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Acórdão nº 0051272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART104 N2 ART510. CCIV66 ART1421 N1 B N2 ART1425 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC RP DE 1979/05/29 IN BMJ N288 PAG468. AC RE DE 1982/06/24 IN BMJ N320 PAG467. AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270. AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG428. AC RL DE 1989/04/27 IN CJ ANOXIV T2 PAG151. AC RL DE 1982/03/23 IN CJ ANOVII T2 PAG173.

Sumário: I - O trânsito em julgado do despacho saneador, quando formulado em termos genéricos e não fundamentados, constitui caso julgado formal, que impede o conhecimento ulterior das questões de que o Juiz deve conhecer oficiosamente naquele despacho, excepto no que toca à incompetência absoluta. II - No conceito de inovação nas partes comuns de um prédio...

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