Acórdão nº 9520316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART801 ART808 ART442 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG63. AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG78. AC STJ DE 1995/04/19 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG39.

Sumário: I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a sua execução específica. II - À luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o...

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