alterações código civil

• Diário da República

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I - Nos termos do art. 16 n. 2 do DL 329-A/95 de 12/12 na redacção da L 28/96 de 2 de Agosto, as disposições relativas à reforma de acórdão, nomeadamente os arts. 666 e 669 n. 2 do Código do Processo Civil com as alterações introduzidas pelo DL 180/96 de 25/9, só se aplicam a recursos de decisões proferidas após 1 de Janeiro de 1997. II - O pedido de reforma de acórdão proferido em recurso de...

I - Face ao disposto no n. 1 do art. 700 do CPC 67 e nos arts. 9 n. 1 al. a) e 111 n. 1 al. a) da LPTA 85, ao relator a quem houver sido distribuído o processo incumbe deferir a todos os respectivos termos e julgar os incidentes que nele forem suscitados até final, mesmo os que forem subsequentes ao julgamento, ficando salva aos interessados a reclamação para a conferência nos termos do n. 3 do...

Embora antes das alterações do artigo 2133 do Código Civil, o cônjuge não fosse herdeiro, no entanto a falta da sua intervenção no inventário por morte do seu cônjuge, é fundamento para anulação da partilha - - artigo 1388 do Código de Processo Civil - sendo a sua preterição, como interessado directo, equiparada à de co-herdeiro e tendo agido, neste caso, o cabeça de casal com dolo, na omissão do

I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não distinguir, na sua aplicação, entre os requisitos de formação e os efeitos do negócio, leva-nos a aplicar à promessa de venda as regras atinentes à venda de coisa defeituosa ou não conforme. II - O DL n.º 67/2003, de 08

I - O prazo para o pagamento da taxa de justiça pela interposição do recurso conta-se da data da entrada da telecópia do requerimento na secretaria e não da data da apresentação do original. II - A junção do original apenas se destina a garantir a autenticidade da telecópia, não conferindo ao recorrente novo prazo para o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso. III - O...

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I - Na versão originária do Código de Processo Penal, maxime do seu artigo 107, não era aplicável aos prazos nele disciplinados o n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - As alterações que o Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, introduziu naquele preceito não são de aplicação retroactiva.

• Legislação

Nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil só o carácter substancial das alterações feitas pelo arrendatário pode levar à resolução do contrato pelo senhorio, o que significa não conduzir a tal resolução qualquer alteração da estrutura externa ou interna do prédio, mas apenas as modificações profundas que o afectem nas partes essenciais que o compõem, na sua própria substância,

I - O IVA é um imposto indirecto de obrigação única, que recai sobre a despesa em geral, efectuado para a aquisição onerosa de bens e ou serviços com o fim de serem consumidos, repercutindo-se até ao consumidor final. II - Porque de imposto indirecto se trata, o Código Civil, não obstante as alterações que introduziu, conservou o princípio do privilégio mobiliário geral, sem limitações quanto aos

I - O trânsito em julgado do despacho saneador, quando formulado em termos genéricos e não fundamentados, constitui caso julgado formal, que impede o conhecimento ulterior das questões de que o Juiz deve conhecer oficiosamente naquele despacho, excepto no que toca à incompetência absoluta. II - No conceito de inovação nas partes comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal, e a que...

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A Lei 17/2001 de 11/05 - objecto de diversas alterações - veio adoptar medidas de protecção da união de facto, mas não contém qualquer norma idêntica ao art. 1676º do Código Civil.

I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a sua execução específica. II - À luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - A recusa peremptória, séria e segura de um dos promitentes em cumprir o

I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a sua execução específica. II - À luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - A recusa peremptória, séria e segura de um dos promitentes em cumprir o

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O Código Civil em vigor não exige, para a autorização do dono da obra relativamente às alterações ao plano convencionado, a forma escrita, ao contrário do que sucedia na vigência do artº 1401º do Código de Seabra.

O Código Civil em vigor não exige, para a autorização do dono da obra relativamente às alterações ao plano convencionado, a forma escrita, ao contrário do que sucedia na vigência do artº 1401º do Código de Seabra.

• Legislação

I - Os factos levados ao registo por meio de declarações de vontade, dos quais resultem efeitos relativos ao Estado (como a filiação), apenas podem ser impugnados mediante as chamadas acções de Estado, com processo comum ordinário. II - No processo especial de justificação judicial, previsto no artigo 299 do Código do Registo Civil visam-se apenas alterações a levar aos assentos ou averbamentos,...

I - Os factos levados ao registo por meio de declarações de vontade, dos quais resultem efeitos relativos ao Estado (como a filiação), apenas podem ser impugnados mediante as chamadas acções de Estado, com processo comum ordinário. II - No processo especial de justificação judicial, previsto no artigo 299 do Código do Registo Civil visam-se apenas alterações a levar aos assentos ou averbamentos,...

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