alvara cedencia
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Edital n.º 229/2021
... -se, o fator de discriminação positiva no momento da emissão do alvará de loteamento, deste modo delimitando o acesso à bonificação de 50 % ...
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Edital n.º 1086/2016
... alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará n.º 3/83, que decorrerá pelo prazo de 10 dias contado a partir do 1.º ...
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Edital n.º 710/2017
... simples ou perpétua: 17,50 (euro); Alínea e) 2.ª Via de alvará ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... as constantes de plano municipal de ordenamento do território, de alvará de loteamento, as normas técnicas de construção em vigor, ou os termos ...
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Regulamento n.º 189/2019
... antes de decorrido o prazo legal estabelecido sobre o óbito; d) O alvará de concessão e autorização expressa do concessionário, quando os ...
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Acórdão nº 069147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1981 (caso NULL)
I - Não obstante o artigo 888 do Código Civil não permitir a resolução do contrato de compra e venda ou alteração do preço, quando o erro no peso, número ou medida não exceda um vigésimo, no entanto há cumprimento defeituoso, sobretudo quando o erro resulta de se incluir parte já cedida, sendo o devedor responsável pelos prejuízos causados. II - É correcta a interpretação da vontade negocial -...
... ção, quando as partes tiveram conhecimento de que tinha havido alvará e planta de loteamento, com cedência de terreno à Câmara para rua e ... -
Aviso n.º 12513/2023
... 4 — A taxa para o averbamento do alvará é a que consta da tabela anexa (Ref.ª 4.1) e é deter- ... minada de ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... ércia das câmaras municipais, traduzida na falta de emissão de alvará, prevê-se para o 'processo simples' um mecanismo substitutório, a ...
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Lei n.º 46/2019
... área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização. 2 - ... a) ... b) (Revogada.) c) ... d) Por ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ão dos órgãos municipais ou decisão dos seus titulares é um alvará emitido pelos serviços municipais e assinado pelo presidente da câmara ...
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Aviso n.º 6397/2017
... e requerimento, designadamente, o número do processo, número de alvará, número de lote, e identidade dos requerentes da operação urbanística ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
... ços" Nos lermos da legislação em vigor, nenhuma autorização ou alvará pode ser concedido, por essa autarquia, sem que o requerente faça prova ...
- Aviso n.º 15180/2007, de 21 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 0614/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I - O acto de execução só pode ser arguido por ilegalidade própria que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo. II - De acordo com o disposto no artigo 16º/3 do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, as parcelas de terreno cedidas à câmara municipal integram-se automaticamente no domínio público e não podem ser afectadas a fim diverso do previsto. III - Não subsiste, extinguindo-se,...
... a entrega livre e limpa de uma área de cedência, relativa ao Alvará de Loteamento, que anteriormente tinha sido dada de arrendamento ao autor ... -
Aviso n.º 7430/2017
... aceitar que se mantenham as áreas de cedência definidas no alvará de loteamento em vigor, sem prejuízo do fixado no Regime Jurídico da ...
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Aviso n.º 3256/2018
... certificada pela CMRB para constar na obra aquando da emissão do Alvará. c) Um exemplar do plano de acessibilidades. 5 - Todos os processos que ...
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Aviso n.º 9606/2018
... certificada pela CMRB para constar na obra aquando da emissão do Alvará. c) Um exemplar do plano de acessibilidades. 5 - Todos os processos que ...
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Regulamento n.º 231/2024
... r apurado ( 1 ) Serviços e concessão de documentos Emissão de Alvará por compra, transferência, doação ou permuta 40 0,08 € 0,02 € ...
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Acórdão nº 01/22-CJ de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
Cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção em que se discute o direito de cedência de uma parcela de terreno ao domínio público municipal, pretendendo o Município que ocorra a sua restituição imediata.
... alvará de loteamento n.º 484 constitui área de cedência do Loteamento n.º ... -
Acórdão nº 01/22-CP de Tribunal dos Conflitos, 2022-04-06
Cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção em que se discute o direito de cedência de uma parcela de terreno ao domínio público municipal, pretendendo o Município que ocorra a sua restituição imediata.
... b) Declarar-se que esta parcela, por força do alvará de loteamento n.º 484 constitui área de cedência do Loteamento n.º ... -
Regulamento n.º 743/2016
... ser apresentadas quatro pastas: Arquitetura; Especialidades; SIG; Alvará); a) A pasta Arquitetura deve conter, apenas 1 ficheiro DWFx assinado ...
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Acórdão nº 0597/09.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... e em relação ao qual foi emitido o respectivo alvará de loteamento, ao abrigo dos art.ºs 43.º e 44.º do Regime Jurídico da ...
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Acórdão nº 2990/05.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. Tendo sido a correção efetuada baseada num determinado fundamento, que a abrange na totalidade, fundamento esse que veio a ser afastado pela própria AT em sede de revogação parcial do ato, mas que não estendeu à totalidade da liquidação, o entendimento constante da revogação do ato é extensível à totalidade do valor, em virtude de se ter concluído estar-se perante imposto dedutível. II. Não...
... C) Em 11/04/2001 foi emitido pela Câmara Municipal de Odivelas, o alvará de licença de loteamento n.º ….., que exigia os seguintes ... -
Aviso n.º 14574/2016
... Artigo 20.º Alvará de loteamento 1 - A Câmara comunica ao requerente a obrigatoriedade para, ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... ser aceite a manutenção das áreas de cedência definidas no alvará que titula cada uma das operações, sem prejuízo do fixado no Regime ...