ampliação do pedido em processo civil
15198 resultados para ampliação do pedido em processo civil
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... de obras públicas ou da criação ou ampliação de serviços públicos ou no especial desgaste de ... se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
... Nacional de Emergência e Proteção Civil ... Artigo 9.º Âmbito de intervenção da ... diversos agentes no processo de tomada de decisão, em harmonia com a cadeia ... P., e a pedido deste, mediante disponibilidade; ... g) Apoia ... a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no presente decreto-lei ...
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Acórdão nº 50/10.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
... , exarada a fls.247 a 262 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente ... com vista a permitir a apreciação do pedido, conclui-se que o mesmo não merecia deferimento, ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ... , nº.1, do C.P.Civil (mecanismo de ampliação do âmbito do recurso), por forma a assegurar ou ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... complexidade, fixaram-se 3 formas de processo que se designam por 'processo especial', ... ório, a notificação judicial avulsa, a pedido do proprietário do prédio, atribuindo-se-lhe o ... ção de compropriedades ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos, ... Civil; i) Condições técnicas gerais e especiais do ...
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Acórdão nº 0179/19.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
... a fls.479 a 489-verso do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... Ferreira, visando despacho que indeferiu o pedido de anulação de venda apresentado no espaço da ... CPP, que diz que, após a venda em processo civil executivo, só “o comprador pode pedir” a ... Instância, a alteração ou ampliação" do pedido - cfr.artº.264, do C.P.Civil, na redac\xC3" ...
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Acórdão nº 1933/11.4 TBACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1. No caso de eventual atraso na apresentação à insolvência, o simples avolumar do passivo decorrente da contagem de juros de mora sobre o capital em dívida não integra a causação de prejuízo aos credores para os efeitos previstos na alínea d), do nº 1, do artigo 238º do CIRE. 2. O artigo 11º do CIRE é aplicável ao pedido de exoneração do passivo restante. 3. Verificando-se em segunda instânci
... foi proferida decisão de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante deduzido por ... 685º-A nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redacção aplicável a estes autos), ... 17º do CIRE, deve determinar-se a ampliação da matéria de facto no sentido de se apurar ... -
Portaria n.º 303/2021
... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ... (inscritos no quadro 7), cujo pedido tem efeitos suspensivos da liquidação, não ... e ou respetiva construção, ou na ampliação ou melhoramento ... de outro imóvel ... Valor de ...
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Aviso n.º 1067/2017
... : a) Construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações; ) Obras de construção civil; c) Laboração de estabelecimentos destinados à ... 3 - O pedido de emissão da licença especial de ruído deve ... (Obras de Edificação) 1 - No âmbito do processo de licenciamento ou comunicação prévia de ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... civil extracontratual, com consequente violação das ... , o que deverá originar a absolvição do pedido; • Subsidiariamente, caso assim não se ... a quo considerou que pelo facto de o processo em causa ter durado 12 anos entre a sua ... ção jurídica, sem necessidade de ampliação da matéria de facto, nos termos previstos no ... -
Lei n.º 27-A/2020
... alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º ... Artigo 168.º-B Pedido de apoio financeiro 1 - O apoio financeiro ... de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de julho de 2020, são ... ção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... A assistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a ... (depois de recursos) no sentido de ampliação dos direitos do progenitor, atribuindo-lhe ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... detençáo, nos termos da legislaçáo civil; j) «Eliminaçáo» a operaçáo que visa dar um ... çáo de resíduos; ff) «Tratamento» o processo manual, mecânico, físico, químico ou ... pedido quando verifique que náo estáo reunidos os ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... prioritária a desburocratização do processo de qualificação, fazendo assentar a análise ... (EOP) e de industrial de construção civil (ICC); Redução do número muito alargado de ... de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, ... 4 - Com a elevação de classe, a pedido da empresa, em qualquer das habilitações ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Local – secção Criminal – J2, processo comum nº 917/11. 7TAGMR, foi proferida ... decido julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado pelo assistente CC, ... recurso interposto pela arguida/demandada civil BB e pelo demandado civil Hospital ---, EPE ... procedesse, em primeiro lugar, à ampliação da matéria de facto respeitante à natureza e ao ... -
Portaria n.º 47/2023
... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ... (inscritos no quadro 7), cujo pedido tem efeitos suspensivos da liquidação, não ... ÓVEL E/OU RESPETIVA CONSTRUÇÃO, OU AMPLIAÇÃO OU ... MELHORAMENTO DE OUTRO IMÓVEL E/OU ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro e ... do arrendamento levaram o Código de Processo Civil de 1876 a regular, com alguma minúcia, a ... do arrendamento feitas com base na ampliação do prédio ou na necessidade do local arrendado ... 2 - Juntamente com o pedido de despejo, o autor pode requerer a condenação ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... processo e, adicionalmente, a publicaçáo em local ... 1 - As câmaras municipais indeferem o pedido de licença ou autorizaçáo necessária ao ... Artigo 13.o ... Responsabilidade civil ... As entidades públicas ou privadas que actuem ...
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Acórdão nº 02767/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... ão inferior a 10.000 euros por autor, como pedido, e não de 5.000, com fez; devia ainda ter ... , juros e honorários devidos no presente processo ... O Estado Português contra-alegou ... de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, por suposta ... Civil Os autores não formularam ampliação do pedido e, em todo o caso, não existem nos ...
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Acórdão nº 6725/04.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
I - A instituição de crédito que solicita ao mutuário a entrega de livrança subscrita em conjunto com terceiro, confiando que a assinatura desse terceiro subscritor era verdadeira, não a conferindo com a assinatura aposta em bilhete de identidade, e que depois, por inadimplemento do mutuário, comunica ao Serviço de Centralização de Riscos de Crédito que funciona junto do Banco de Portugal a existê
... acção declarativa de condenação com processo ordinário, visando, na procedência da acção, ... , em síntese, pugna pela improcedência do pedido, alegando desconhecer que a assinatura dos ... é invocou a inadmissibilidade de tal ampliação por não ser consequência nem desenvolvimento do ... ; - Pelos artigos 483º e 494º do Código civil, clarificados pela jurisprudência dos tribunais, ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de loteamentos; ... ção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente ... SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento colectável ... pela autoridade judicial competente, após pedido fundamentado do respectivofuncionário ... 3 - ...
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Acórdão nº 408-F/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – O art.º 273º do C. P. Civil, que regula a possibilidade de serem introduzidas modificações objectivas da instância, na falta de acordo das partes, numa excepção ao princípio da estabilidade processual, admite que a causa de pedir seja alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja consequência de confissão feita pelo Réu e aceite
... intentaram contra os Réus acção com processo ordinário, pedindo: 1. reconhecer que os autores ... ção registada desde 15.3.2011, alterar o pedido formulado nos seguintes termos: 1. os AA foram ... P. Civil, que regula a possibilidade de serem ... ampliação também pode resultar da apresentação de ... -
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... para a conveniente instrução do processo, procurando acautelar-se a segurança de pessoas ... ão, também, ao nível de responsabilidade civil das entidades que projectam, constroem ou ... necessário à tomada de decisão sobre um pedido de instalação para armazenamento ou para ... 2 - A construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação das instalações ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , ... , instauraram ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade Martins Sarmento, com ... , Autores, foram condenados a ver julgado o pedido reconvencional completamente improcedente e, na ... Civil e uma vez que o eventual trânsito em julgado de ... GARCIA): “Não é admissível a ampliação do âmbito da revista, pedida pelo recorrido, com ... -
Acórdão nº 1882/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007
I. Nas causas que tenham por objecto questões de arrendamento rural, a falta de intervenção de juízes sociais não acarreta infracção das regras de competência em razão da matéria. II. A eventual preterição da intervenção de juízes sociais quando e onde necessária, configura a nulidade processual prevista no artº 201º do CPC, sanando-se o vício por falta tempestiva de impugnação, como determina...
... réplica, veio o referido Autor ampliar o pedido, pretendendo que em primeira linha se declare o ... notificada da réplica e da ampliação do pedido, a Ré limitou-se a requerer o ... 503º do Código de Processo Civil tinha oportunidade para responder à ... -
Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
Lei n.° 91/95 de 2 de Setembro Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ... constitui fundamento de indeferimento do pedido de legalização ... 4 - O instrumento da ... ória nos termos previstos no Código Civil para a assembleia de condóminos dos prédios em ... constituição da compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos, ...