alvara cedencia
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Edital n.º 771/2008, de 28 de Julho de 2008
... 2) Prorrogação do prazo para execução de obras; 3) Emissão de alvará para acabamentos e licença especial para obras inacabadas; 4) ...
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Acórdão nº 281/09.4TBMLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011
1. - Para a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os Tribunais Judiciais é determinante o conceito de “relação jurídica administrativa”. 2. Na relação jurídica administrativa, um dos sujeitos há-de ser uma entidade pública ou sendo privada, deve actuar legalmente como se fosse pública, e os direitos e deveres que constituem a relação hão-de emergir de...
... , com divisão em lotes e obras de urbanização, titulada pelo alvará de licença de loteamento n.º 2/2000 da Câmara Municipal da ... - cfr ... -
Resolução N.º 55/1986 de 22 de Abril
... objectivo simplificar o processo administrativo de obtenção do alvará de loteamento, e de cedência em propriedade plena, dos lotes de terreno ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 170/2005 de 10 de Novembro
... ária de dez lotes numerados de sete a dezasseis, constantes do Alvará de Loteamento n.º 05/2000, da Secretaria Regional da Habitação e ...
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Acórdão nº 00865/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2011
... B) A proibição de cedência de alvará prevista no art. 6º-1-n do Decreto-Lei 61/99 viola o art. 62º-1 da CRP ...
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Regulamento n.º 534/2017
... de compra e venda do lote terá lugar após a emissão do alvará de licença ou a admissão da comunicação prévia e o adquirente tiver ...
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Acórdão nº 1808/11.7TBALQ.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. O credor deve alegar a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações pelo devedor, sendo necessário ainda provar que aquela falta, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, conforme preceitua o artigo 20º nº 1 alª b) do CIRE. 2. Os factos referidos no artigo 20º nº 1, do CIRE
... ária da farmácia acima identificada, sendo igualmente titular do alvará n° ... de fls. 214, emitido pelo Infarmed para funcionamento da mesma ... -
Acórdão nº 01592/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I - É especial o regime contemplado no Decreto n.º 35106 de 6 de Novembro de 1945, o qual trata de ocupação de habitações concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará; II - Não está sujeito a esse regime um "Contrato de Arrendamento de Habitação Social" celebrado entre um município e um particular no qual nenhuma cláusula faz menção daquele diploma,
... ário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará" ... E dispõe no artigo 12.º, que vem invocado no acto praticado: ... -
Edital n.º 1071/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ável seja suspenso do exercício das suas funçóes, o titular do alvará de licença ou da comunicaçáo prévia é obrigado a suspender a ...
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Regulamento n.º 730/2019
... de comunicação prévia, quando não houver lugar à emissão de alvará único, a liquidação é feita pelo sujeito passivo, de acordo com os ...
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Regulamento n.º 154/2024
... 1 — Emissão de alvará de licença ou de comunicação prévia de loteamento com obras de ...
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Resolução N.º 81/2003 de 10 de Julho
... D'Alto, concelho de Vila Franca do Campo, o qual foi objecto de um alvará de loteamento, de que resultou a constituição de 68 lotes, sendo 25 ...
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Regulamento n.º 366/2008, de 09 de Julho de 2008
... alvará ou título equivalente, uma área com a possibilidade construtiva em ...
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Acórdão nº 01354/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2005
I - As leis que dispõem sobre o direito de reversão e condições do seu exercício fazem parte do estatuto dos bens, pelo que se aplicam aos factos que ocorrem sob o seu império. II - Assim, é aplicável o artigo 16, número 4, do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, a pedido de reversão de lotes de terreno gratuitamente cedidos para fim de uso público no âmbito de loteamento autorizado no...
... -se a situação pelo DL 400/84, vigente à data da emissão do alvará de loteamento de 1989 e que não contempla o direito de reversão ... -
Edital n.º 377/2018
... pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao alvará de loteamento n.º 32/99, sito no Lugar de Barros, Freguesia de Gualtar, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 164/2005 de 10 de Novembro
... Autorizar a cedência do lote n.º 4, do alvará de loteamento n.º 2/2004, propriedade da Região Autónoma dos Açores, ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... alvará, a licença e respectivos averba- mentos e comunica os seus termos ao ...
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Regulamento n.º 1131/2023
... alvará de licença de obras ou na comunicação prévia apresentada ... 4 — O ...
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Edital n.º 19/2022
... ísticas que se encontram já enquadradas por Plano de Pormenor, alvará de loteamento ou informação prévia; a redução do âmbito da ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Artigo A-2/10.º Alvará" e outros títulos 1 - O licenciamento é titulado por alvará. 2 - A emiss\xC3" ...
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Acórdão nº 0764/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... c) do art.° 42° do D.L. n.° 400/84, nem por via do alvará de loteamento n.° 10/93; 4ª — Mas antes e somente por via do contrato ...
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Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março de 1988
... , procura-se, para além de conferir efectivamente ao titular do alvará a idoneidade moral, técnica e financeira indispensável, reforçar os ...
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Resolução N.º 2/2004 de 15 de Janeiro
... Capelas, concelho de Ponta Delgada, designado por lote n.º 53 do Alvará de Loteamento n.º 44/87, emitido pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, ...
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Aviso n.º 3661/2023
... Município de Matosinhos, após o qual emite o alvará de autorização de utilização respetivo ... Artigo 13.º-A ...
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Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro de 2004
... o recurso à prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado para o efeito ... Artigo 4.º Obrigatoriedade de adopção de ...