Acórdão nº 0049201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: P DE LIMA ANTUNES VARELA COD CIV ANOT ART736. SANTOS NETO CÓDIGO DO IVA PAG26.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART736.

Sumário: I - O IVA é um imposto indirecto de obrigação única, que recai sobre a despesa em geral, efectuado para a aquisição onerosa de bens e ou serviços com o fim de serem consumidos, repercutindo-se até ao consumidor final. II - Porque de imposto...

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