alvara cedencia
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Acórdão nº 037432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - Configura-se como cedência de alvará, para efeito do disposto no art. 52 n. 3 do Dec.-Lei n. 100/88 de 23 de Março, a situação que permitiu a uma empresa não titular de alvará de empreiteiro de obras públicas a utilização do título pertencente a outra empresa a ela ligada por um contrato de consórcio e que nele figurava como chefe do mesmo consórcio. II - Tal qualidade contratual impunha a...
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Portaria n.º 3/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série I de 2016-01-18
... cedência para equipamento definida em loteamento aprovado e com alvará n.º 3/91 (aditamentos 8/94, 8/97, 4/00 e 22/07) ... C4 Zonas ameaçadas ...
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Acórdão nº 1139/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - O facto do alvará referente ao estabelecimento comercial, a funcionar no arrendado, se encontrar emitido em nome de terceiro (a esposa do arrendatário), não traduz uma situação de subarrendamento ilícito, passível de constituir causa de resolução do contrato de arrendamento; II - E a validade da cessão da exploração de estabelecimento comercial não depende de autorização do senhorio; III - Não
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Acórdão nº 9250573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1993
I - Para que um caminho seja público não é necessária a prática de quaisquer actos de administração, jurisdição e conservação por parte da autoridade respectiva, bastando para tanto que desde tempos imemoriais ele seja utilizado para trânsito de toda a gente ou animais e veículos, ou porque o Estado ou qualquer outra pessoa colectiva de direito público, "maxime" o município ou a freguesia, dele...
... III - Um alvará de loteamento não prova a cedência das áreas às Câmaras Municipais e, ... -
Edital n.º 369/2019
... documentos comprovativos da titularidade dos lotes constantes do alvará, identificação e endereço da totalidade dos proprietários. 2 - Pode o ...
- Portaria n.º 7/2016 - Diário da República n.º 19/2016, Série I de 2016-01-28
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação judicial para a prática de acto legalmente devido como ...
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Aviso n.º 14466/2020
... ;b) 25 % do valor calculado sobre a taxa devida pela emissão do alvará de licença ou comunicação prévia;c) 35 % do valor das taxas devidas ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... Em quarto lugar, estabelece-se, também, a obrigação de o alvará de licença ou autorização de operação de loteamento especificar os ...
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Lei n.º 50/2019
... Artigo 48.º [ ... ] 1 - ... a) Alvará de armeiro do tipo 1, para o fabrico, montagem, reparação e ...
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Regulamento n.º 772/2016
... Artigo 35.º Alvará de Concessão 1 - A concessão de terrenos é titulada por Alvará de ...
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Acórdão nº 01323/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
... de objecto de um e outro pedido de licenciamento, ou seja, alvará de loteamento ( ... ) e o alvará de construção ( ... ).»; «Aquando da ...
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Regulamento n.º 430/2017
... serviços: a) As pessoas singulares ou coletivas, que possuam um alvará ou licença de concessão para ocupação de um determinado espaço do ...
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Edital n.º 195/2017
... serviços: a) As pessoas singulares ou coletivas, que possuam um alvará ou licença de concessão para ocupação de um determinado espaço do ...
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Regulamento n.º 749/2016
... serviços: a) As pessoas singulares ou coletivas, que possuam um alvará ou licença de concessão para ocupação de um determinado espaço do ...
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Portaria n.º 224/2017
... , e Lei n.º 50/2013, de 24 de julho, fez depender a emissão de um alvará, para o exercício da atividade de armeiro, das condições de segurança ...
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Edital n.º 1082/2016
... , ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do alvará" de loteamento n.º 03/83 que se encontra em discussão pública uma altera\xC3" ...
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Deliberação n.º 1812/2016
... ; u) A realização de quaisquer obras sem a devida licença ou alvará passado pela Docapesca; v) Cedência ou transmissão a terceiros de ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... a licenciamento municipal que não sejam efectuadas ao abrigo de alvará previamente emitido nos termos do presente diploma ... Artigo 5.º ...
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Aviso n.º 12234/2017
... por decisão dos órgãos municipais ou dos seus titulares é um alvará emitido pelos serviços municipais e assinado pelo presidente da câmara ...
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Regulamento n.º 975/2022
... 1 — Nos termos da legislação em vigor, a emissão de alvará de licença para a realização de ... operação de loteamento, obriga o ...
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Edital n.º 725/2022
... 1 — Nos termos da legislação em vigor, a emissão de alvará de licença para a realização de ... operação de loteamento, obriga o ...
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Decreto-Lei n.º 159/2019
... e das funções de segurança a bordo carecem, respetivamente, de alvará e de cartão profissional a emitir nos termos previstos no capítulo III ...
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Edital n.º 229/2021
... -se, o fator de discriminação positiva no momento da emissão do alvará de loteamento, deste modo delimitando o acesso à bonificação de 50 % ...
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Edital n.º 1086/2016
... alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará n.º 3/83, que decorrerá pelo prazo de 10 dias contado a partir do 1.º ...