Acórdão nº 028/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
| Data | 26 Abril 2012 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A…………………….., identificada nos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 09.06.2011 (fls. 472 e segs.), que confirmou acórdão do TAF do Porto pelo qual foi julgada parcialmente procedente a execução do acórdão proferido pelo TCA-SUL a 10.03.2005, pelo qual foi anulado o despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ACÇÃO EDUCATIVA (SEAE), de 03.10.2002, que confirmou, em sede de impugnação hierárquica, o acto de exclusão da ora recorrente do concurso para preenchimento de lugares de docentes de ensino de português no estrangeiro para o quadriénio de 2002-2006, condenando a entidade demandada a pagar à exequente, em 30 dias, a quantia de 103.955,50 €, bem como as diferenças salariais entretanto vencidas, tudo acrescido de juros de mora legais.
Alega, em abono da admissibilidade da revista, que as questões jurídicas por si suscitadas – concernentes ao regime jurídico da Execução de Julgados e à aplicação subsidiária do regime processual civil declarativo ao processo de execução administrativa do julgado anulatório – assumem relevância jurídica e social superior ao comum, reclamando a contribuição do STA para a clareza e certeza do direito.
Refere, concretamente, as seguintes questões: · Se o regime de execução do julgado anulatório previsto nos arts. 173º a 179º do CPTA “deve obedecer primacialmente ao regime processual civil da acção de tipo declarativo…, ou se pelo contrário, assiste ao Tribunal considerar que se está perante regime de tipo diverso e em especial regulamentado pelo dever de executar nos moldes do preceituado no art. 173º do CPTA”; · Se a tramitação ali prevista é apta e conformante com o fim visado pelo julgado anulatório, e “se as consequências que deste promanam quanto à reconstituição da situação jurídica hipotética do administrado… devem prevalecer sobre aspectos formais de tramitação processual, inibidoras da obtenção de efectiva reparação natural”; · Se, “pela aplicação do regime da acção declarativa, caberia ser proferido despacho de aperfeiçoamento… face à obscuridade de que, em seu entender, a decisão sobre a matéria de facto padece”, por desconformidade entre valores computados nos articulados; · Clarificação do entendimento jurisdicional dos limites e contornos da Tutela Jurisdicional Efectiva e do...
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