anónima desprovida então de gerência por ter ... da transformação de uma sociedade por quotas - cuja gerência por isso cessara funções " ex ...
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Lei n.º 35/2018
... ou organizado só podem ser geridos por sociedade que preencha os requisitos fixados em lei ... adotar o tipo de sociedade unipessoal por quotas, depende da verificação das condições ... artigo anterior adotam o tipo sociedade anónima. Artigo 3.º [ ... ] As sociedades gestoras ...
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Lei n.º 35/2018
... geridos por sociedade que preencha os requisitos fi- ... xados em lei ... adotam o tipo sociedade anónima ... Artigo 3.º ... As sociedades gestoras ... conta, as quotas dos contitulares de uma mesma conta de ...
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Acórdão nº 4387/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem impugnar lhes causar direta e efetivamente prejuízo, o que se afirmará quando o trânsito em julgado dessa decisão opere quanto a esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer da...
... contra dos restantes acionistas da sociedade requerida; Acontece que a deliberação tomada ... ção de uma nova sociedade unipessoal por quotas, o acionista V. J. visou escamotear uma parte ... A R.dª é uma sociedade anónima com o capital social integralmente realizado de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... comum, tais como o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio ... de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de ... , um dos auditores de uma sociedade anónima" finlandesa ... FR: No que toca aos serviços jur\xC3" ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... , de 28 de abril, que aprova o RGA, a sociedade gestora de Plano Poupança Reforma (PPR) que ... b ) A sociedade gestora é uma sociedade anónima, cujo capital social, inteiramente realizado é ... árias na UE 2.3.1 — Ações 2.3.2 — Quotas 2.3.3 — Direitos de subscrição 2.3.4 — ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... 20. A sociedade Águas do Mondego ... – Sistema Multimunicipal ... é uma sociedade comercial anónima, sujeita ao Direito Privado na sua atuação e ... sociais como as ações ou as quotas de sociedades (na doutrina, no sentido de ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... , bem como o cancelamento do registo da sociedade representada, cujos factos devem ter reflexo no ... -lei é aplicável às sociedades por quotas, às sociedades anónimas e às sociedades em ... o tipo sociedade por quotas, sociedade anónima e sociedade em comandita por ações, e às ...
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Acórdão nº 00101/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... e Telecomunicações de Portugal numa sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ... das remunerações sujeitas a desconto de quotas auferidas nos últimos três anos, na ...
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Acórdão nº 030/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Tendo a decisão arbitral recorrida julgado a questão da caducidade do direito à liquidação em face do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT e a decisão arbitral fundamento a...
... assentes: 1. Em 30.03.2006 a sociedade “BBB…… ... Lda.” foi transformada em ade anónima" e convertida em SGPS, adoptando a firma “CCC…\xE2" ... todos os sócios na proporção das suas quotas, passando portanto a ser de 50.000.000$00 ... -
Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
... registos em vigor respeitantes a uma sociedade ou outra entidade sujeita a registo. A ... realizado, o montante em que ficou, as quotas ou partes sociais, ou o valor nominal e a ... -se de constituição de sociedade anónima europeia, para além das menções anteriores, a ...
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Aviso n.º 10562/2020
... : Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades (comerciais e civis ... ção e liquidação; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas; Letras e livranças. VII - ... Nogueira Serens, Notas sobre a Sociedade Anónima. Raul Ventura, Alterações do Contrato de ...
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Aviso n.º 2209/2019
... : Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades (comerciais e civis ... ção e liquidação; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas; Letras e livranças. VII - ... Nogueira Serens, Notas sobre a Sociedade Anónima. Raul Ventura, Alterações do Contrato de ...
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Aviso n.º 3952/2017
... : Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades (comerciais e civis ... ção e liquidação; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas; Letras e livranças. VII - ... Nogueira Serens, Notas sobre a Sociedade Anónima. Raul Ventura, Alterações do Contrato de ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... património de um fundo de pensões, ou de quotas-partes deste, nos termos fixados no contrato de ... sociedade gestora deve dispor de uma margem de solvência ... adotar a forma jurídica de sociedade anónima; b) A empresa ter por objeto exclusivo a ...
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Acórdão nº 423/14.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por...
... de legal representante/liquidatário da sociedade por quotas S (…), LDA, com sede em Coimbra, ... Se fosse uma sociedade anónima tal não era possível, atento o que dispõe o ... -
Decreto-Lei n.º 2/2005
... sociedade anónima europeia ... A sociedade anónima ... , quando respeitem ... a sociedades por quotas, anónimas ou em ... comandita por acções, ...
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Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... responsável pela gestão é uma sociedade anónima, cujo capital social, inteiramente ... da União Europeia 4.1.1 - Ações 4.1.2 - Quotas ...
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Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... responsável pela gestão é uma sociedade anónima, cujo capital social, inteiramente ... da União Europeia 4.1.1 - Ações 4.1.2 - Quotas ...
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Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... procedente a presente impugnação pela sociedade recorrida, "A…………, S.A.", intentada e ... das Sociedades Comerciais - Sociedades por quotas, pag,. 214 que refere “O sócio obriga-se a ... ção da sociedade em sociedade anónima ... Ponto cinco: Deliberar sobre o contrato ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... 2010, era titular de 102.000 aces da sociedade annima C, S. A., com o NIPC , representativas de ... 14/12/1977 sob a forma de sociedade por quotas e transformada em sociedade annima em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... , por exemplo, o desenvolvimento da sociedade civil, a construção de instituições, a ... de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de ... estabelecimento sob a forma de sociedade anónima (AB). LT: Os advogados estrangeiros só podem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... ção e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas ... unipessoais licenciadas para ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e registo ... Artigo ... do contrato de sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções registado ... Artigo ...
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Acórdão n.º 362/2016
... inalterados com a constituição da sociedade recorrente. Na verdade, a exigência de uma ... entregues juntamente com as quotas" para a aposentação e para a pensão de sobreviv\xC3" ... ções de Portugal em sociedade anónima - CTT, S. A. (operada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... numa instituição de crédito ou sociedade financeira e que ... são diretamente ... a) Sociedade anónima quando não se aplique o disposto na alínea ... b) Sociedade anónima ou sociedade por quotas, se exercerem exclusivamente a ... atividade de ...