Acórdão nº 071879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B ART1043 ART1092 ART1093 N1 D.

Sumário : Nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil só o carácter substancial das alterações feitas pelo arrendatário pode levar à resolução do contrato pelo senhorio, o que significa não conduzir a tal resolução qualquer alteração da estrutura externa ou interna do prédio, mas apenas as...

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