ampliação do pedido
18600 resultados para ampliação do pedido
-
Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
... ção do prédio e estudo de viabilidade da demolição e ampliação" da edificação do prédio ... Numa altura de euforia do mercado imobili\xC3" ... Veio ainda o Autor ampliar o seu pedido, pedindo ainda o cancelamento da inscrição registral da aquisição a ...
-
Acórdão nº 53/14.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O CSM goza nas matérias de graduação e classificação da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos; II - A valoração que o CSM haja efectuado dos elementos do currículo de um concorrente é, em princípio, insusceptível de censura por este Supremo...
... que prestou em regime de colaboração com os colegas da comarca, a pedido verbal do Sr. Inspector Judicial, Exmo Conselheiro ... , sem qualquer ... ção da anulabilidade por falta de fundamentação e essa ampliação ou substituição (total) do pedido, em momento processual em que essa ... -
Acórdão nº 030/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - É admissível, em processo de impugnação judicial, a ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do disposto no artigo 63.º do CPTA, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, sempre que se verifiquem factos supervenientes para o impugnante que lhe proporcionem a tomada de conhecimento de vícios de que não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, assim permitindo ao...
... pelo TAF de Castelo Branco que indeferiu o requerimento de ampliação do pedido, deduzido em processo de impugnação judicial, ordenando, em ... -
Acórdão nº 437/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – Da aplicação conjugada dos art.ºs. 35.º, n.º 1, 37.º, 42.º, 44.º do CPTA, 259.º, n.º 1, 264.º e 265.º, n.º 2, do CPC, após a apresentação da PI, o A. pode alterar o seu pedido, em qualquer altura e até ao encerramento da discussão em 1.º instância, independentemente do acordo da contraparte, se tal ampliação for o desenvolvimento ou uma consequência do pedido primitivo; II – A...
... pedido formulado, a Recorrente quantificou os juros vencidos em €2.937,38 (dois ... instância, independentemente do acordo da contraparte, se tal ampliação fosse o desenvolvimento ou uma consequência do pedido primitivo ... Tal ... -
Acórdão nº 0757/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I - É genérico o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais e morais entretanto indeterminados. II - Embora apresentada como uma ampliação do pedido, a ulterior concretização desses danos constituía um genuíno incidente de liquidação. III - A circunstância de o incidente ter sido processado e julgado como uma...
... ão indemnizatória ilíquida, a autora veio «requerer a ampliação do pedido», de modo que, aos pedidos quantificados que inicialmente ... -
Acórdão nº 0757/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I - É genérico o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais e morais entretanto indeterminados. II - Embora apresentada como uma ampliação do pedido, a ulterior concretização desses danos constituía um genuíno incidente de liquidação. III - A circunstância de o incidente ter sido processado e julgado como uma ampliaç
... ão indemnizatória ilíquida, a autora veio «requerer a ampliação do pedido», de modo que, aos pedidos quantificados que inicialmente ... -
Lei n.º 118/2019
... , a ação deve ser proposta no tribunal competente para apreciar o pedido principal. Artigo 105.º Seleção de processos com andamento prioritário ... ção das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ...
-
Acórdão nº 1032/09.9TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
1. Em acção de preferência, a rectificação das confrontações de dois prédios, a nascente e a poente que não contenda com a fonte do direito de preferência exercido, não importa alteração da causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas. 3. Na falta de acordo das partes,
... , 24º e 35º da petição inicial, bem como das alíneas a) e b) do pedido principal, “passando a constar que o prédio rústico aí descrito tem a ... articulado, e no desenvolvimento dos pedidos primitivos, a ampliação do pedido formulado na acção, devendo o Tribunal julgar e decidir que o ... -
Acórdão nº 1346/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008
... Foi admitida a intervenção principal provocada de V, L e F, a pedido do A ... A chamada F contestou invocando a prescrição ... O chamado ... Requereu o A. a ampliação do pedido, pedindo que os RR. fossem condenados a realizar as obras de ...
-
Despacho n.º 19490/2002(2ªSérie), de 03 de Setembro de 2002
... 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, autorizo a segunda ampliação ao pedido de extradição para o Reino de Espanha do cidadão espanhol ...
-
Acórdão nº 5203/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
Sendo permitida no processo de execução a cumulação de pedidos ainda que fundados em títulos diferentes, não existe obstáculo a que o exequente requeira a ampliação do pedido, com base no mesmo título.
... 32, datado de 17/7/2002, a exequente reduziu o valor do pedido para o montante de 111.559,81 Euros, em virtude de os executados terem ... a exequente, aceita ter recebido aquele montante, mas requer a ampliação do pedido, nos termos do artº 273º, nº 2 do CPC, alegando que, de ... -
Acórdão nº 5203/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
Sendo permitida no processo de execução a cumulação de pedidos ainda que fundados em títulos diferentes, não existe obstáculo a que o exequente requeira a ampliação do pedido, com base no mesmo título.
... 32, datado de 17/7/2002, a exequente reduziu o valor do pedido para o montante de 111.559,81 Euros, em virtude de os executados terem ... a exequente, aceita ter recebido aquele montante, mas requer a ampliação do pedido, nos termos do artº 273º, nº 2 do CPC, alegando que, de ... -
Acórdão nº 0179/19.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
... Finanças de Paços de Ferreira, visando despacho que indeferiu o pedido de anulação de venda apresentado no espaço da mencionada execução ... Instância, a alteração ou ampliação do pedido - cfr.artº.264, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de ...
-
Despacho n.º 14864/2004(2ªSérie), de 24 de Julho de 2004
... º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, considero admissível a ampliação do pedido de extradição para o Reino de Espanha do cidadão de ...
-
Despacho n.º 24/2002(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2002
... ção, de 13 de Dezembro de 1957, considero admissível a ampliação do pedido de extradição para a República da Itália do cidadão ...
-
Despacho n.º 6039/2002(2ªSérie), de 19 de Março de 2002
... de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, autorizo a ampliação do pedido de extradição para o Reino da Noruega do cidadão norueguês ...
-
Acórdão nº 1585/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2006
I - O pedido de indemnização de danos não patrimoniais causados pelo divórcio formulado pelo autor da respectiva acção não se configura como desenvolvimento ou consequência do pedido inicial de divórcio; II - Logo, mesmo formulado em momento posterior aos articulados mas até ao enceramento da discussão em 1ª instância, nunca poderia legitimar uma ampliação do pedido, nos termos do art. 273° nº 2
... ão dos factos assentes dos controvertidos, requereu a Autora a ampliação do pedido deduzido na petição inicial com a dedução de um pedido de ... -
Acórdão nº 0230295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
No processo de expropriação por utilidade pública é admissível a ampliação do pedido (requerida pelo expropriado após junção aos autos do relatório pericial) nas alegações do recurso da arbitragem.
... ôs esse Instituto recurso de agravo do despacho que admitiu a ampliação do pedido deduzida pelos expropriados ... Nas alegações de ... -
Acórdão nº 0326685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
... Indeferiu ainda a ampliação da causa de pedir e do pedido reconvencionais por se prenderem com factos ...
-
Acórdão nº 0433943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Através de um articulado superveniente pode ser invocada uma nova causa de pedir ou uma nova excepção. II - A alteração da causa de pedir baseada em factos supervenientes (ut artigo 506 do Código de Processo Civil) não está sujeita às condições exigidas pelo artigo 273. III - A ampliação do pedido referida no artigo 273, do Código de Processo Civil, deve estar contida virtualmente no...
... 180/181) deduzir articulado superveniente, bem como ampliar o pedido inicialmente deduzido na p.i, ... Alega, em suma, que por força do ... factos alegados pelo autor, entende que não é possível a ampliação do pedido, por extemporânea, sempre impugnando a factualidade alegada ... -
Acórdão nº 1596/97-3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - A ampliação do pedido, como modificação objectiva da instância que é, funciona na parte da ampliação, como uma nova petição inicial. II - Assim, a parte contra quem é formulada a ampliação do pedido tem que ser pessoalmente notificado do requerimento, a fim de ser cumprido o princípio do contraditório. III - A falta de notificação gera uma nulidade principal.
... que indeferiu a sua reclamação da omissão de notificação do pedido de ampliação feito pelo exequente e em que pediam a anulação de todo o ... -
Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...
... , em substituição do acto anulado, em 18/02/2009, indeferindo o pedido de inscrição da ora Exequente ... Pede que a presente execução seja ... Neste momento importa tomar posição sobre a ampliação do pedido formulada pela recorrente e em que requereu ao tribunal a quo a ... -
Acórdão nº 4064/14.1T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019
I- Admitido o recurso de revista excepcional, e impondo-se ao STJ conhecer de questão de direito, admitindo-se que o mesmo possa não manter a decisão recorrida, e tendo no acórdão do Tribunal da Relação ficado prejudicado o conhecimento do pedido de ampliação do objecto do recurso, impõe-se uma prévia definição dos factos à pronúncia do STJ. II- Na situação indicada, deve anular-se o acórdão...
... erro na sua forma, ou, assim não suceder, a sua absolvição do pedido e a condenação dos autores como litigantes de má-fé, em multa e no ... ampliação do objecto do recurso, de carácter subsidiário, se as RR. lograssem ... -
Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011
I – Quando num despacho judicial se expressa que a ampliação do pedido é formalmente recebida e se relega para conhecimento na sentença o seu mérito está-se, inequivocamente, a admitir processualmente essa ampliação e a falta de reacção a esse despacho irá fazer transitar a questão. II – A presunção contida no artº 366º, nº 4 do CT/2009 (que corresponde ao artº 401º do CT/2003) liga-
... ) os autores vieram apresentar Articulado Superveniente (alterando o pedido inicial) e reformulando – acrescentando – assim esses seus pedidos: g) ... Quanto à ampliação do pedido, a ré foi notificada para, querendo, a contestar. E, ... -
Acórdão nº 9254/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - A faculdade de ampliação do pedido consentida pelo nº 2 do artº 273º do Código do Processo Civil só tem assento no processo de declaração e não também em processo executivo, fundamentalmente por neste não terem cabimento duas realidades processuais que, por tal motivo, a excluem - por um lado, a "réplica" e de outro a própria discussão da causa em primeira instância, a terminar o chamado 'ence
... (A) e mulher (B) No decurso da execução a exequente veio ampliar o pedido, reclamando juros de mora vencidos que não tinha pedido na petição ... alegações a agravante formula as seguintes conclusões: I.A ampliação do pedido no âmbito de uma acção executiva é compatível com a sua ...