ampliação do pedido em processo civil
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Acórdão nº 0060536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)
Tendo havido ampliação do pedido de indemnização e tendo sido admitida improcede o pedido de nulidade da sentença que condenou em quantia superior à inicialmente formulada, mas dentro dos limites da ampliação, por se não verificar violação do disposto no art. 661 do Código de Processo Civil.
... Sumário: Tendo havido ampliação do pedido de indemnização e tendo sido admitida ... 661 do Código de Processoigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 0060536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993
Tendo havido ampliação do pedido de indemnização e tendo sido admitida improcede o pedido de nulidade da sentença que condenou em quantia superior à inicialmente formulada, mas dentro dos limites da ampliação, por se não verificar violação do disposto no art. 661 do Código de Processo Civil.
... Sumário: Tendo havido ampliação do pedido de indemnização e tendo sido admitida ... 661 do Código de Processoigo de Processo Civil ... -
Aviso n.º 7440/2021
... Planta de Condicionantes, são objeto de pedido de parecer a submeter aos serviços competentes ... de conservação, reconstrução e ampliação", desde que cumpridos os requisitos previstos no n\xC3" ... ência entre os documentos que instruem o processo de controlo e as construções existentes, no ... , e da segurança pública e da proteção civil, e onde são facultadas as condições para a ...
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Regulamento n.º 743/2016
... de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos ... , local da obra, data e número de processo (atribuído no ato de entrada do processo nos ... ficheiros necessários à instrução do pedido de emissão de alvará em formato PDF ou DWFx ... ; b) Apólice de seguro de responsabilidade civil pela construção/demolição, consoante o caso, ...
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Acórdão nº 00022/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1-Reaberta a audiência final inicia-se nova fase de instrução da causa, pelo que é temporalmente admissível a apresentação de requerimento de ampliação do pedido, podendo os réus não só pronunciar-se quanto a essa ampliação, como requerer meios de prova tendentes a demonstrar a inexistência de fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem essa ampliação, estando assegurado o seu direito ao...
... de mora, com fundamento em responsabilidade civil por factos ilícitos ... Como fundamento da sua ... *Os Autores requereram a ampliação do pedido para um montante global de € ... *O valor do processo é o indicado pelos Autores (€ 90.000,00 ), sem ... -
Aviso n.º 5538/2022
... b) Obras de ampliação, com as seguintes exceções: ... i) As ... d) Área de Proteção ao Governo Civil ... 9 — Cartografia: ... a) Marcos ... O Solo Urbano, destinado a ser usado no processo de urbanização e de edificação, integra: ... no n.º 1 pode ser dispensado no caso de pedido de instalação para atividades ... empresariais ...
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Aviso n.º 9352/2018
... Municipal de Emergência de Proteção Civil; c) Ajustar o Plano à realidade do concelho, ... o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, e corresponde ... : a) Desde que a alteração ou ampliação seja possível nos termos dos regimes legais das ... 2 - O pedido de legalização das situações identificadas no ...
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Regulamento n.º 228/2023
... á a sua deliberação com base em processo elaborado, para ... o efeito, pelos competentes ... Municipais ... Artigo 6.º ... Pedido de isenção ... 1 — O pedido de isenção do ... alteração ou ampliação na habitação própria do agregado familiar ... no artigo 9.º do Código Civil, serão submetidos a deliberação dos órgãos ...
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Acórdão nº 0071184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)
I - Não curando o Código de Processo do Trabalho, pelo seu artigo 31, senão de novos pedidos ou causas de pedir, a ampliação do pedido inicial disciplina-se pelo artigo 273 n. 2 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 1 n. 2 alínea a) daquele Código de Processo do Trabalho, podendo assim ocorrer até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento. II - Não referindo o mesmo artigo 273
... Sumário: I - Não curando o Código de Processo do Trabalho, pelo seu artigo 31, senão de novos pedidos ou causas de pedir, a ampliação do pedido inicial disciplina-se pelo artigo 273 ... 2 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 1 n. 2 alínea a) daquele ... -
Acórdão nº 0071184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992
I - Não curando o Código de Processo do Trabalho, pelo seu artigo 31, senão de novos pedidos ou causas de pedir, a ampliação do pedido inicial disciplina-se pelo artigo 273 n. 2 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 1 n. 2 alínea a) daquele Código de Processo do Trabalho, podendo assim ocorrer até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento. II - Não referindo o mesmo artigo 273
... Sumário: I - Não curando o Código de Processo do Trabalho, pelo seu artigo 31, senão de novos pedidos ou causas de pedir, a ampliação do pedido inicial disciplina-se pelo artigo 273 ... 2 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 1 n. 2 alínea a) daquele ... -
Regulamento n.º 37/2021
... , da segurança pública e da proteção civil. m) Fachada principal - frente ou frentes da ... Artigo 5.º Requerimento e Instrução do Pedido 1 - Os pedidos dirigidos ao Município no âmbito ... topográfico e Organização do processo SIG 1 - O levantamento topográfico e a planta de ... em obras de reconstrução, ampliação e alteração 1 - Nos projetos relativos a ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... alíneas anteriores, bem como a sua ampliação até aos limites ali estabelecidos. u) A ... e que sejam apresentadas no âmbito de processo de autorização de utilização; w) A ... em funcionamento o sistema informático, o pedido e respetivos elementos instrutórios serão ... Civil; f) No caso da obra estar concluída e da ...
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Acórdão nº 1411/22.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - O art. 28º do CPT reporta-se à cumulação sucessiva de novos pedidos e, os arts. 264º e 265º do CPC, reportam-se à alteração do pedido e da causa de pedir (o primeiro, no caso de haver acordo das partes e, o segundo, no caso de não haver acordo das partes). II - Na cumulação sucessiva de pedidos que resultem de factos anteriores à propositura da ação o A. tem que justificar a não inclusão dos
... de taxa de justiça e demais encargos do processo e de nomeação e pagamento de compensação de ... do Tribunal para conhecer do segundo pedido deduzido e declarar qual/quais o(s) pedido(s) ... Civil). ” ... Em resposta, o A., por requerimento ... - não admitiu “ a ampliação dos pedidos e das causas de pedir deduzida pelo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... , quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3" ... Também a ampliação da autonomia societária, designadamente através ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... 77.º [ ... ] 1 - Independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que lhes ...
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Aviso n.º 10906/2016
... Municipal de Emergência de Proteção Civil. Artigo 4.º Instrumentos de gestão territorial ... , através de edificação nova ou de ampliação de edifício, de um prédio ou conjunto de ... garantir o equilíbrio ecológico do processo de transformação do território municipal, ... 2 - O pedido de legalização ocorre no período máximo de ...
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Regulamento n.º 482/2017
... termos do Código do Procedimento e do Processo Tributário. 8 - A substituição da totalidade ... obras de construção, alteração ou ampliação em área abrangida por operação de loteamento ... 6 - No âmbito do pedido de licenciamento abrangido pelo número anterior, ... ção dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ctos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos ...
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Aviso n.º 9635/2016
... ão atual; Código do Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... no próprio muro; m) A abertura ou ampliação de vãos em muros de vedação, confinantes ou ...
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Edital n.º 224/2019
... , devendo o titular do prédio formalizar o pedido mediante preenchimento de requerimento ... ção de industrial de construção civil ou do título de registo da atividade; e) ... dos elementos que instruíram o processo anterior desde que o novo requerimento seja ... de correção ou de obras de ampliação, devendo constar no referido alvará a menção ...
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Aviso n.º 13491/2019
... No quadro do processo de desmaterialização dos procedimentos ... ção I Disposições gerais Artigo 4.º Pedido, requerimento, comunicação prévia e respetiva ... de construção, reconstrução, ampliação e alteração, em zonas com construções ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Edital n.º 700/2019
... , devendo o titular do prédio formalizar o pedido mediante preenchimento de requerimento ... ção de industrial de construção civil ou do título de registo da atividade; e) ... dos elementos que instruíram o processo anterior desde que o novo requerimento seja ... de correção ou de obras de ampliação, devendo constar no referido alvará a menção ...
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Aviso (extrato) n.º 10844/2020
... Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC). Artigo 4.º Instrumentos de gestão ... através de edificação nova ou de ampliação de edifício, de um prédio ou conjunto de ... garantir o equilíbrio ecológico do processo de transformação territorial, promovendo a ... existente no terreno; e) Só pode haver um pedido de ampliação. Artigo 70.º Áreas de proteção ...
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Portaria n.º 315/2023
... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, ... podendo constituir um processo ... b) Após submissão e aceitação de pedido fundamentado ao órgão de coordenação do sis- ... sociedade civil ... Seleção, contratação e acompanhamento de ... Construção, reconstrução, ampliação, alteração de um ... imóvel, bem como de ...
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Acórdão nº 1755/22.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023
I – Em face do que estatui o artigo 265.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, na ausência de acordo das partes, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor, e o pedido pode ser ampliado “até ao encerramento da discussão em 1.ª instância” mas apenas “se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.” II – A ampliação
... border: 1px solid; ... Processo n.º 1755/22.7T8STB-A.E1 ... Tribunal Judicial ... Prévia, que rejeitou a admissão da ampliação do pedido que haviam apresentado por requerimento ... º 2 do 265º, ambos do Código de Processo Civil ... 14) Razões porque deverá ser admitida a ... -
Acórdão nº 00638/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 1999 (caso NULL)
1. Decorre da letra do nº l do artigo 24º do CPT que a atribuição ao contribuinte de juros indemnizatórios não é oficiosa, estando sujeita ao princípio do pedido, em processo judicial ou gracioso. O pedido feito em requerimento posterior à apresentação da contestação da Fazenda, onde se pedem juros indemnizatórios por erro imputável aos serviços, configura-se como ampliação do pedido e da causa...