ampliação do pedido
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Acórdão nº 0001306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Indeferidos ou rejeitados o articulado superveniente e a correlativa ampliação do pedido, porque não foram objecto de decisão de fundo, o acto será passível de tributação incidental autónoma não sendo o valor atendível para o efeito de se determinar a proporção em que as custas da acção devam ser pagas. II - Quando se trata de reparações urgentes o art. 1036 do CC confere ao arrendatário a...
... ou rejeitados o articulado superveniente e a correlativa ampliação do pedido, porque não foram objecto de decisão de fundo, o acto será ... -
Acórdão nº 0083192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)
O recurso do despacho que defere o requerimento de ampliação do pedido é de agravo, com subida diferida e efeito devolutivo.
... Sumário: O recurso do despacho que defere o requerimento de ampliação do pedido é de agravo, com subida diferida e efeito ... -
Acórdão nº 9620784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998 (caso None)
... II - Em processo expropriativo é admissível a ampliação do pedido, desde que formulado até ao encerramento da instrução, ou ...
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Acórdão nº 0001306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Indeferidos ou rejeitados o articulado superveniente e a correlativa ampliação do pedido, porque não foram objecto de decisão de fundo, o acto será passível de tributação incidental autónoma não sendo o valor atendível para o efeito de se determinar a proporção em que as custas da acção devam ser pagas. II - Quando se trata de reparações urgentes o art. 1036 do CC confere ao arrendatário a...
... ou rejeitados o articulado superveniente e a correlativa ampliação do pedido, porque não foram objecto de decisão de fundo, o acto será ... -
Acórdão nº 9920246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1999 (caso NULL)
... prédio, depositaram o montante referido, deve ser admitida a ampliação do pedido inicial em que os autores pretendem a condenação dos réus a ...
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Acórdão nº 9210322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1992
Não excede os limites estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil a sentença que condena em juros de mora, se estes, ainda que não pedidos na petição inicial, vieram a sê-lo em ampliação do pedido que fora admitida.
... que não pedidos na petição inicial, vieram a sê-lo em ampliação do pedido que fora admitida ... -
Acórdão nº 9620784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998
... II - Em processo expropriativo é admissível a ampliação do pedido, desde que formulado até ao encerramento da instrução, ou ...
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Acórdão nº 99A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - São requisitos da simulação a existência da divergência entre a vontade e a declaração, o intuito ou propósito de enganar terceiro e o acordo simulatório. II - Pode-se pedir a ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em 1. instância se tal for o desenvolvimento ou consequência da formulação primitiva. III - Inexistindo no CPP de 1987 dispositivo correspondente ao artigo 153 do CPP
... II - Pode-se pedir a ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em 1. instância se tal for o ... -
Acórdão nº 085350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso NULL)
Tendo o autor apelado da sentença que lhe foi desfavorável e havendo pendente agravo diferido do despacho que indeferiu incidente de ampliação do pedido, não pode julgar-se extinta a lide por inutilidade superveniente se não existem actos de que inequivocamente resulte a vontade de não recorrer.
... agravo diferido do despacho que indeferiu incidente de ampliação do pedido, não pode julgar-se extinta a lide por inutilidade ... -
Acórdão nº 9920246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1999
... prédio, depositaram o montante referido, deve ser admitida a ampliação do pedido inicial em que os autores pretendem a condenação dos réus a ...
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Acórdão nº 0054526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - Estando os autos suspensos para que os Autores façam prova do registo da acção é de receber, na pendência da suspensão, requerimento de ampliação do pedido, dado que o não recebimento poderia traduzir dano irreparável tanto mais que, nessa fase processual, a desistência da instância pelos Autores dependia da aceitação dos Réus (art 266 n. 1 CPC).
... ão é de receber, na pendência da suspensão, requerimento de ampliação do pedido, dado que o não recebimento poderia traduzir dano irreparável ... -
Acórdão nº 0250897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O autor, ao indicar na petição inicial o montante do pagamento da pretendida condenação solidária dos réus, esclareceu que estes deveriam também suportar o "... pagamento das despesas que o ora autor vier a suportar a título de indemnização por danos corporais que serão oportunamente liquidadas em ampliação do pedido ou em execução de sentença, pelo que, ao optar pela primeira modalidade em...
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Acórdão nº 0012332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1997 (caso None)
Para se formular um pedido, tal como para o ampliar, há-de o Autor invocar causa de pedir que o alicerce - por referência à inicial ou ex novo - o que em última analise implica que averiguemos se a causa de pedir a que o Autor faz apelo, como suporte da pretendida ampliação do pedido, tem virtualidade para tal.
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Acórdão nº 0012332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 1997
Para se formular um pedido, tal como para o ampliar, há-de o Autor invocar causa de pedir que o alicerce - por referência à inicial ou ex novo - o que em última analise implica que averiguemos se a causa de pedir a que o Autor faz apelo, como suporte da pretendida ampliação do pedido, tem virtualidade para tal.
- Acórdão nº 0031396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0030768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000 (caso None)
Não existe qualquer impedimento legal à ampliação do pedido inicial formulado no recurso da decisão arbitral para fixação da indemnização aos titulares de imóveis onerados com servidões de gás, ampliação que pode ter lugar até às alegações ou nas próprias alegações a apresentar antes de ser proferida a sentença.
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Acórdão nº 0030768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2000
Não existe qualquer impedimento legal à ampliação do pedido inicial formulado no recurso da decisão arbitral para fixação da indemnização aos titulares de imóveis onerados com servidões de gás, ampliação que pode ter lugar até às alegações ou nas próprias alegações a apresentar antes de ser proferida a sentença.
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Acórdão nº 0030747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000
I - A ampliação do pedido de indemnização, com base no disposto no artigo 569 do Código Civil, ou seja, se o processo "vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos", exige que, no decurso do processo, tenha havido agravamento dos danos sofridos, não sendo suficiente o facto de, na petição inicial, ter havido uma formulação reduzida do pedido. II - Na fixação de...
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Acórdão nº 047298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2001
I - Não pode discutir-se, de novo, o pressuposto da culpa quando já foi dado como assente por decisão judicial anterior, transitada em julgado. II - Não se tendo provado a existência de danos sob a forma de lucros cessantes, não tem sentido chamar à colação, a este respeito, o disposto no artigo 661º CPC, que apenas funciona para tornar líquido o montante deles e não para averiguar se se...
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Acórdão nº 0030747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000 (caso None)
I - A ampliação do pedido de indemnização, com base no disposto no artigo 569 do Código Civil, ou seja, se o processo "vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos", exige que, no decurso do processo, tenha havido agravamento dos danos sofridos, não sendo suficiente o facto de, na petição inicial, ter havido uma formulação reduzida do pedido. II - Na fixação de...
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Acórdão nº 0050047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
I - O depósito da indemnização não pode ser substituído por caução, na parte que excede a importância sobre a qual houve acordo dos litigantes, se o requerente não indicou o exacto montante desse acordo e os autos não contêm elementos bastantes para o determinar. II - Se o expropriado recorreu da decisão arbitral e nesse recurso requereu a actualização da indemnização de acordo com a evolução...
- Acórdão nº 99A801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000
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Acórdão nº 00490/14.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1. Só se verifica nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que só ocorre quando não aprecie questões suscitadas e não argumentos apresentados no âmbito de cada questão, face ao disposto nos artigos
... e Fiscal do Porto, de 01.02.2018, que indeferiu a ampliação do pedido requerida pelo Autor, aqui Recorrente, na presente acção ...