Acórdão nº 9520316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART801 ART808 ART442 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG63. AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG78. AC STJ DE 1995/04/19 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG39.

Sumário: I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a sua execução específica. II - À luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o...

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