alvara cedencia
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Resolução do Conselho do Governo N.º 76/2004 de 17 de Junho
... se destina a zona de lazer e desporto, de acordo com o previsto no Alvará de Loteamento n.º 1/92;. Considerando o pedido de cedência do referido ...
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Regulamento n.º 243/2023
...efetuadas em sepultura temporária. Artigo 21.º. Alvará de concessão. 1 — A concessão de terrenos é titulada por Alvará a ...
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Acórdão nº 01119/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... no licenciamento municipal de “7 GARAGENS”, não previstas no ALVARÁ N° 9/85, constituindo a alegada falta de tal NEXO, como um dos 5 (cinco) ...
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Aviso n.º 19819/2007, de 15 de Outubro de 2007
...29 730 Artigo 4.o. 1 - Emissáo do alvará de licença ou autorizaçáo de loteamento e obras de urbanizaçáo - E ...
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Regulamento n.º 1129/2016
...CAPÍTULO II Licenças e Autorizações Artigo 46.º Emissão do alvará de licença e autorização Na sequência do deferimento do pedido de ...
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Regulamento n.º 90/2018
... da obra concluída com o projeto aprovado, será emitido o alvará de autorização de utilização. 4 - A autorização de utilização só ...
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Deliberação (extracto) n.º 214/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... à cedência média, deverão ser pagas no momento da emissão de alvará", que corresponde ao momento em que a edificabilidade decorrente do plano \xC3"... Municipio (m2) ACA (m2) (ACMxDAE) (ceden devida) ACE (m2) área cedencia...
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Acórdão nº 1394/04.4PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Não incorre em omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do C.P.C.) o acórdão que não se pronuncia sobre se estavam preenchidos os pressupostos legais necessários para se considerar reconhecida a usucapião se tal questão ficou prejudicada pelo entendimento de que a usucapião não pode ser declarada sobre determinada parcela de imóvel para construção quando dela decorra violação de...
... prédio" e considerou "confrontada a planta de cedências deste alvará […] que a construção da autora ficou na posse do réu Município da ... -
Acórdão nº 05A4270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I - O julgamento ampliado de revista não é uma quarta instância de recurso, mas um recurso de revista. Logo, a apresentação ao Senhor Presidente do STJ de sugestão nesse sentido, da iniciativa de qualquer das partes, do Ministério Público, do Relator, dos Adjuntos ou dos Presidentes das Secções, só faz sentido até ao momento em que o Senhor Presidente do STJ o pode determinar, ou seja, até à...
...ção da escola e autorizaram-na, sendo que se não obtiveram o alvará de loteamento que pretendiam, tal deveu-se à sua conduta e não à do ... -
Resolução N.º 9/2002 de 10 de Janeiro
..., que corresponde ao lote 35, com a área de 14.228,30 m2, do alvará do loteamento anteriormente referido;. Considerando o interesse público ...
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Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... de comunicação prévia, quando não haja lugar à emissão de alvará único, a liquidação é feita pelo sujeito passivo, de acordo com os ...
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Regulamento n.º 165/2022
... sujeitas a licenciamento ou autorização são tituladas por alvará", cuja emissão é condição de eficácia da licença ou autorização. 2 \xE2"...
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Regulamento n.º 165/2022
... sujeitas a licenciamento ou autorização são tituladas por alvará", cuja emissão é condição de eficácia da licença ou autorização. 2 \xE2"...
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Portaria n.º 228/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... 3 — São aprovados os modelos de avisos para publi- citação de alvará de licenciamento e de autorização de operações urbanísticas, ...
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Aviso 1804-Z/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... alteraçáo da licença ou autorizaçáo dá lugar a aditamento ao alvará. Artigo 18. Alteraçóes durante a execuçáo da obra. 1 - As alteraçóes ...
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Edital n.º 1323/2021
..., o que significa que têm de zelar, ao longo do prazo inscrito no alvará, para que em relação a cada módulo se observe o pontual e integral ...
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Acórdão nº 1350/11.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I – O legislador – sempre sensato no âmbito dos direitos reais - por entender que a prova do elemento intelectual da posse é, por vezes, difícil, estabeleceu, no nº 2 do art.º 1252.º do C.Civil, uma presunção no sentido de que se presume a posse naquele que exerce o poder de facto, sem prejuízo do nº 2 do art.º 1257.º do mesmo diploma. II - Desta forma, vem o Supremo Tribunal de...
...ído ao comércio jurídico, o que ocorre desde a emissão do alvará de loteamento …, pelo que qualquer acto de cedência da referida parcela ... -
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... da câmara ou da comissão administrativa municipal lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participa ...
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Edital n.º 771/2008, de 28 de Julho de 2008
... 2) Prorrogação do prazo para execução de obras; 3) Emissão de alvará para acabamentos e licença especial para obras inacabadas; 4) ...
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Acórdão nº 281/09.4TBMLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011
1. - Para a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os Tribunais Judiciais é determinante o conceito de “relação jurídica administrativa”. 2. Na relação jurídica administrativa, um dos sujeitos há-de ser uma entidade pública ou sendo privada, deve actuar legalmente como se fosse pública, e os direitos e deveres que constituem a relação hão-de emergir de...
..., com divisão em lotes e obras de urbanização, titulada pelo alvará de licença de loteamento n.º 2/2000 da Câmara Municipal da .. - cfr. ... -
Resolução N.º 55/1986 de 22 de Abril
... objectivo simplificar o processo administrativo de obtenção do alvará de loteamento, e de cedência em propriedade plena, dos lotes de terreno ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 170/2005 de 10 de Novembro
...ária de dez lotes numerados de sete a dezasseis, constantes do Alvará de Loteamento n.º 05/2000, da Secretaria Regional da Habitação e ...
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Acórdão nº 00865/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2011
... B) A proibição de cedência de alvará prevista no art. 6º-1-n do Decreto-Lei 61/99 viola o art. 62º-1 da CRP. ...
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Regulamento n.º 534/2017
... de compra e venda do lote terá lugar após a emissão do alvará de licença ou a admissão da comunicação prévia e o adquirente tiver ...
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Acórdão nº 1808/11.7TBALQ.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. O credor deve alegar a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações pelo devedor, sendo necessário ainda provar que aquela falta, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, conforme preceitua o artigo 20º nº 1 alª b) do CIRE. 2. Os factos referidos no artigo 20º nº 1, do CIRE
...ária da farmácia acima identificada, sendo igualmente titular do alvará" n° .. de fls. 214, emitido pelo Infarmed para funcionamento da mesma farm\xC3"...