alterações código civil
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Acórdão nº 01462/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
... o disposto no nº 1 do artigo 115º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda ... Civil, artigo 175° do C.P.P.T e ainda o artigo 103°, ... civil foi objeto de sucessivas alterações legislativas tendo, mais recentemente, culminado ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ... lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU ... 2 - Sem prejuízo do disposto no ... lei aplica -se, ainda, com as alterações e especificidades constantes dos números ...
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Acórdão nº 422/13.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
... artigo 204.º, n.º 2, do Código Civil) ... Por essa razão, não se admitirá a ... de 8.9.1994, introduziu importantes alterações ao regime de inventário, referindo-se seu ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... segurança social, 53.ª alteraçáo ao Código Civil e 11.ª alteraçáo ao Decreto -Lei n ...
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Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
Lei n.º 14/2006 de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ção, o seguinte: Artigo 1.º Alterações ao Código de Processo Civil Os artigos 74.º, ...
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Acórdão nº 01923/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2007
1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. São bens próprios da embargante os bens adquiridos por via da sucessão mortis causa, na pendên
... registo não constava o respectivo estado civil, nem o regime de bens do casamento ... 9.- ... a) e art. 93°, n° 1- al. e), ambos do Código do Registo Predial ... 10.- Deve aquele facto, ... , data em que entraram em vigor tais alterações ... Por actos de efectiva privação da posse ... -
Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... º, nº 2, alínea a) e 234º, do mesmo Código ... A ... factos, pedido de indemnização civil contra o arguido AA e outros, no valor de ... pelo DL 298/92, de 31.12, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 246/95, de ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... para clarificar o sentido de algumas alterações recentes de interpretação duvidosa ... Não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... comerciantes e não comerciantes, retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da falência, e conjugando num ... 20 - Dão-se profundas alterações na delimitação do âmbito subjectivo de aplicação do processo de ...
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Lei n.º 13/2019
... , procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66 , ... 1069.º do Código Civil, com as alterações introduzidas pela presente lei, aplica-se ...
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Decreto-Lei n.º 328/81, de 04 de Dezembro de 1981
... presente diploma introduzir algumas alterações ao regime das transmissões e preferências nos ... inicialmente adoptado pelo legislador do Código Civil e que tem uma certa tradição no nosso ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... b) Às obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — ... para a introdução de eventuais alterações que se afigurem necessárias. 2 — Para efeito ...
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Decreto-Lei n.º 207/80, de 01 de Julho de 1980
... alterações introduzidas no Código de Processo Civil pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil". Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... destinado a regular o artigo 2335.° do Código" Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolu\xC3" ... Procedeu-se igualmente às alterações do Código do Registo Predial reclamadas pelas ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... a Lei -Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, ... ção, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros ...
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Acórdão nº 01194/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006
1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Ofende a posse da embargante a penhora do direito de propriedade de uma fracção autónoma...
... 239° do Código de Procedimento e Processo Tributário) Fica v ... 825° do Código de Processo Civil, querendo, requerer a separação de bens. Mais ... , data em que entraram em vigor tais alterações ... (2) Cfr. neste sentido, entre outros, o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 43/2013; ... , lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... cumprimento de obrigações previstas no Código do Registo Civil e ... no Regulamento da ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 315/2002; Lei ... Artigo 3.º Identificação civil ... Artigo 4.º Emolumentos pessoais ... Artigo ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ...
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Declaração n.º DD6829, de 22 de Outubro de 1980
... redacção do n.º 3 do artigo 144.º do Código" de Processo Civil, onde se lê: ' ... durante as f\xC3" ...
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Acórdão nº 5651/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
... para os termos do artigo 357º, nº 1 do Código de Processo Civil ... Contestou o ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ... CAPÍTULO I Alterações legislativas Artigo 2.º Alteração ao Código ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... 672º do C. P. Civil ... III. (1) Está em causa uma questão cuja ... 799.º, n.º 1 do Código Civil, incumbe ao médico afastar a presunção ... da intervenção: a introdução de alterações morfológicas ao pénis do paciente, ditada pelo ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...