amortização imobilizado
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Acórdão nº 186/13.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
1.ª A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) é uma concessão que, sendo de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respectivas infraestruturas, é do tipo BOT (build-operate-transfer) ou ROT (rehabilitate-operate-transfer), porquanto tais infraestruturas revertem para o Estado no fim do período da concessão e sem que...
... 2009, de 14 de setembro, que prevê que "Os elementos do ativo imobilizado adquiridos ou produzidos por entidades concessionárias e que nos termos ... , contabilística e fiscalmente, para a depreciação ou amortização de activos intangíveis. O que implica determinar, em primeiro lugar, o ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 34/81/A, de 18 de Julho de 1981
... ção e os respectivos coeficientes e os critérios de amortização e de reintegração dos bens da Empresa; f) Definir, por iniciativa ... ção e a reintegração dos bens, a reavaliação do activo imobilizado e a constituição de provisões serão efectuadas pelo conselho de ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 34/1981/A de 18 de Julho
... ção e os respectivos coeficientes e os critérios de amortização e de reintegração dos bens da Empresa; ... f) Definir por iniciativa ... ção e a reintegração dos bens, a reavaliação do activo imobilizado e a constituição de provisões serão efectuadas pelo conselho de ...
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Regulamento n.º 774/2019
... )1/(beta)2) x (beta)3 c.1) (beta)1 - Corresponde ao valor da amortização anual do investimento municipal na realização, reforço e manutenção ... Imobilizado/amortizações - O valor das amortizações foi convertido em valor por ...
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Acórdão nº 02660/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
I . O conceito “relações especiais” inscrito no artigo 57º do CIRC reveste um juízo de direito, o que obsta a que seja incluído na decisão da matéria de facto. II. Os activos imobilizados e realizáveis não são conceitos fixos que permaneçam inalteráveis para todas as empresas, antes constituem conceitos relativos ou variáveis (o que para uma empresa constitui activo imobilizado, para...
... «III - 01.11.01 - A imobilizar» integram o conceito de “imobilizado” - [Conclusão 5] ... FUNDAMENTAÇÃO A.DOS FACTOS Na sentença ... , e com base nas taxas respectivas, calculam-se os valores de amortização que são aceites como custo do exercício (Esc. 2.253.256$00), ... -
Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... ção não superior à soma do valor contabilístico do imobilizado corpóreo e incorpóreo líquido de amortizações, com base em critérios de amortização geralmente aceites, do valor contabilístico de outros activos por ela ...
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Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro de 2001
... ção não superior à soma do valor contabilístico do imobilizado corpóreo e incorpóreo líquido de amortizações, com base em critérios de amortização geralmente aceites, do valor contabilístico de outros activos por ela ...
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Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... º 1º do Decreto Regulamentar nº 2/90, os elementos do activo imobilizado consideram-se sujeitos a deperecimento depois da sua entrada em ... as correspondentes quotas anuais de reintegração e amortização ... 73. A sua contabilização, em 2004, das quotas de reintegração ...
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Acórdão nº 014062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - Tendo sido proferido, no processo, acórdão do Tribunal Constitucional com trânsito em julgado formulando um juízo de não inconstitucionalidade orgânica de normas do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho, deverá considerar-se processualmente assente a constitucionalidade orgânica dessas normas, mesmo que essa constitucionalidade pudesse ser questionada sob perspectivas não utilizadas por...
... 039.321$00, relativa a reintegrações de bens do seu activo imobilizado corpóreo, reavaliados ao abrigo do D.L. n.º 219/82 da 02-06. (cf. fls.12 ... produtivo da empresa - sendo que, em tal caso, a sua amortização pode ser considerada como custo de exercício para efeitos de impostos ... -
Acórdão nº 02577/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009
1.Não ocorre o vício formal de omissão de pronúncia quando o juiz do Tribunal "a quo" conheceu da questão colocada como causa de pedir e correspondente pedido, ainda que não tenha conhecido de todas as razões, argumentos ou raciocínios expendidos pela impugnante e que a suportam; 2. A lei, nos termos do disposto no art.º 33.º nº d) do CIRC, delegou para entidade não tributária (o Banco de...
... ção Fiscal que o sujeito passivo procedeu ao abate de bens do imobilizado incorpóreo, designadamente software, donde decorreu a pratica de quotas e amortização superiores às legalmente permitidas pelo Decreto Regulamentar n.º 2/90, ... -
Acórdão nº 418/00 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2000
... amortização financeira do bem locado que excedesse a reintegração máxima que ... dados em locação financeira eram contabilizados no activo imobilizado" da sociedade de locação financeira e não no activo imobilizado do locat\xC3" ...
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Acórdão nº 0186/13.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objeto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como, os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para efeitos fiscais, concretamente, para determinação do lucro tributável, nos termos do art. 17.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das...
... íveis, por aplicação da IFRIC – 12, podem ser objeto de amortização fiscal, nos termos do art.º 12.º n.º 1 do DR 25/2009; k) Contudo, a ... do investimento que serviu de base à criação das fichas de imobilizado definitivo e/ou de transferências entre fichas ... Os elementos de ... -
Regulamento n.º 833/2020
... CAPÍTULO XII Imobilizado Secção I Aspetos Gerais Artigo 104.º Âmbito de aplicação 1 - O ... Secção V Mensuração, Depreciação, Amortização e Grandes Reparações Artigo 115.º Critérios de Mensuração A ...
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Acórdão nº 0828/11.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
A “exposição devidamente fundamentada” prevista no art. 10.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 17/1, não pode implicar a apresentação, por parte do contribuinte, de elementos contabilísticos para além do prazo de 10 anos previsto no n.º 5 do artigo 115.º do C.I.R.C.
... contabilístico inicial aos bens que compõem o seu ativo imobilizado assim como a documentação que esteve na base da revalorização dos ... ício em que aquelas ocorrem uma quota de reintegração ou amortização" superior à que resulta da aplicação dos métodos referidos no artigo 4.\xC2" ... -
Edital n.º 839/2018
... de Amortizações (ativos fixos afetos e respetivas taxas de amortização e de afetação); Mapas de Recursos Humanos (colaboradores e custos ... informação prestada pelos serviços da CM Montijo relativa a imobilizado afeto aos RSU, em que a chave de imputação é idêntica à utilizada no ...
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Acórdão nº 06833/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. Até 1/1/94, o regime fiscal dos contratos de locação financeira assentava em duas regras básicas: a reintegração dos bens objecto de locação financeira era efectuada pela empresa locadora, proprietária desses bens enquanto durasse o contrato, contabilizando esses custos, sendo, por sua vez, as rendas pagas pelo locatário, consideradas custos deste, para efeitos fiscais. 2. Mas, enquanto na...
... ça entre a parte da renda de locação correspondente à amortização financeira e a que seria devida, nas mesmas condições contratuais, se o ... , impondo, desde logo, a contabilização desses bens no imobilizado do locatário, que, assim, passaria a poder proceder à sua ... -
Regulamento n.º 926/2021
... ção, previsão de custos, respetivos prazos, e prazo de amortização ... CAPÍTULO III ... Gestão Financeira e Contabilidade ... Artigo 29.º ... Imobilizado ... 1 — As aquisições de bens de imobilizado podem ser efetuadas pelo ...
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Portaria n.º 230/2014
... 5 — O prazo máximo de amortização referido no nú- ... mero anterior pode ser prorrogado por mais dois anos, ... — Bens de equipamento em estado de uso; 21 — Componentes do imobilizado incorpóreo, tais como despesas de ... constituição, de concursos, de ...
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Portaria n.º 150/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... 5 - O prazo máximo de amortização referido no número anterior pode ser prorrogado por mais dois anos, ... 30 - Componentes do imobilizado incorpóreo, tais como despesas de constituição, de concursos, de ...
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Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... 5 - O prazo máximo de amortização referido no número anterior pode ser prorrogado por mais dois anos, ... 9 - Bens de equipamento em estado de uso; 21 - Componentes do imobilizado incorpóreo, tais como despesas de constituição, de concursos, de ...
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Acórdão nº 2152/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. Em contabilidade os activos imobilizados são representados por bens e direitos que a empresa adquire para manter a sua actividade em funcionamento, como por exemplo veículos automóveis. II. Não tendo sido feita prova que os veículos aqui em causa façam parte do activo da empresa individual do sujeito passivo ou que estejam afectos à sua actividade empresarial por ele desenvolvida, não pode...
... , bastando, para tanto, fazer parte dos ativos fixos e do imobilizado, não sendo possível atender aos encargos das mesmas e contabiliza-los ... de Transporte de valor € 15.353,40, não sofreu amortização, a partir de 2004, por se desconhecer as taxas de amortização e ... -
Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... 5 631 5 088 6 042 5 490 ... Imobilizado em curso - Projecto informático ...
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Acórdão nº 1379/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
1. Não há nexo causal entre o facto - litigância das acções cíveis, cautelar, declarativa de condenação e executiva, durante 17 anos, entre JUL/1991 e JAN/2008 - e os danos traduzidos na deterioração do imobilizado corpóreo do estabelecimento de pastelaria e fabrico de bens alimentares por suspensão da actividade decorrente do corte de energia promovido por terceiro em JUN/1991 na medida em que o
... deteriorou nos meses de encerramento forçado, mas de todo o "imobilizado" da sociedade e capitais nela investidos, conforme se descriminou no artº ... que foram pagas desde 1 de Setembro de 1993, os valores de amortização de máquinas e equipamento desde 1 de Janeiro de 1993 e o débito de ... -
Acórdão nº 0609/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O regime da consolidação fiscal parte sempre do pressuposto de que os resultados decorrentes das operações efectuadas entre sociedades do mesmo grupo são eliminados na totalidade, não só os resultados imediatos, mas igualmente todos os circunstancialismos que permitam considerar para efeitos fiscais o objecto de tais operações como desligado de uma operação intragrupo – princípio da...
... das reintegrações resultante de reavaliação do ativo imobilizado vendido intragrupo; (ii) O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ... Por isso, na amortização e reintegração desses bens para efeitos fiscais deveria levar-se em ... -
Acórdão nº 0956/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – De acordo com o decidido pelo TJUE no processo n.º C-183/13, por acórdão de 10 de Julho de 2014, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das
... ão financeira, não podem ter contribuído para a componente amortização financeira contida na renda, em virtude desta, consistindo num mero ... ão são incluídas “( ... ) as transmissões de bens do activo imobilizado que tenham sido utilizadas na actividade da empresa nem as operações ...