ampliação do pedido em processo civil
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Acórdão nº 154/08.8GACSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... No Processo Comum (Tribunal Singular) nº154/08.8GACSC, da ... Julgo procedente, o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente ... do despacho que indeferiu a ampliação do pedido de indemnização civil formulada pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de ... altura, em 1.ª ou 2.ª instância, salvo se a alteração ou ampliação perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Por seu lado, a ampliação dos meios ao seu dispor explica-se pela ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... pedidos de revisão; e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe ... de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel que incida sobre via pública, terreno ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... -á a partir da data da apresentação do pedido, cessando, todavia, na data que lhe ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... ção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe ...
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Acórdão nº 9210978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994
I - É admissível que um pedido inicialmente formulado no requerimento de recurso da decisão arbitral possa ser posteriormente alterado. II - Assim, verificando-se que o valor indemnizatório atribuído pelos peritos é superior ao pedido pelo expropriado, presumindo-se que este não pretende fazer qualquer liberalidade ao expropriante, é de lhe facultar a possibilidade de ampliação do pedido, ao...
... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO ... Área ... Sumário: I - É admissível que um pedido inicialmente formulado no requerimento de recurso ... é de lhe facultar a possibilidade de ampliação" do pedido, ao abrigo do disposto no artigo 273, n\xC2"º 2 do Código de Processo Civil. III - Em expropriação regida pelo Código ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... processo de licenciamento municipal, reforçando-se assim ... económicos do sector da construção civil e da promoção imobiliária para intervirem em ... Artigo11.° Instrução do processo O pedido de informação prévia é acompanhado dos ... novos edifícios e reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... não se configurem como obras de ampliação e não agravem a desconformidade com as normas em ... contar da data da recepção do respectivo pedido ... 3 - As operações de loteamento e as obras ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário ...
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Acórdão nº 087307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Do artigo 273, n. 2 do Código de Processo Civil resulta que a ampliação do pedido deverá ser requerida até ao encerramento da discussão em 1. instância e que terá de consistir no desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. II - O Autor, ao ampliar a sua pretensão com base em documento que serviu de suporte ao pedido inicialmente formulado por si, agiu de modo idêntico ao que agiria...
... ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIVIL VOLI PÁG355 1963 ... Área Temática: DIR PROC ... 2 do Código de Processo Civil resulta que a ampliação do pedido deverá ... -
Acórdão nº 087307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - Do artigo 273, n. 2 do Código de Processo Civil resulta que a ampliação do pedido deverá ser requerida até ao encerramento da discussão em 1. instância e que terá de consistir no desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. II - O Autor, ao ampliar a sua pretensão com base em documento que serviu de suporte ao pedido inicialmente formulado por si, agiu de modo idêntico ao que agiria...
... ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIVIL VOLI PÁG355 1963 ... Área Temática: DIR PROC ... 2 do Código de Processo Civil resulta que a ampliação do pedido deverá ... -
Lei n.º 118/2019
... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... no tribunal competente para apreciar o pedido principal. Artigo 105.º Seleção de processos ... substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação ...
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Acórdão nº 084358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - Salvo nos casos excepcionais previstos na 2. parte do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 67, o Supremo não pode decidir se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais das causas. II - É questão de facto a existência de deficiências ou obscuridades nas respostas aos quesitos. III - Havendo, já antes de a sentença ser proferida, uma decisão com trânsito em...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... móveis e de aquisiçáo de serviços, a pedido e em representaçáo das entidades adjudicantes; ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ço Nacional de Bombeiros e Protec- ção Civil e a posterior criação da Autoridade Nacional de ... 18.º Utilização dos edifícios 1 -- O pedido de autorização de utilização de edifí- cios ... CAPÍTULO IV Processo contra-ordenacional Artigo 25.º ... de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso; ... b) No prazo máximo de ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... emitidos, no caso de se tratar de ampliação da área RAN a utilizar ... 4 - A memória ... relevantes para a apreciação do pedido, nomeadamente referentes ao alinhamento da ... m) Obras indispensáveis para a proteção civil; ... n) Obras de reconstrução e ampliação de ... 10 dias a contar da data da receção do processo, sempre que tal se mostre necessário e por uma ...
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Acórdão nº 00727/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1. O artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em parte alguma determina que deve haver uma decisão expressa a admitir a ampliação da instância, não se podendo, portanto, concluir que só ocorre ampliação da instância quando esta é expressamente admitida e que não se pode apreciar o pedido contido na ampliação se esta não tiver sido admitida; como, de resto, não está prevista
... disposto no artº 103º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos” na sequência do pedido de “ampliação da instância” formulado pela ... d) do artigo 615º do Código e Processo Civil ... 2ª - Tendo a autora requerido ao tribunal ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... ão judicial proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com o respetivo ... , nos termos do artigo 1344.º do Código Civil, deve ser constituída a competente servidão ... a delimitação, por sua iniciativa ou a pedido dos interessados, em harmonia com os seguintes ... P., obras de ampliação ou alteração de edifícios comerciais, ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... procedi- mentos, como também tornar o processo menos oneroso para o industrial, através da ... - dade dos elementos instrutórios do pedido de autorização, com a inerente dispensa de ... industrial», a modifi- cação ou a ampliação do estabelecimento ou das respetivas ... Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... a) A decisão de desencadear o processo de elaboração, de alteração ou de revisão, ... ça, à saúde pública, à proteção civil e à prevenção e minimização de riscos, cuja ... 30 dias a contar da data da receção do pedido, sob pena de se considerar favorável à proposta ... ampliação ou demolição das edificações existentes, ...
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Acórdão nº 0022655 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1997
I - Em processo penal com formulação de pedido de indemnização civil, a demandada/seguradora (parte civil) não tem legitimidade para recorrer da parte penal da sentença. II - Assim, restringindo-se o recurso à matéria cível e tendo transitado a decisão em matéria penal, não é lícito à parte civil voltar a discutir a existência do facto danoso e a culpa do agente, - devendo o objecto do mesmo...
... Sumário: I - Em processo penal com formulação de pedido de o civil, a demandada/seguradora (parte civil) não tem ... ção inicial nem requereu qualquer ampliação ... -
Acórdão nº 0022655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1997 (caso None)
I - Em processo penal com formulação de pedido de indemnização civil, a demandada/seguradora (parte civil) não tem legitimidade para recorrer da parte penal da sentença. II - Assim, restringindo-se o recurso à matéria cível e tendo transitado a decisão em matéria penal, não é lícito à parte civil voltar a discutir a existência do facto danoso e a culpa do agente, - devendo o objecto do mesmo...
... Sumário: I - Em processo penal com formulação de pedido de o civil, a demandada/seguradora (parte civil) não tem ... ção inicial nem requereu qualquer ampliação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil ... Artigo 5.º Articulação com medidas ... Artigo 21.º Pedido" de título digital de instalação ... Artigo 22.\xC2" ... empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste ... industrial», a modificação ou a ampliação do estabelecimento ou das respetivas ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... -se alteraçóes que visam aprofundar o processo de simplificaçáo. Assim, elimina -se da alínea ... consulta deva ser promovida num eventual pedido de licenciamento ou apresentaçáo de ... a 1438. -A do Código Civil ... Artigo 44 ... Cedências ...
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Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...
... por parte da Ré; b) Em consequência do pedido formulado em A), ser a Ré condenada a pagar aos ... das custas e demais encargos com o processo, com as demais consequências legais.” ... do artigo 280º e 294º, ambos do Código Civil; f) Ser a Ré condenada a restituir aos AA. os ... 29 – A Ré solicita a ampliação do objeto do recurso quanto à decisão proferida ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... 3254 os vários agentes do processo tendente à operacionalizaçáo de redes de ... segurança, de emergência e de protecçáo civil ... O presente decreto -lei fixa, igualmente, os ... a) Os elementos que devem instruir o pedido para a construçáo e instalaçáo de infra ...