alvara cedencia
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Decreto Legislativo Regional N.º 46/2006/A de 9 de Novembro
... 7 - O período inicial de concessão do alvará pode ser renovado desde que verificadas as condições da sua ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/A, de 09 de Novembro de 2006
... 7794 7 - O período inicial de concessáo do alvará pode ser renovado desde que verificadas as condiçóes da sua ...
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Acórdão nº 0389/21.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
Não é de admitir revista se não se vislumbra que haja razões com relevância jurídica ou social de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito, se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto a questão atinente à falta de verificação do fumus boni iuris, quer quanto à invocada violação do direito à habitação, quer quanto ao que expendeu de forma a sustentar a...
... , enquadra-se no âmbito duma cedência precária titulada por alvará, tal como o previa o Decreto n.º 35.106, de 06/11/1945, entretanto ... -
Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... - Em 17.6.2013, foi emitido pelo IPTM o Alvará nº.., nos termos do qual a E…, foi autorizada a exercer atividade em ...
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Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública,...
... édio para construção estava dependente de licença camarária ou alvará, de forma, conforme intenção expressa do legislador, a impedir o ... -
Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2020
É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que condenou um município a devolver uma taxa urbanística cobrada em excesso, se o fundamento da acção – o enriquecimento sem causa – suscita dúvidas jurídicas necessitadas de reexame.
... Mas algumas dessas áreas – todas indicadas no alvará – estavam erradas. Daí que a autora, alguns anos depois, requeresse ao ... -
Acórdão nº 12034/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
Tendo o Tribunal de Conflitos sido chamado a pronunciar-se sobre o conflito negativo de jurisdição entre um Tribunal Judicial e um Tribunal Administrativo - sendo que este, além de se declarar incompetente, considerou ainda que a competência para conhecer dos pedidos formulados é da Câmara Municipal - e decidindo que é o segundo o tribunal competente, não pode este voltar a apreciar a questão da...
... ário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará» ... A atribuição das casas era deste modo feita por ato ... -
Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
... 12. Na verdade, o alvará nº 11.362, ab inicio, foi emitido em nome de HSP, pai da aqui Recorrente ...
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Acórdão nº 105/16.6T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
A regra da denunciabilidade das relações duradouras ou estabelecidas por tempo indeterminado não vale para as denominadas obrigações “propter rem”. (Sumário da Relatora)
... a Vila Nova de (…), tal como de resto fora previsto no alvará de loteamento n.º 8, passado pela Câmara Municipal de Benavente em 21 de ... -
Acórdão nº 0582/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
A não relevância da preterição do direito de audição, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insusceptível de influenciar a decisão final.
... prédios em processo de loteamento e de que dependia o respectivo alvará de licenciamento municipal, consubstancia destino diverso do que a lei ... -
Acórdão nº 5/20.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Incorre a sentença em erro de julgamento de direito, por violação do artigo 87.º, c) do CPA, quanto ao modo de contagem do prazo de 90 dias da medida provisória, tomada nos termos do artigo 33.º, n.º 3 da Lei n.º 14/2014, de 18/03, de suspensão de pedido de marcação de provas de exame de candidatos a condutor, nos casos em que as irregularidades detetadas ponham em causa a qualidade do...
... O Alvará N.º 2/90 é próprio da E ... , Lda.., é legalmente ... -
Portaria N.º 52/2010 de 31 de Maio
... ção de espécies cinegéticas em cativeiro reveste a forma de alvará, a emitir no prazo de 15 dias após a verificação da conformidade a que ...
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Acórdão nº 017/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso None)
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... , para o 1º.R., esse estabelecimento, incluindo o respectivo alvará, é nulo por impossibilidade legal do objecto, e como tal deve ser ... -
Acórdão nº 017/03 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Fevereiro de 2004
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... , para o 1º.R., esse estabelecimento, incluindo o respectivo alvará, é nulo por impossibilidade legal do objecto, e como tal deve ser ... -
Declaração n.º 9/2023
... b) Programa para a área objeto do alvará de loteamento n.º 70/68, entretanto caducado: ... Empreendimento ...
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Acórdão nº 1569/12.2TBLRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... ção civil como empresário em nome individual, de harmonia com o alvará do IMOPPI nº ( ... ) /ICC (acordo). – C) 4) - Em meados de 2006, os ...
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Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... do BES em vender os prédios, tendo referido, de passagem, que o alvará de loteamento que havia criado os respectivos lotes para construção ... -
Acórdão nº 6083/07.5TBAMD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
1. Sendo a sentença proferida à luz do disposto no artigo 484.º, n.º3, do CPC, se a resolução da causa se revestir de manifesta simplicidade, pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado. 2. A faculdade prevista no n.º 2, do art.º 484.º, do CPC, ao conferir a faculdade de as partes poderem, se assim o quiserem,...
... alvará e demais elementos que caracterizam o estabelecimento ... A referida ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... ff) «Entidade instaladora» a entidade habilitada por alvará ou certificado emitido pelo Instituto ... dos Mercados Públicos, do ...
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Acórdão nº 10.604/17.7T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2018
1– A relação de arrendamento social não tem origem contratual integrando-se na actividade administrativa do Estado. 2– Aos arrendamentos de renda apoiada presidem interesses de ordem pública de natureza social e, sendo assim, as questões relacionadas com os mesmos devem ser dirimidas no âmbito do procedimento administrativo, sem embargo de recurso aos tribunais administrativos. (Su
... pela entidade proprietária, Câmara Municipal, sob a forma de alvará, podendo esta transferir, mediante novo alvará, para o viúvo ou algum ... -
Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...
... realizadas nos dias 11 e 25 de Maio de 1993, e para ela emitiu o alvará de licenciamento de loteamento urbano com obras de urbanização nº …, ... - Aviso n.º 9855/2007, de 31 de Maio de 2007
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Acórdão nº 863/19.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... interessados poderem consultar os processos que deram origem aos alvará de loteamento dos espaços comuns em relação aos quais foram recebidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ff) «Entidade instaladora» a entidade habilitada por alvará ou certificado emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do ...
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Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... quando o início da actividade declarada ocorreu em 14-03-1996), o alvará de licenciamento sanitário junto pela Ré a fls. 173 ss do processo ...