ampliação do pedido

I - Em processo de expropriação a ampliação do pedido pode ser feita até à apresentação dos laudos dos peritos, mas só pode ser atendida se for dado a conhecer o motivo por que a ampliação foi feita, a fundamentação da ampliação, a sua justificação. II - A inexistência de factos que levem o julgador a avaliar se a ampliação é o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo tem como efeito

I - Em processo de expropriação a ampliação do pedido pode ser feita até à apresentação dos laudos dos peritos, mas só pode ser atendida se for dado a conhecer o motivo por que a ampliação foi feita, a fundamentação da ampliação, a sua justificação. II - A inexistência de factos que levem o julgador a avaliar se a ampliação é o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo tem como efeito

I - Em processo penal com formulação de pedido de indemnização civil, a demandada/seguradora (parte civil) não tem legitimidade para recorrer da parte penal da sentença. II - Assim, restringindo-se o recurso à matéria cível e tendo transitado a decisão em matéria penal, não é lícito à parte civil voltar a discutir a existência do facto danoso e a culpa do agente, - devendo o objecto do mesmo...

I - Em processo penal com formulação de pedido de indemnização civil, a demandada/seguradora (parte civil) não tem legitimidade para recorrer da parte penal da sentença. II - Assim, restringindo-se o recurso à matéria cível e tendo transitado a decisão em matéria penal, não é lícito à parte civil voltar a discutir a existência do facto danoso e a culpa do agente, - devendo o objecto do mesmo...

I - Fundamentando os autores o pedido inicial na validade e cumprimento de um negócio jurídico, é proibido que, em requerimento de ampliação do pedido, venham pugnar pela respectiva nulidade. II - Não se pode atender a simulação do negócio realizado - para ver provado um negócio dissimulado - se não forem alegados todos os requisitos daquele vício da vontade negocial.

I - Se o autor pretende somente rectificar para mais o cálculo de uma parcela do pedido global, parcela essa reportada à indemnização decorrente da perda de capacidade de ganho, adoptando, agora, um critério diverso do utilizado aquando da elaboração da petição inicial, não se invocando, todavia, qualquer fundamento justificativo da desejada alteração quantitativa, a ampliação do pedido é...

I - Se o autor pretende somente rectificar para mais o cálculo de uma parcela do pedido global, parcela essa reportada à indemnização decorrente da perda de capacidade de ganho, adoptando, agora, um critério diverso do utilizado aquando da elaboração da petição inicial, não se invocando, todavia, qualquer fundamento justificativo da desejada alteração quantitativa, a ampliação do pedido é...

Estando o arguido em cumprimento de pena aplicada no processo que originou a sua extradição e sem que esteja decidida a ampliação do pedido de extradição com vista a futuro julgamento por factos anteriores à sua presença em território nacional, não pode ficar, ainda que condicionalmente e para o futuro, sujeito a prisão preventiva no âmbito deste outro processo.

Estando o arguido em cumprimento de pena aplicada no processo que originou a sua extradição e sem que esteja decidida a ampliação do pedido de extradição com vista a futuro julgamento por factos anteriores à sua presença em território nacional, não pode ficar, ainda que condicionalmente e para o futuro, sujeito a prisão preventiva no âmbito deste outro processo.

I - O recurso, se apenas fundamentado na violação da lei adjectiva, é de agravo, que não de revista. II - Se, no recurso, o expropriante apenas pede a revogação do acórdão recorrido por, segundo alega, ter violado o caso julgado que se formara sobre o despacho que negou ao expropriado a ampliação do pedido de 21564185 escudos para 41370000 esc., mesmo que semelhante alegação proceda, a indemnizaçã

I - A ampliação do pedido há-de estar contido virtualmente no pedido inicial.

I - Não é admissível a ampliação do pedido de indemnização se o expropriado aceita o laudo arbitral e isso vem a requerer porque no recurso interposto pela expropriante os peritos subiram o montante da indemnização. II - Ainda que o terreno expropriado tivesse sido avaliado considerando-se apto para construção, é de valorizar autonomamente um muro de vedação existente dado que os peritos não...

I - Ao processo expropriativo aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Assim, e porque o acórdão dos árbitros é uma verdadeira decisão, corresponde o recurso para o tribunal de primeira instância o seu primeiro grau. II - Logo, não é possível a ampliação do pedido posteriormente à interposição de recurso para o tribunal da comarca. III - A data da publicação da declaração de...

I - Ao processo expropriativo aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Assim, e porque o acórdão dos árbitros é uma verdadeira decisão, corresponde o recurso para o tribunal de primeira instância o seu primeiro grau. II - Logo, não é possível a ampliação do pedido posteriormente à interposição de recurso para o tribunal da comarca. III - A data da publicação da declaração de...

I - À data em que o contrato foi celebrado (Setembro de 1977), a única sanção para o promitente vendedor faltoso que recebera o sinal, era a restituição em dobro, dado o disposto no art. 442 do Código Civil, afastando este normativo a aplicação de outros princípios da responsabilidade contratual, nomeadamente, os constantes dos artigos 562 e 798 do mesmo Código. II - É lícita a ampliação do...

I - À data em que o contrato foi celebrado (Setembro de 1977), a única sanção para o promitente vendedor faltoso que recebera o sinal, era a restituição em dobro, dado o disposto no art. 442 do Código Civil, afastando este normativo a aplicação de outros princípios da responsabilidade contratual, nomeadamente, os constantes dos artigos 562 e 798 do mesmo Código. II - É lícita a ampliação do...

I - O recurso, se apenas fundamentado na violação da lei adjectiva, é de agravo, que não de revista. II - Se, no recurso, o expropriante apenas pede a revogação do acórdão recorrido por, segundo alega, ter violado o caso julgado que se formara sobre o despacho que negou ao expropriado a ampliação do pedido de 21564185 escudos para 41370000 esc., mesmo que semelhante alegação proceda, a indemnizaçã

A ampliação do pedido, como a sua redução, só por si, não implicam alteração do valor processual inicial.

I. Aferindo-se dos autos que a pretensão material dos recorrentes se reconduz ao conhecimento de todas as invalidades imputadas ao acto de licenciamento de um pedido de loteamento - desde as iniciais às resultantes de plúrimas alterações que importaram aditamentos ao respectivo alvará - importa que se assegure esse conhecimento de mérito. II. Em caso de dúvida, quanto ao enquadramento legal do...

I - Uma das modificações da instancia, de caracter objectivo, que a lei permite e a possibilidade de o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - O disposto no artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil e subsidiariamente aplicavel, ao...