ampliação do pedido

I – A interrupção do prazo que estiver em curso, ao abrigo do disposto no art. 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004 de 29/07, pressupõe que o pedido de apoio judiciário formulado inclua o pedido de nomeação de patrono e pressupõe a junção aos autos de documento comprovativo da apresentação desse pedido. II – O que releva para efeitos de interrupção desse prazo não é a formulação do pedido...

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I. Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do

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1. Em processo de expropriação, atenta a sua especial tramitação, o encerramento da discussão ocorre com a apresentação pelas partes das alegações que antecedem a sentença. 2. Representando a ampliação do pedido um desenvolvimento do quantitativo inicialmente indicado pelos expropriados no requerimento de interposição de recurso do acórdão arbitral, pode ser deduzida até, ou, nas alegações...

I - A petição inicial pode ser completada, em termos fácticos, com a remissão para os documentos que a acompanham. II - O mesmo sucede com a ampliação do pedido formulada depois da réplica e antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, desde que a mesma se contenha - esteja implícita - no pedido inicial, ou seja, e utilizando os termos da lei, que (a requerida ampliação) seja o...

I - A instrumentalidade é o principal traço característico da tutela cautelar, existindo tal tutela em função dos processos em que se discute o fundo das causas e em ordem a assegurar a utilidade das sentenças a proferir no âmbito desses processos. II - Não se verificando esta característica essencial em relação a uma das pretendidas medidas cautelares, tal medida não deve ser decretada, a tal não

I - Deve ser rejeitada, ao abrigo das disposições conjugadas dos artºs, 4º, nº 2-a) do ETAF/2002 e 87º, nº 1-a) do CPTA, uma acção administrativa especial, em que se pede ao tribunal que resolva um litígio que tem por objecto actos que se inserem no âmbito da função política e legislativa do Estado; II - Como são o conjunto de medidas, em que no quadro do PRACE, se procede à reorganização e extinç

1 - Se num processo de expropriação litigiosa a actualização da indemnização tiver sido recusada por sentença que transitou com o fundamento de que, por ter havido uma ampliação do pedido, a sua concessão implicaria violação do art.º 661º, nº 1, do Código Civil, o expropriado perde o direito de exigir em ulterior acção o montante que lhe corresponda. 2 - A negação do direito fundado nessa...

I. Pedindo-se uma indemnização, por efeito da responsabilidade civil por facto ilícito, que ainda perdura, a ampliação do pedido, decorrente da respectiva actualização, insere-se no âmbito do pedido primitivo. II. As cláusulas contratuais e as deliberações sociais, que fixam à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos não limitam a capacidade da sociedade. III....

1 - No âmbito da acção principal de impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos é possível, face à celebração do contrato na pendência do processo ampliar o pedido, não ocorrendo, de igual modo, impedimento no processo cautelar à modificação do pedido, por substituição ou ampliação face à verificação do mesmo facto. 2 - A não admissão no processo cautelar da ampliação...

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I - O autor pode ampliar o pedido até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. II - Os factos atinentes à alegada incapacidade sexual funcional do autor e seus reflexos na sua mulher, em termos de danos não patrimoniais derivados de acidente de viação, são enquadráveis na ampliação do pedido.

I - O autor pode ampliar o pedido até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. II - Os factos atinentes à alegada incapacidade sexual funcional do autor e seus reflexos na sua mulher, em termos de danos não patrimoniais derivados de acidente de viação, são enquadráveis na ampliação do pedido.

I - Indeferida uma primeira petição inicial com fundamento em falta de objecto, por se não ter formado o presumido acto de indeferimento tácito atacado, não pode o impugnante socorrer-se da faculdade do artigo 4º nº 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apenas aplicável à hipótese de indeferimento por ilegal cumulação de impugnações. II - Uma segunda petição inicial não pode,...

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I - Instaurada execução fiscal contra contribuinte que já impugnou judicialmente o acto tributário de liquidação subjacente à quantia exequenda, pretendendo ele ampliar o objecto dessa impugnação, de modo a abranger a quantia exequenda, o meio próprio não é a oposição à execução, mas o articulado a que se referem os artigos 272º e 273º do Código de Processo Civil. II - Em tal circunstância,...

1 - Se sobre o requerimento de ampliação do pedido, formulado após os articulados, não recaiu qualquer despacho, esse pedido não chegou a ser importado para a acção. 2 - A haver, então, qualquer desvio ao formalismo processual adequado esse situar-se-á não na própria sentença (por não ter conhecido dele) mas a montante dela. 3 - Contra esse vício deve o interessado reagir oportunamente, no...