alterações código civil

I- Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12 de Dezembro, e com as alterações pelo mesmo introduzidas ao artigo 490º do Código de Processo Civil, a impugnação (deduzida na contestação) não tem hoje de ser feita facto por facto, individualizadamente, podendo ser genérica.

• Diário da República

1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre os factos provados e a decisão, a sentença recorrida que expõe a doutrina aplicável e indica a norma legal que a sustenta e cuja consequência traduz a decisão obtida, quando tais fundamentos apontam exactamente nesse sentido e não no sentido oposto; 2. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo...

1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre os factos provados e a decisão, a sentença recorrida que expõe a doutrina aplicável e indica a norma legal que a sustenta e cuja consequência traduz a decisão obtida, quando tais fundamentos apontam exactamente nesse sentido e não no sentido oposto; 2. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo...

• Diário da República

I - Apesar da ampliação dos seus pressupostos, face às alterações introduzidas no Código de Processo Civil, os embargos de terceiro inserem-se num processo que comporta exigências de natureza executiva judicialmente ordenadas.

I - Apesar da ampliação dos seus pressupostos, face às alterações introduzidas no Código de Processo Civil, os embargos de terceiro inserem-se num processo que comporta exigências de natureza executiva judicialmente ordenadas.

• Diário da República

As sociedades por quotas que, depois da entrada em vigor do Código Civil de 1966 e mesmo depois das alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, e antes da vigência do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, ficaram reduzidas a dois únicos sócios, marido e mulher, não separados judicialmente de pessoas e bens, não são,em...

As sociedades por quotas que, depois da entrada em vigor do Código Civil de 1966 e mesmo depois das alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, e antes da vigência do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, ficaram reduzidas a dois únicos sócios, marido e mulher, não separados judicialmente de pessoas e bens, não são,em...

• Diário da República

• Legislação

1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Os factos a discriminar no probatório da sentença recorrida, são apenas aqueles que possam...

1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Os factos a discriminar no probatório da sentença recorrida, são apenas aqueles que possam...

I - Segundo o disposto no artigo 176 do Decreto-Lei n. 496/77, de 21 de Novembro, as alterações ao Código Civil aí previstas não se aplicavam às acções pendentes continuando a estar sujeitas ao Código Civil, sem essas alterações. II - A Autora com 40 anos, ao propor a acção de investigação de paternidade, fundou-a nas alíneas a), c) e e) do artigo 1860 do Código Civil. III - Porém, segundo o...

I - Segundo o disposto no artigo 176 do Decreto-Lei n. 496/77, de 21 de Novembro, as alterações ao Código Civil aí previstas não se aplicavam às acções pendentes continuando a estar sujeitas ao Código Civil, sem essas alterações. II - A Autora com 40 anos, ao propor a acção de investigação de paternidade, fundou-a nas alíneas a), c) e e) do artigo 1860 do Código Civil. III - Porém, segundo o...

I- No domínio da redacção do artigo 864.º do Código de Processo Civil anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março que, no nº3, alínea b) passou a prescrever a citação " dos credores que sejam titulares de direito real de garantia, registado ou conhecido para reclamarem os seus créditos", é de adoptar idêntica solução. II- Nos casos - hipótese não prevista na

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - Actualmente, o princípio do contraditório deixou de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à actuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de intervir, activamente, no desenvolvimento e no êxito do processo. II - Constatando o juiz que a factualidade deduzida pelos autores, na decorrência do princípio dispositivo, era insuficiente...

• Diário da República