amortização imobilizado
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Acórdão nº 299/03.0BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
1. As sucursais, sendo tributadas em imposto sobre o rendimento no Estado onde estão localizadas, têm de determinar nesse país o seu lucro tributável (calculado com base no resultado líquido apurado à luz da contabilidade organizada segundo as regras desse Estado e observando as regras contabilísticas e fiscais nele vigentes, que estão obrigadas a cumprir), aí podendo deduzir todas as despesas...
... na sucursal de Paris”; “abate por inutilização do activo imobilizado”; “abate do activo imobilizado incorpóreo (rescisões de ... anos considerado para efeitos de determinação das taxas de amortização utilizadas, uma ocorrência posterior não pode traduzir-se na ... -
Acórdão nº 01017/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
I - O Tribunal de Justiça EU, no proc. C-183/13 – esclareceu que, se houver elementos que permitam concluir que as operações que conferem direito à dedução de imposto representam uma parte mais que proporcional dos custos comuns originados pelos bens e serviços de utilização mista – como aconteceria se a utilização desses bens e serviços de utilização mista fosse sobretudo determinada
... BB. No caso em apreço, pretende-se saber se o valor da amortização financeira, das rendas, da locação financeira se incluem ou não no ... Regularizações de IVA — Bens não imóveis do activo imobilizado Atendendo à correcção no pro-rata definitivo, que passou de 39% para ... -
Acórdão nº 186/13.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
... 2009, de 14 de setembro, que prevê que "Os elementos do ativo imobilizado adquiridos ou produzidos por entidades concessionárias e que nos termos ... , contabilística e fiscalmente, para a depreciação ou amortização de activos intangíveis. O que implica determinar, em primeiro lugar, o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 34/81/A, de 18 de Julho de 1981
... ção e os respectivos coeficientes e os critérios de amortização e de reintegração dos bens da Empresa; f) Definir, por iniciativa ... ção e a reintegração dos bens, a reavaliação do activo imobilizado e a constituição de provisões serão efectuadas pelo conselho de ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 34/1981/A de 18 de Julho
... ção e os respectivos coeficientes e os critérios de amortização e de reintegração dos bens da Empresa; ... f) Definir por iniciativa ... ção e a reintegração dos bens, a reavaliação do activo imobilizado e a constituição de provisões serão efectuadas pelo conselho de ...
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Regulamento n.º 774/2019
... )1/(beta)2) x (beta)3 c.1) (beta)1 - Corresponde ao valor da amortização anual do investimento municipal na realização, reforço e manutenção ... Imobilizado/amortizações - O valor das amortizações foi convertido em valor por ...
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Acórdão nº 02660/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
I . O conceito “relações especiais” inscrito no artigo 57º do CIRC reveste um juízo de direito, o que obsta a que seja incluído na decisão da matéria de facto. II. Os activos imobilizados e realizáveis não são conceitos fixos que permaneçam inalteráveis para todas as empresas, antes constituem conceitos relativos ou variáveis (o que para uma empresa constitui activo imobilizado, para...
... «III - 01.11.01 - A imobilizar» integram o conceito de “imobilizado” - [Conclusão 5] ... FUNDAMENTAÇÃO A.DOS FACTOS Na sentença ... , e com base nas taxas respectivas, calculam-se os valores de amortização que são aceites como custo do exercício (Esc. 2.253.256$00), ... -
Regulamento n.º 298/2024
... do pescado, comummente denominados “caixas” constitui imobilizado da empresa, mostrando-se, por isso, necessário adotar normas para ... és de dias futuros, caso essa venda seja insuficiente para amortização" do vasilhame em dívida. 4—Por cada recipiente não devolvido, \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro de 2001
... ção não superior à soma do valor contabilístico do imobilizado corpóreo e incorpóreo líquido de amortizações, com base em critérios de amortização geralmente aceites, do valor contabilístico de outros activos por ela ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... ção não superior à soma do valor contabilístico do imobilizado corpóreo e incorpóreo líquido de amortizações, com base em critérios de amortização geralmente aceites, do valor contabilístico de outros activos por ela ...
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Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... º 1º do Decreto Regulamentar nº 2/90, os elementos do activo imobilizado consideram-se sujeitos a deperecimento depois da sua entrada em ... as correspondentes quotas anuais de reintegração e amortização ... 73. A sua contabilização, em 2004, das quotas de reintegração ...
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Acórdão nº 014062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - Tendo sido proferido, no processo, acórdão do Tribunal Constitucional com trânsito em julgado formulando um juízo de não inconstitucionalidade orgânica de normas do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho, deverá considerar-se processualmente assente a constitucionalidade orgânica dessas normas, mesmo que essa constitucionalidade pudesse ser questionada sob perspectivas não utilizadas por...
... 039.321$00, relativa a reintegrações de bens do seu activo imobilizado corpóreo, reavaliados ao abrigo do D.L. n.º 219/82 da 02-06. (cf. fls.12 ... produtivo da empresa - sendo que, em tal caso, a sua amortização pode ser considerada como custo de exercício para efeitos de impostos ... -
Acórdão nº 02577/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009
... ção Fiscal que o sujeito passivo procedeu ao abate de bens do imobilizado incorpóreo, designadamente software, donde decorreu a pratica de quotas e amortização superiores às legalmente permitidas pelo Decreto Regulamentar n.º 2/90, ...
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Acórdão nº 418/00 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2000
... amortização financeira do bem locado que excedesse a reintegração máxima que ... dados em locação financeira eram contabilizados no activo imobilizado" da sociedade de locação financeira e não no activo imobilizado do locat\xC3" ...
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Acórdão nº 03229/10.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2023
Só com a entrada em vigor do artigo 45.º, nº 2 do CIRC, na redacção introduzida pelo DL n.º 159/2009, de 13 de Julho, as amortizações aceites fiscalmente passaram a ser as amortizações relevantes para efeito de determinação das mais e menos valias (artigos 45.º, n.º 2 do CIRC e artigos 5.º e 9.º do DL n.º 159/2009, de 13-7).
... justiça material, impõe-se considerar o mesmo conceito de amortização quer ao longo do tempo em que o sujeito passivo detém o bem, quer aquando ... amortizações/reintegrações ilustram a depreciação que o imobilizado corpóreo sofre ao longo do período de vida útil, repartindo-se o custo ... -
Acórdão nº 0828/11.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... contabilístico inicial aos bens que compõem o seu ativo imobilizado assim como a documentação que esteve na base da revalorização dos ... ício em que aquelas ocorrem uma quota de reintegração ou amortização" superior à que resulta da aplicação dos métodos referidos no artigo 4.\xC2" ...
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Acórdão nº 0186/13.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objeto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como, os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para efeitos fiscais, concretamente, para determinação do lucro tributável, nos termos do art. 17.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das...
... íveis, por aplicação da IFRIC – 12, podem ser objeto de amortização fiscal, nos termos do art.º 12.º n.º 1 do DR 25/2009; k) Contudo, a ... do investimento que serviu de base à criação das fichas de imobilizado definitivo e/ou de transferências entre fichas ... Os elementos de ... -
Acórdão nº 0186/13.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-02-2022
Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objeto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como, os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para efeitos fiscais, concretamente, para determinação do lucro tributável, nos termos do art. 17.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das...
... íveis, por aplicação da IFRIC – 12, podem ser objeto de amortização fiscal, nos termos do art.º 12.º n.º 1 do DR 25/2009; ... k) Contudo, ... do investimento que serviu de base à criação das fichas de imobilizado definitivo e/ou de transferências entre fichas ... Os elementos de ... -
Regulamento n.º 833/2020
... CAPÍTULO XII Imobilizado Secção I Aspetos Gerais Artigo 104.º Âmbito de aplicação 1 - O ... Secção V Mensuração, Depreciação, Amortização e Grandes Reparações Artigo 115.º Critérios de Mensuração A ...
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Edital n.º 839/2018
... de Amortizações (ativos fixos afetos e respetivas taxas de amortização e de afetação); Mapas de Recursos Humanos (colaboradores e custos ... informação prestada pelos serviços da CM Montijo relativa a imobilizado afeto aos RSU, em que a chave de imputação é idêntica à utilizada no ...
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Acórdão nº 01874/05.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-05-2022
I - Ponderada a realidade apontada nos autos, não se vislumbra qualquer imposição “por razões prudenciais” de constituição de provisão para encargos com crédito vencido, não sendo admissível incluir em tal provisão as despesas com créditos vencidos, pois que, tais realidades são tratadas de forma distinta pelo Plano de Contas do Sistema Bancário (PCSB), a saber: crédito e juros são registados em...
... ligeiras de passageiros ou mistas – utilizando o valor da amortização aceite como gasto fiscal, como pretende a Impugnante – a parte da ... ou as perdas sofridas relativamente a elementos do activo imobilizado mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se ... -
Acórdão nº 00472/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-01-2023
I - Estando em causa ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, diretamente, do CPA e do CPTA (cf. n.º 2 do artigo 97.º do CPPT). II - Em situações de recusa expressa, por parte da administração, da pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de ação
... º do CPPT, contra a decisão de indeferimento do pedido de amortização excecional apresentado ao abrigo do disposto no artigo 10.º, n.º 3, do ... não ter alegadamente indicado a data em que os abates de imobilizado em causa foram efetuados e o facto de nos mapas de imobilizado objeto de ... -
Acórdão nº 06833/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. Até 1/1/94, o regime fiscal dos contratos de locação financeira assentava em duas regras básicas: a reintegração dos bens objecto de locação financeira era efectuada pela empresa locadora, proprietária desses bens enquanto durasse o contrato, contabilizando esses custos, sendo, por sua vez, as rendas pagas pelo locatário, consideradas custos deste, para efeitos fiscais. 2. Mas, enquanto na...
... ça entre a parte da renda de locação correspondente à amortização financeira e a que seria devida, nas mesmas condições contratuais, se o ... , impondo, desde logo, a contabilização desses bens no imobilizado do locatário, que, assim, passaria a poder proceder à sua ... -
Regulamento n.º 926/2021
... ção, previsão de custos, respetivos prazos, e prazo de amortização ... CAPÍTULO III ... Gestão Financeira e Contabilidade ... Artigo 29.º ... Imobilizado ... 1 — As aquisições de bens de imobilizado podem ser efetuadas pelo ...
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Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... 5 - O prazo máximo de amortização referido no número anterior pode ser prorrogado por mais dois anos, ... 9 - Bens de equipamento em estado de uso; 21 - Componentes do imobilizado incorpóreo, tais como despesas de constituição, de concursos, de ...