ampliação do pedido

I - Uma das modificações da instancia, de caracter objectivo, que a lei permite e a possibilidade de o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - O disposto no artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil e subsidiariamente aplicavel, ao...

I - A lei permite a ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em primeira instância " se a ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo ". II - Não é permitida, por se compreender como desenvolvimento da causa de pedir na acção, não sendo susceptível de ser surpreendida como desenvolvimento do pedido primitivo, a ampliação do pedido requerido na audiência de...

I - É manifesto que se não verifica nulidade por omissão de pronúncia, se a Relação, no acórdão recorrido, enfrentou toda a matéria posta no recurso, nomeadamente, o único problema equacionado pelo agravante da possibilidade ou não de ampliação do pedido, dando-lhe a respectiva solução. II - Também se não verifica nulidade por contradição entre a fundamentação de facto e a decisão; mas, até que...

1. O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. 2. Pedida inicialmente a condenação do R. a pagar ao A. a quantia correspondente à 1ª e 2ª prestações de uma dívida, pode o A. ampliar o pedido, após a prolacção da Base Instrutória, pedindo a condenação do R. no pagamento da 3ª prestação da...

1. O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. 2. Pedida inicialmente a condenação do R. a pagar ao A. a quantia correspondente à 1ª e 2ª prestações de uma dívida, pode o A. ampliar o pedido, após a prolacção da Base Instrutória, pedindo a condenação do R. no pagamento da 3ª prestação da...

Não existe qualquer impedimento legal à ampliação do pedido inicial formulado no recurso da decisão arbitral para fixação da indemnização aos titulares de imóveis onerados com servidões de gás, ampliação que pode ter lugar até às alegações ou nas próprias alegações a apresentar antes de ser proferida a sentença.

I – Não é admissível, por não corresponder ao desenvolvimento ou a uma consequência do pedido primitivo, a ampliação na qual se formula um pedido que podia e devia ter constado da petição inicial ( cfr. Sumário do Acórdão da Relação de Coimbra, de 20 de Dezembro de 1994, BMJ 442, 265). II – Não existe em concreto nenhuma relação directa entre os danos patrimoniais inicialmente ( e só...

I - A propriedade de imóveis abrange o imóvel, rústico ou urbano, o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo ou tudo o que nele se contém e não esteja desintegrado do domínio por Lei ou negócio jurídico. II - Tendo os AA reivindicado, inicialmente, o direito de propriedade sobre um prédio que edificaram, é legítima a ampliação do pedido com vista ao reconhecimento do seu...

I - A propriedade de imóveis abrange o imóvel, rústico ou urbano, o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo ou tudo o que nele se contém e não esteja desintegrado do domínio por Lei ou negócio jurídico. II - Tendo os AA reivindicado, inicialmente, o direito de propriedade sobre um prédio que edificaram, é legítima a ampliação do pedido com vista ao reconhecimento do seu...

I - Deve ter subida diferida, por não gerar absoluta inutilidade a sua retenção, o recurso do despacho que indeferiu  pretensão do arguido de ver apensados, por se verificar conexão de processos, dois processos em que é arguido. II - Sempre se dirá que tal pretensão, a ser conhecida, seria de decidir no sentido da manutenção do despacho recorrido visto que os dois processos cuja conexão se...

I - O depósito da indemnização não pode ser substituído por caução, na parte que excede a importância sobre a qual houve acordo dos litigantes, se o requerente não indicou o exacto montante desse acordo e os autos não contêm elementos bastantes para o determinar. II - Se o expropriado recorreu da decisão arbitral e nesse recurso requereu a actualização da indemnização de acordo com a evolução...

I - O depósito da indemnização não pode ser substituído por caução, na parte que excede a importância sobre a qual houve acordo dos litigantes, se o requerente não indicou o exacto montante desse acordo e os autos não contêm elementos bastantes para o determinar. II - Se o expropriado recorreu da decisão arbitral e nesse recurso requereu a actualização da indemnização de acordo com a evolução...

I - A ampliação do pedido é inadmissível depois do encerramento da discussão em primeira instância; II - Assim, não é lícito colocar a questão da ampliação do pedido nas alegações escritas referidas no art. 657 do CPC; III - O pedido de condenação em indemnização como litigante de má fé pode ser formulado em qualquer altura designadamente nas alegações escritas sob o aspecto jurídico da causa; IV

I - A ampliação do pedido é inadmissível depois do encerramento da discussão em primeira instância; II - Assim, não é lícito colocar a questão da ampliação do pedido nas alegações escritas referidas no art. 657 do CPC; III - O pedido de condenação em indemnização como litigante de má fé pode ser formulado em qualquer altura designadamente nas alegações escritas sob o aspecto jurídico da causa; IV

I - Se a ampliação do pedido não se contém no âmbito concreto dos factos alegados na petição inicial, antes traduz a necessidade de invocação de outros factos, há que concluir que essa ampliação não constitui desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. II - Não é curial atribuir ao autor, a título de danos morais, quantia maior do que aquela que ele próprio indicou. III - Nada tendo sido

I - A penhora efectuada por iniciativa dos serviços do Tribunal Tributário em execução instaurada pelo Centro Regional de Segurança Social que não nomeou bens concretos, deve considerar-se da responsabilidade do Estado que assim detém legitimidade passiva para acção proposta contra ele por terceiro que se arroga da qualidade de dono do prédio penhorado. II - Para a defesa do direito de...

I - A ampliação do pedido há-de estar contida virtualmente no pedido inicial, distinguindo-se da cumulação porque, enquanto aquela pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifica para mais, a cumulação com pedido novo dá-se quando a um pedido fundado em determinada causa de pedir se junta outro, fundado em causa de pedir diferente. II - A prova da existência de...

I - A ampliação do pedido há-de estar contida virtualmente no pedido inicial, distinguindo-se da cumulação porque, enquanto aquela pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifica para mais, a cumulação com pedido novo dá-se quando a um pedido fundado em determinada causa de pedir se junta outro, fundado em causa de pedir diferente. II - A prova da existência de...

I - Para que a petição inicial seja inepta com fundamento na alínea b) do n.2 do artigo 193 do Código de Processo Civil, não basta que haja falta de justificação do pedido na causa de pedir, antes é necessário que o pedido esteja em flagrante oposição com a causa de pedir. II - A ampliação do pedido está limitado, quanto ao tempo, pelo encerramento da discussão em 1ª instância, e quanto ao limite

I - Para que a petição inicial seja inepta com fundamento na alínea b) do n.2 do artigo 193 do Código de Processo Civil, não basta que haja falta de justificação do pedido na causa de pedir, antes é necessário que o pedido esteja em flagrante oposição com a causa de pedir. II - A ampliação do pedido está limitado, quanto ao tempo, pelo encerramento da discussão em 1ª instância, e quanto ao limite

Tendo havido ampliação do pedido de indemnização e tendo sido admitida improcede o pedido de nulidade da sentença que condenou em quantia superior à inicialmente formulada, mas dentro dos limites da ampliação, por se não verificar violação do disposto no art. 661 do Código de Processo Civil.

Tendo havido ampliação do pedido de indemnização e tendo sido admitida improcede o pedido de nulidade da sentença que condenou em quantia superior à inicialmente formulada, mas dentro dos limites da ampliação, por se não verificar violação do disposto no art. 661 do Código de Processo Civil.

I - Chamando-lhe articulado superveniente, mas pretendendo uma ampliação do pedido, invocando como facto superveniente um relatório médico-legal que definiu de forma mais gravosa as lesões sofridas pela autora, tal ampliação do pedido não pode deixar de ser atendida, atento o disposto no artigo 273 n.3 do Código de Processo Civil de 1967, porque a ampliação estava virtualmente no pedido inicial.

I - Chamando-lhe articulado superveniente, mas pretendendo uma ampliação do pedido, invocando como facto superveniente um relatório médico-legal que definiu de forma mais gravosa as lesões sofridas pela autora, tal ampliação do pedido não pode deixar de ser atendida, atento o disposto no artigo 273 n.3 do Código de Processo Civil de 1967, porque a ampliação estava virtualmente no pedido inicial.

O recurso do despacho que defere o requerimento de ampliação do pedido é de agravo, com subida diferida e efeito devolutivo.